norma nº 1193/2018

PREFEITURA MUNICIPAL DE PIEDADE DE PONTE NOVA
DR. José PINTO VIEIRA, 36 - CENTRO — CEP: 35.382-000
Leinº 1.193 de 30 de abril de 2018.
"Dispõe sobre - autorização para alteração de
motrícula e registro de imóveis que específica e dá outras
providências.”
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE PIEDADE DE PONTE NOVA
Faço saber que a Câmara Municipal de Piedade de Ponte Nova aprovou e eu sanciono
a seguinte Lei:
Aft. 1º Fica determinado, pela presente lei, que o imóvel descrito na matrícula Nº
3.247, livro nº O2-F, folha 163V, do Cartório de Registro de Imóveis de Piedade de Ponte
Nova, registro anterior matrícula 10.966, livro 2RG do Cartório de Registro de Imóveis de
Ponte Nova observará a denominação de proprietário em favor da Câmara Municipal de
Piedade de Ponte Nova,
Art, 2º Cumprido o disposto no art. 1º desta Lei, fica determinado que a posse, Uso
e fruição do imóvel supra mencionado será exercido pela Câmara Municipal de Piedade
de Ponte Nova.
Art. 3º Fica revogada a Lei Municipal nº 1,035 de 10 de junho de 2010
Art. 4º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Piedade de Ponte Nova, 30 de abril de 2018.
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Antônio Mayrink Bordoni. xo
Prefeito Municipal