materia nº 4/2018

PREFEITURA MUNICIPAL DE PERDÕES - MG
Praça Primeiro de Junho, 103 - Centro
CNPJ — 18.244.343/0001-67
www.perdoes.mg.gov.br — (35) 3864-7224
PROJETO DE LEI MUNICIPAL Nº /2018 DE 15 DE JANEIRO DE 2018.
PROJETO DE LEI EM
APRECIAÇÃO EM CARÁTER DE
URGÊNCIA
“AUTORIZA O AUMENTO DE VENCIMENTOS DOS
SERVIDORES MUNICIPAIS CONFORME O INPC/PCA
ACUMULADO NOS ÚLTIMOS QUATORZE MESES.”
O Município de Perdões, por seus representes reunidos na
Câmara Municipal, Aprovou e eu, Hamilton Resende Filho, SANCIONO a
presente Lei:
Art. 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a conceder aos
servidores Públicos do Município de Perdões, ativos, inativos e pensionistas, a
partir de 01.01.2018 o aumento salarial de 5% (cinco por cento), índice de
aumento correspondente ao INPC/IPCA acumulado entre os meses de
novembro de 2016 até dezembro de 2017.
Art. 2º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação,
retroagindo seus efeitos legais a partir de 01.01.2018.
Prefeitura Municipal de Perdões, 15 de janeiro de 2018.
Hakgilton Resende Filho
o Municipal
CAMARA MUNICIPAL DE PERDÕES
PROTOCOLO n.0.40/
“15 JAN, 2088
Assinatura
PREFEITURA MUNICIPAL DE PERDÕES - MG
Praça Primeiro de Junho, 103 - Centro
CNPJ — 18.244.343/0001-67
www.perdoes.mg.gov.br — (35) 3864-7224
MENSAGEM Nº 12018
“PROJETO DE LEI MUNICIPAL Nº 12018 DE 12.01.2018
AUTORIZA O AUMENTO DE VENCIMENTOS DOS
SERVIDORES MUNICIPAIS CONFORME O | INPC/HPCA
ACUMULADO NOS ÚLTIMOS QUATORZE MESES.”
PROJETO DE LEI EM
APRECIAÇÃO EM CARÁTER DE
URGÊNCIA
Exmo. Sr.;
Marcos Tadeu de Carvalho
DD. Presidente da Câmara Municipal de Perdões
Levo a douta apreciação deste egrégio Poder Legislativo o presente
Projeto de Lei que tem por finalidade conceder aumento salarial aos servidores
públicos do Município de Perdões na ordem de 5%, esclareço que o
INPC/IPCA acumulado entre os meses de novembro/2016 até dezembro/2017
perfaz o índice de 3,43% assim o referido aumento representa um acréscimo
nos vencimentos dos servidores públicos municipais da ordem de 1,57% acima
dos índices de inftação, representando melhor qualidade de vida a esta
categoria profissional.
Esclareço ainda que diante do quadro de austeridade fiscal e
regramento na qualidade dos gastos públicos o Município de Perdões que esta
com suas contas em dia perante o pagamento salarial, ainda possui condições
para adoção desta política salarial de acordo como os limites estabelecidos
pela Lei de Responsabilidade Fiscal sem que isto represente o desequilíbrio
das contas públicas conforme Demonstrativo de Impacto da despesa pública
resultante do aumento ora pretendido neste Projeto de Lei.
Diante do exposto, requer a aprovação por unanimidade do Presente
Projeto de Lei tendo-se em vista a grande relevância social e profissional desta
medida para toda a classe dos servidores públicos municipais.
Prefeitura Munici rdões, 15 de janeiro de 2018.
Impacto Orçamentário-Financeiro - Reajuste de 5% +
Artigos 16 e 17 de Lei Complementar 101, de 04 de maio de 2000
FOLHA NOVEMBRO 2017
19.539.346,20
ENCARGOS SOCIAIS . 2.680.644,11
FOLHA TOTAL 22.219.990,31
Valor Previsto na Lei Orçamentária
[ Valor Reestimado
51.672.521,45
24.264.784,92
Impacto Orçamentario/Financeiro Impacto Orçamentario/Financeiro 2,02%
Percentual de Gastos Projetado Percentual de Gastos Projetado 46,96%
Art. 16, 8 29, LC 101/2000, Premissas e Metodologia
O presente impacto foi realizado a partir do valor de vencimentos propostos após a concessão do reajuste, conforme "Quadro 1".
A partir do valor proposto com o reajuste, para se chegar ao seu custo mensal acrescentamos o valor do reajuste e os encargos sociais.
Para se chegar ao custo total no exercício de 2018, utilizamos o custo mensal total, e multiplicamos por 13,33, que representa o númerio de meses compreendido entre janeiro a dezembro de 2018,
acrescidos do 13º Salário e 1/3 de Férias
Para se chegar ao custo total do exercício de 2019, consideramos o custo mensal de 2018 e acrescentamos 4,5% que representa a previsão de inflação para 2018, para se cumprir o que estabelece o inciso X do
Federal
Para se chegar ao custo total do exercício de 2020, consideramos o custo mensal de 2019 e acrescentamos 4,5% que representa a previsão de inflação para 2019,
, para se cumprir olque estabelece o inciso X do
Ar. 37 da Constituição Federal
A receita corrente líquida do exercício de 2019 é 2020 foi projetado um crescimento de 5%.
A nr Art. 17,8 1º da LC 101/2000
= O presente:reajuste:salarial:é-despesa obrigatória de caráter continuado -devendo;:portanto;ser: apresentada;-na fonte de recursos para seu custeio. A fonte de recurso para custeio no exercício
de 2018 está garantida, tendo em vista a existência de recursos orçamentátios, e ainda, a possibilidade de: abertura de créditos adicionais, conforme Lei Orçamentária do exercício. Para os dois
exercícios subsequentes, 2017 e 2018 a fonte de recursos para suportar estas despesas serão asseguradas nas respectivas leis orçamentárias, obtidas com o aumento de arrecadação e redução
de outras despesas.
Declaração -Art. 16, Inciso IX, 8 1º, LC 101/2000 - Adequação Orçamentária
Declaramos, em cumprimento da Lei Complementar 101/2000, concernente ao artigo 16, inciso IL, $ 1º, que as despesas decorrentes do objeto mencionado correrão por conta de dotações
específicas, constantes da Lei Orçamentária Anual, que com abertura de créditos adicionais, conforme autorização contida na mesma, são suficientes para empenhamento neste
exercício, havendo pois, adequação orçamentária e financeira. Declaro ainda, que as despesas acima são compatíveis com o Plano Plurianual - PPA, e Lei de Diretri Orçamentárias - LDO, e
que não infringe nenhuma disposição constanrtes neste instrumentos, pois, enquadram em suas diretrizes, prioridades e metas.
Perdões, 2? de janeio de 2018
VMB
Prefeito Municipal