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materia nº 12/2023

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 12 / 2023
Date 2023-02-10
EmentaDispõe sobre revisão geral anual e aumento real dos vencimentos dos servidores públicos ativos, inativos e pensionistas da Administração direta e indireta do Município de Piumhi e dá outras providências.
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Autoria

Tramitação (latest 25)

DateStatusTurnoTexto
2023-03-10 Proposição arquivada — Arquivamento do processo de tramitação do Projeto de Lei nº 012/2023, conforme despacho da Presidência.
2023-03-02 Para providências — Encerramento do processo de tramitação do Projeto de Lei nº 012/2023, com sua remessa aos arquivos da Câmara Municipal de Piumhi.
2023-03-01 Revisada pela Comissão — Lei revisada pela Comissão de Legislação, Justiça e Redação - CLJR em 01/03/2023, conforme Ata da 2ª Reunião Ordinária Conjunta das Comissões.
2023-02-27 Proferido Despacho — Despacho: "Acuso o recebimento da Lei nº 2.667/2023, que “Dispõe sobre a revisão geral anual e aumento real dos vencimentos dos servidores públicos ativos, inativos e pensionistas da Administração Direta e Indireta do Município de Piumhi e dá outras providências”, protocolizada nesta Casa Legislativa em 23 de fevereiro de 2023, mediante Despacho do senhor Presidente da Câmara Municipal de Piumhi, conforme determina o inciso VII, do art. 41, do Regimento Interno desta Casa Legislativa. Determino que a análise da referida Lei Municipal seja inclusa na próxima reunião da Comissão de Legislação, Justiça e Redação, para proceder à revisão da referida proposição sancionada pelo Poder Executivo. Publique-se e cumpra-se".
2023-02-24 Para revisão da Norma Jurídica — Acuso o recebimento da Lei nº 2.667/2023 que “Dispõe sobre a revisão geral anual e aumento real dos vencimentos dos servidores públicos ativos, inativos e pensionistas da Administração Direta e Indireta do Município de Piumhi e dá outras providências”, protocolizada nesta Casa Legislativa em 23 de fevereiro de 2023, por meio do Ofício nº 43/2023, do Poder Executivo de Piumhi. Encaminhe-se a referida Lei Municipal à Comissão de Legislação, Justiça e Redação para proceder à revisão da referida proposição sancionada pelo Poder Executivo, verificando sua conformidade com o texto aprovado na fase de tramitação, conforme determina o inciso VII do art. 41 do Regimento Interno desta Casa Legislativa. Após a manifestação da Comissão Permanente, determino o encerramento do Processo de Tramitação do Projeto de Lei nº 012/2023, com sua remessa aos arquivos da Câmara Municipal de Piumhi. Publique-se e cumpra-se.
2023-02-23 Recebimento de Lei sancionada pelo Executivo — Lei n.º 2.667/2023 encaminhada ao Gabinete da Presidência para despacho.
2023-02-23 Aguardando sanção ou veto do Chefe do Poder Executivo — Proposição de Lei nº 006, de 23 de fevereiro de 2023, encaminhada ao Chefe do Poder Executivo Municipal, por meio do Ofício nº 105/2023, em 23/02/2023, para sanção ou veto no prazo de 15 (quinze) dias úteis.
2023-02-23 Aguardando assinatura da Proposição de Lei — Recebimento do Ofício nº 100/2023 de autoria do Presidente da Comissão de Legislação, Justiça e Redação, o qual encaminha a redação final do Projeto de Lei nº 012/2023 (Proposição de Lei nº 006, de 23 de fevereiro de 2023). Aguardando assinatura da Proposição de Lei pelo Presidente e 1º Secretário da Câmara Municipal de Piumhi.
2023-02-23 Para redação final — Elaboração da redação final da proposição, em observância ao art. 41, III c/c art. 169 do Regimento Interno.
2023-02-22 Emissão Pareceres Verbais/Proposições aprovadas em Plenário A Requerimento nº 023/2023, com pedido de regime de urgência especial do Projeto de Lei n° 012/2023, aprovado em única discussão e votação por 08 (oito) votos na 3ª Sessão Ordinária, realizada no dia 22/02/2023. O Presidente desta Casa não vota. A Comissão de Legislação, Justiça e Redação - CLJR e Comissão de Finanças e Orçamento - CFO apresentaram, na Sessão Plenária, pareceres verbais, de forma individual, nos termos do art. 62, III c/c art. 166 do Regimento Interno, favoráveis à tramitação da matéria. Projeto de Lei nº 012/2023 aprovado em única discussão e votação por 08 (oito) votos na 3ª Sessão Ordinária, realizada no dia 22/02/2023. O Presidente desta Casa não vota.
