norma nº 1190/2018

PREFEITURA MUNICIPAL DE PIEDADE DE PONTE NOVA
PRAÇA DR. JOSÉ PINTO VIEIRA, 36 – CENTRO – CEP: 35.382-000
 CNPJ: (31) 3871-5146 – TELFAX(31) 3871-5203 
Lei nº 1.190 de 23 de março de 2018
Dispõe sobre a aprovação do Plano Municipal de 
Saneamento e dá outras providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE PIEDADE DE PONTE NOVA,
Faço saber que a Câmara Municipal de Piedade de Ponte Nova aprovou e eu sanciono 
a seguinte Lei:
Art. 1º. O Plano Municipal de Saneamento Básico do Município de Piedade de 
Ponte Nova será regulado pelo disposto neste Lei.
§1° Fica aprovado o Plano Municipal de Saneamento Básico na forma do texto do 
Anexo que integra a presente lei.
§2° O Plano Municipal de Saneamento tem como objetivo integrar as atividades e 
componentes dos serviços de saneamento básico, articular políticas de desenvolvimento 
urbano e regional e promover o desenvolvimento sustentável do município.
Art. 2º. O conjunto de serviços, infraestruturas e instalações operacionais de 
saneamento básico abrangidos por essa lei são os seguintes:
I - abastecimento de água potável: constituído pelas atividades, infraestruturas e 
instalações necessárias ao abastecimento público de água potável, desde a captação 
até as ligações prediais e respectivos instrumentos de medição;
II - esgotamento sanitário: constituído pelas atividades, infraestruturas e instalações 
operacionais de coleta, transporte, tratamento e disposição final adequados dos esgotos 
sanitários, desde as ligações prediais até o seu lançamento final no meio ambiente;
III – limpeza urbana e manejo de resíduos sólidos: conjunto de atividades, 
infraestruturas e instalações operacionais de coleta, transporte, transbordo, tratamento e 
destino final de lixo doméstico e do lixo originário da varrição e limpeza de logradouros e 
vias públicas; e,
IV - drenagem e manejo das águas pluviais urbanas: conjunto de atividades, 
infraestruturas e instalações operacionais de drenagem urbana de águas pluviais, de 
transporte, detenção ou retenção para o amortecimento de vazões de cheias, 
tratamento e disposição final das águas pluviais drenadas nas áreas urbanas.
Art. 3º. Para a adequada execução dos serviços públicos de saneamento de que 
trata o artigo 2º dessa lei, deles se ocuparão profissionais qualificados e legalmente 
habilitados. 
Art. 4º. O Município, como titular dos serviços públicos de saneamento, deverá 
prestá-los diretamente ou por meio de delegação ou concessão, autorizadas em lei, a 
qual definirá, também, o ente responsável pela sua regulação e fiscalização, bem como 
os procedimentos de sua atuação, conforme determina o art. 9º da Lei Federal no 
11.445/07, e art. 23, III, do Decreto Federal no 7.217/2010.
PREFEITURA MUNICIPAL DE PIEDADE DE PONTE NOVA
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§ 1º. A prestação de serviços públicos de saneamento básico por entidade que 
não integre a administração do titular depende da celebração de contrato, sendo 
vedada a sua disciplina mediante convênios, termos de parceria ou outros instrumentos 
de natureza precária. 
§ 2º. Os contratos de concessão para prestação de serviços públicos de 
saneamento estabelecerão as condições de seu controle e fiscalização pelo poder 
concedente, término, reversão dos bens e serviços, direitos dos concessionários ou 
permissionários, prorrogação, caducidade e remuneração, que permitam o atendimento 
das necessidades de saneamento da população e que disciplinem os aspectos 
econômico financeiros dos contratos. 
§ 3º. A delegação, organização, a regulação, a fiscalização e a prestação dos 
serviços de saneamento básico pelo município poderá adotar a forma prescrita nos 
termos do art. 241 da Constituição Federal e da Lei no 11.107, de 6 de abril de 2005. 
Art. 5º. As atividades administrativas de regulação, inclusive organização, e de 
fiscalização dos serviços de saneamento básico poderão ser executadas: 
I - pelo titular, mediante órgão ou entidade de sua administração direta ou 
indireta, inclusive consórcio público do qual participe; ou 
II - mediante delegação, por meio de convênio de cooperação, a órgão ou 
entidade de outro ente da Federação ou a consórcio público do qual não participe, 
instituído para gestão associada de serviços públicos. 
Art. 6º. O exercício da função de regulação atenderá aos seguintes princípios: 
I - independência decisória, incluindo autonomia administrativa, orçamentária e 
financeira da entidade reguladora; 
II - transparência, tecnicidade, celeridade e objetividade das decisões. 
Art. 7º. São objetivos da regulação: 
I - estabelecer padrões e normas para a adequada prestação dos serviços e para 
a satisfação dos usuários; 
II - garantir o cumprimento das condições e metas estabelecidas; 
III - prevenir e reprimir o abuso do poder econômico, ressalvada a competência 
dos órgãos integrantes do sistema nacional de defesa da concorrência; 
IV - definir tarifas que assegurem tanto o equilíbrio econômico e financeiro dos 
contratos como a modicidade tarifária, mediante mecanismos que induzam a eficiência 
e eficácia dos serviços e que permitam a apropriação social dos ganhos de 
produtividade. 
Art. 8º. Em caso de gestão associada ou prestação regionalizada dos serviços, os 
titulares poderão adotar os mesmos critérios econômicos, sociais e técnicos da regulação 
em toda a área de abrangência da associação ou da prestação. 
