norma nº 1272/2023

PREFEITURA MUNICIPAL DE PIEDADE DE PONTE NOVA
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Lei n.º 1.272 de 23 de maio de 2023.
Dispõe sobre autorização para expedição de títulos de
legitimação para fins de regularização fundiária que específica.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE PIEDADE DE PONTE NOVA
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu, Prefeito Municipal, em seu nome,
sanciono a seguinte Lei Complementar:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a expedir títulos de legitimação
para fins de regularização fundiária, denominada REURB,
$1º O título de legitimação a que se refere o caput constitui título de aquisição
originária de direito real de propriedade conferido pelo Município em favor daquele
cidadão que cumpra os requisitos da legislação nacional aplicável à REURB, notadamente
a lei nº 11.952/2009 e lei nº 13.465/2017.
52º A autorização conferida no caput deste artigo é expedida de forma
complementar à norma contida na lei nº 11.952/2009 e lei nº 13.465/2017, servindo
ainda como autorização legislativa para fins do art, 17, caput, inciso I, alineas "b”, “F”,
“hº, e "da lei 8666/1993.
Art, 2º O disposto nesta lei se aplica aos processos administrativos já instaurados
e tramitação e que ainda não se encontrem concluídos na data da vigência desta lei.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Piedade de Ponte Nova, 23 de maio de 2023.
Antôn Uia
Prefeito Municipal