norma nº 72/2023

*REFEITURA MUNICIPAL DE PIEDADE DE PONTE NOVA
RAÇA DE. Jost PUNTO VIEIRA, so
sa 1-s606 = TELF PETRITR Md -a 203
LEI COMPLEMENTAR Nº. 072/2023 de 23 de maio de
2023.
dá outras providências. "
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE PIEDADE DE PONTE NOVA
Faço saber que a Câmara Municipal de Piedade de Ponte Nova aprove 660
sanciono a seguinte Lei
menciona, em relação ao valor do satário minimo nacional, conforme estabelecido pela
Medida Provisória nº. 1 172/2023
Art. 2º. As remunerações dos servidores públicos do Poder Legistativo local
estabelecidos entre ovalor de R$ 1 302.00 (um mil trezentos e dois reais) & R$ 1319,99
(um mil, trazentos € dezenove é noventa & nove centavos), inclusive, passarão à
corresponder a importância de R$ 1 20,00 (um mi, trezentos e vinte reais) por mês
Jo cla rien comemponderá a RS 44 OO (quarenta a quatro rest) e af 600 fó
reais), respectivamente, a parti de 1º de maio de 2023
o Esta Lei entra am vigo na dsta de sua publicação, rercaçinda €
produzindo seus efeitos a partir de 1º de maio de 2023
Piedade de Ponte Nova, 23 de maio de 2023
, /
ZA
/ A ADS) t
1.8 É (40 Nun
antófio Mayrink Bordoni sis:
Prefeito Municipal
*REFEITURA MUNICIPAL DE PIEDADE DE PONTE Nova
“HaÇça Di Jast PINTO VIEIRA, 36— CENTRO = C)
ITA -S606 — TELFANÇH 3871-5208
ANEXO |
ESTIMATIVA IMPACTO-FINANCEIRO ORÇAMENTÁRIO
DESPESA
IMPACTO ORÇAMENTÁRIO (EM Rs)
Metodologia de cálculo: A metodologia de cálculo utilizada foi a apuração do valor
anual das despesas, acrescidas de 13º, férias acrescidas de a/3 férias e INSS (21,0%) em
um período de 12 meses, Não foi considerada na despesa eventual revisão geral anual
prevista no art 37, inciso X da CF/88 em razão do fato de que o 46º do art. 27 da LCaosjoo
expressamente dispensar à realização das medidas previstas no art, 26 da LC103/00.
DECLARAÇÃO
Declaração, nos termos do 62º do art. 17 da Lei Complementar nº 202 de os de maio de
2000, que a despesa ora criadajaumentada não afetará as metas de resultados fiscais,
uma vez que seus efeitos financeiros serão compensados através do aumento
permanente de receita ou pela redução permanente da despesa.
Piedade de Ponte Nova, 23 de maio de 2023.
f
Antonio Mayrink Bordoni ——
4 Prefeito Municipal
/
"REFETTORA MUNICIPAL DE PIEDADE DE PonTE Nova
PRAÇA Dt. JOSE PENTO VIEIRA, 36 CENTO CEP; 35. 382.000
; 87 1-5606— TEL FAX(M) 3871.5203
E UE SST cad
H-DECLARAÇÃO DE ADEQUAÇÃO ORÇAMENTÁRIA E FINANCEIRA
Declaramos, para fins de cumprimento ao disposto nos artigos 15 é 16 da Lei
Complementar nº 201, de 94 de maio de 2000, que à despesa supramencionada tem
dotação especifica « suficiente, estando adequada orçamentária e financeiramente
com a Les Orçamentária Anual & compativel com o Plano Plurianual e com a Lei de
Diretrizes Orçamentárias.
Piedade de Ponte Nova, 23 de maio de 2023.
Fá
72 Derek Plates ES
/ Ê: Prefeito Municipal
ESTIMATIVA DE IMPACTO FINANCEIRO
"REFRITURA MUNICIPAL DE PIEDADE DE PONTE Nova
—D———————
PRAÇA DM, JOSÉ PINTO VIEIRA, 36 — CENTRO — CEP: 35.382.4044
SATA -H6 — TELFAN ÇA | TI -5203
Eeidecriação | Vaio Walor
dotargs Umitáro | Unitáricdo | +» | 222) | apotmnas
mensal aeréncimo as fas potes
2034
=| Creed Te 1
Sarviças Gerais | Complementar
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antolitama +320,00 | sos 0,00: | s800 sara 2323008 | ny660go | atEgaas
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Gabinete Complementar
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Memória de cálculo: Os cálculos têm como referência os valores de
R$1.320,00 a partir de maio de 2023, quando da vigência do novo salário minimo
de R$1.320,00. Incluem-se nos valores totais 1/3 (um terço) de férias
constitucionais e as obrigações patronais devidas ao INSS/RGPS. Os exercícios
seguintes compõem se uma previsão de revisão geral anual no percentual de 10%
(dez por cento), levando-se em conta uma aliquota maior de recomposição tendo
em vista os indices do INPC! IBGE no periodo de 2020 (5,45%); 2021 (10,15%); 2022
(5.93%) valores pesquisados no site oficial do IBGE em data de 17/05/2023, mais
ganho real.