Art. 9º. Deverá ser assegurada publicidade aos relatórios, estudos, decisões e 
instrumentos equivalentes que se refiram à regulação ou à fiscalização dos serviços, bem 
como aos direitos e deveres dos usuários e prestadores, a eles podendo ter acesso
qualquer do povo, independentemente da existência de interesse direto. 
§ 1º. Excluem-se do disposto no caput deste artigo os documentos considerados 
sigilosos em razão de interesse público relevante, mediante prévia e motivada decisão. 
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§ 2º. A publicidade a que se refere o caput deste artigo deverá se efetivar, 
preferencialmente, por meio de sítio mantido na rede mundial de computadores -
internet. 
Art. 10 Fica criado o Conselho Municipal de Saneamento Básico de caráter 
consultivo, sendo assegurada a representação de forma paritária das organizações nos 
termos da Lei Federal n. 11.445, de 05 de janeiro de 2007, devendo ter a seguinte 
composição mínima:
I – quatro representantes do Poder Executivo Municipal, sendo:
a) um representante do órgão público municipal ou concessionário de serviço 
público responsável pela prestação de serviço de saneamento básico;
b) um representante do órgão municipal de saúde;
c) um representante do órgão municipal de obras e serviços públicos;
d) um representante do órgão municipal de administração e/ou finanças;
II - quatro representantes da sociedade civil, sendo
a) um representante de Entidades não-governamentais, preferencialmente 
técnicas ou de defesa do consumidor relacionadas aos serviços de saneamento básico; 
b) três representantes dos usuários de saneamento básico: 
§ 1º. Cada segmento, entidade ou órgão indicará um membro titular e um 
suplente para representá-lo no Conselho Municipal de Saneamento Básico. 
§ 2º. O mandato do membro do Conselho será de dois anos, podendo haver 
recondução. 
Art. 11. O Conselho Municipal de Saneamento Básico terá como atribuição auxiliar 
o Poder Executivo na formulação da política municipal de saneamento básico.
Art. 12. O Presidente do Conselho Municipal de Saneamento Básico será nomeado 
pelo Prefeito Municipal, mediante escolha entre os membros efetivos do Conselho 
previstos no art. 10 desta Lei.
Art. 13. O Conselho deliberará, em reunião própria, sobre suas regras de 
funcionamento, as quais comporão seu regimento interno a ser homologado pelo Chefe 
do Poder Executivo Municipal, devendo constar, dentre outros assuntos, a periodicidade 
de suas reuniões. 
Art. 14. As decisões do Conselho dar-se-ão, sempre, por maioria de seus membros. 
Art. 15. A Conferência Municipal de Saneamento Básico é fórum de debate aberto 
a toda a sociedade civil, sendo obrigatória sua realização a cada dois anos, com a 
representação dos vários segmentos sociais, para avaliar a situação de saneamento no 
município e propor ajustes na política municipal de saneamento, convocada pelo 
Conselho Municipal de Saneamento Básico em reunião específica. 
Parágrafo único. A Conferência Municipal de Saneamento Básico terá sua 
organização e normas de funcionamento definidas em regimento próprio apresentado e 
aprovado pelo Conselho Municipal de Saneamento Básico na mesma reunião 
mencionada no caput, devendo ser publicado na imprensa oficial do município e afixado 
em local público para consulta pública, pelo menos 20 (vinte) dias antes da data 
marcada para sua realização.
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Art. 16. Fica instituído o Sistema de Informações Municipais de Saneamento – SIMS, 
de forma compatível com o Sistema Nacional de Informações em Saneamento Básico -
SINISA, com os seguintes objetivos: 
I – coletar e sistematizar dados relativos às condições da prestação dos serviços 
públicos de saneamento básico; 
II – disponibilizar estatísticas, indicadores e outras informações relevantes para a 
caracterização da demanda e da oferta de serviços públicos de saneamento básico; 
III – permitir e facilitar o monitoramento e avaliação da eficiência e da eficácia da 
prestação dos serviços de saneamento básico; 
IV – assegurar à população o direito de acesso às informações municipais de 
saneamento básico; 
V - dar publicidade às ações de saneamento básico e
divulgar as informações de interesse público; 
VI – dar transparência às ações em saneamento básico; 
VII - servir como mecanismo de controle social da administração pública. 
§1º. As informações do SIMS são públicas e acessíveis a todos, devendo ser 
disponibilizadas por meio da internet. 
§ 2º. O Município poderá solicitar cooperação técnica à União para organização 
do SIMS. 
Art. 17. O Município poderá realizar programas conjuntos com a União, Estado, 
outros municípios e instituições públicas ou privadas, mediante convênios de mútua 
cooperação, assistência técnica e apoio institucional, com vistas a assegurar a operação 
e a administração eficiente dos serviços de saneamento ambiental.
Art. 18. O Plano Municipal de Saneamento será revisto periodicamente, a cada 04 
(quatro) anos, por iniciativa do Chefe do Executivo, sempre anteriormente à elaboração 
do Plano Plurianual, podendo ocorrer em período inferior, desde que seja justificada 
tecnicamente a necessidade.
Art. 19. A revisão do Plano Municipal de Saneamento não poderá ocasionar 
inviabilidade técnica ou desequilíbrio econômico-financeiro na prestação dos serviços de 
saneamento.
Art. 20. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Piedade de Ponte Nova, 23 de março de 2018