| Tipo | Lei Municipal |
|---|---|
| Número / Ano | 1.186 / 2018 |
| Date | 2018-03-23 |
| Ementa | Projeto de lei nº 013 de 12 de março de 2018 - Renumerada para 010/2018 Dispõe sobre a gestão, a movimentação financeira em conta específica e divulgação das informações sobre transferências e utilização dos recursos do FUNDEB - Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação do Município de Piedade de Ponte Nova e dá outras providências. |
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