| Tipo | Lei Municipal |
|---|---|
| Número / Ano | 48 / 2019 |
| Date | 2019-10-21 |
| Ementa | Projeto de Lei nº 016 de 23 de setembro de 2019 Renumerado para Projeto de Lei Ordinária nº 015/2019 Dispõe sobre alteração da Lei Complementar nº 046 de 24 de junho de 2019, que instituiu a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) em 2020. |
| native_id | 130 |
status: pending_ocr · pages: 38
No extracted text — status pending_ocr.