| Tipo | Lei Municipal |
|---|---|
| Número / Ano | 47 / 2019 |
| Date | 2019-06-25 |
| Ementa | Projeto de Lei Complementar nº 047 de 17 de junho de 2019 Regulamenta, no âmbito do Município de Piedade de Ponte Nova, o piso salarial para os profissionais do magistério público da educação básica previsto na alínea 'e' do inciso III do caput do art. 60 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, e dá outras providências. |
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