materia nº 70/2023

MENSAGEM 03 de 28 de março de 2023.







Caros Vereadores,





	Estamos encaminhando projeto de lei complementar incluso dispondo sobre a alteração do vencimento do cargo de Controlador Geral visando adequar o nível salarial ao nível de vencimento da Chefia de Departamento da Prefeitura Municipal de Piedade de Ponte Nova.



	A proposição de lei complementar visa atender o princípio da equidade entre os cargos de Chefia e a Controladoria Geral do Município.



	Senhores Vereadores o interesse público do projeto é indiscutível. Contamos, mais uma vez, com o apoio dos Nobres Edis na apreciação e votação do mesmo ainda nesta legislatura, motivo pelo qual REQUEREMOS A TRAMITAÇÃO DO MESMO EM REGIME DE URGÊNCIA.



	Cordialmente, 





	Antônio Mayrink Bordoni

	Prefeito Municipal























































Projeto de Lei Complementar Nº 070 de 28 de março de 2023.



		Dispõe sobre alteração de vencimento de cargo público que específica e dá outras providências.



O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE PIEDADE DE PONTE NOVA

Faço saber que a Câmara Municipal aprovou, e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:



	Art. 1° O cargo de Controlador Geral fica alterado passando a vigorar com vencimento de R$ 3.284,00 (três mil e duzentos e oitenta e quatro reais).



	Art. 2° Integra a presente lei complementar a estimativa de impacto financeiro e orçamentário constante do Anexo I



	Art. 3°   Esta lei complementar entrará em vigor na data de sua publicação. 



Piedade de Ponte Nova , 28 de março de 2023.









Antônio Mayrink Bordoni

Prefeito Municipal

























































ANEXO I

ESTIMATIVA IMPACTO-FINANCEIRO ORÇAMENTÁRIO

ESTIMATIVA DE IMPACTO FINANCEIRO