2023-02-17 Aguardando deliberação plenária — Para votação do requerimento de tramitação em regime de urgência especial, emissão de pareceres verbais e deliberação plenária na 3ª Sessão Ordinária a ser realizada no dia 22/02/2023.
2023-02-17 Aguardando Parecer Verbal em Plenário — Encaminhado à Comissão de Finanças e Orçamento para emissão de parecer verbal na 3ª Sessão Ordinária que será realizada no dia 22 de fevereiro de 2023 (quarta-feira) às 19h30. Secretário/Relator: Vereador João Marcos Macedo Silveira.
2023-02-17 Aguardando Parecer Verbal em Plenário — Encaminhado à Comissão de Legislação, Justiça e Redação para emissão de parecer verbal na 3ª Sessão Ordinária que será realizada no dia 22 de fevereiro de 2023 (quarta-feira) às 19h30. Secretário/Relator: Vereador José Antônio Camargo Júnior.
2023-02-17 Para distribuição da Proposição às Comissões — Encaminhamento do processo de tramitação do referido projeto à Comissão de Legislação, Justiça e Redação e Comissão de Finanças e Orçamento para emissão de pareceres, de forma verbal, na 3ª Sessão Ordinária que será realizada no dia 22 de fevereiro de 2023.
2023-02-16 Proferido Despacho — Despacho da Presidência: "Acuso o recebimento do Parecer Contábil nº 012/2023 e Parecer Jurídico nº 016/2023, protocolizados no dia 16 de fevereiro de 2023, referentes ao Projeto de Lei nº 012/2023, que “Dispõe sobre revisão geral anual e aumento real dos vencimentos dos servidores públicos ativos, inativos e pensionistas da Administração direta e indireta do Município de Piumhi e dá outras providências”. Os Vereadores Carlos Leonel de Oliveira, Reinaldo dos Reis Silva, Fábio Henrique Novaes Ferreira e João Marcos Macedo Silveira, apresentaram no dia 16 de fevereiro de 2023 o Requerimento nº 023/2023 com o pedido de regime de urgência especial do Projeto de Lei nº 012/2023 e dispensa da segunda discussão e votação, nos termos do art. 144, § 1º, II c/c art. 164, § 2º do Regimento Interno. Diante dos termos ora expostos, determino a inclusão do Requerimento nº 023/2023 e do Projeto de Lei nº 012/2023 na pauta da ordem do dia da 3ª Sessão Ordinária, a ser realizada no dia 22 de fevereiro de 2023 (quarta-feira), às 19h30, para deliberação plenária. Os pareceres da Comissão de Legislação, Justiça e Redação e Comissão de Finanças e Orçamento serão emitidos, individualmente, de forma verbal, na referida Sessão Ordinária, nos termos do art. 166 do Regimento Interno. Publique-se e cumpra-se".
2023-02-16 Aguardando Despacho — Encaminhado ao Gabinete da Presidência para despacho.
2023-02-16 Recebimento de Requerimento — Requerimento nº 023/2023, de autoria dos Vereadores Carlos Leonel de Oliveira, Reinaldo dos Reis Silva, Fábio Henrique Novaes Ferreira e João Marcos Macedo Silveira, os quais requerem a inclusão em regime de urgência especial do Projeto de Lei n° 012/2023.
2023-02-16 Recebimento de Pareceres — Parecer Jurídico nº 016/2023 Parecer Contábil nº 012/2023
2023-02-14 Aguardando Pareceres — Encaminhado às Assessorias Contábil e Jurídica para emissão de pareceres no prazo de 10 (dez) dias úteis.
2023-02-14 Para providências — Distribuição do Projeto de Lei nº 012/2023 aos Vereadores e encaminhamento do processo de tramitação às Assessorias Contábil e Jurídica para emissão de pareceres.
2023-02-13 Para apresentação no Plenário — Constará do Expediente da 2ª Sessão Ordinária a ser realizada no dia 13/02/2023 para leitura.
2023-02-13 Proferido Despacho — Despacho da Presidência: "Acuso o recebimento do Projeto de Lei nº 012/2023, protocolizado nesta Casa Legislativa em 10/02/2023. Após leitura em Plenário na 2ª Sessão Ordinária a ser realizada no dia 13/02/2023, distribuir avulsos (por meio físico e/ou eletrônico) aos Vereadores do Poder Legislativo de Piumhi e encaminhar à(s) Assessoria(s) Contábil e Jurídica, nos termos do art. 60 c/c art. 220 do Regimento Interno, bem como às seguintes Comissões, para análise da matéria e emissão de Parecer: 1) Comissão de Legislação, Justiça e Redação (art. 41, I e VI); 2) Comissão de Finanças e Orçamento (art. 42, I)."
2023-02-13 Aguardando Despacho — Projeto de Lei encaminhado ao Gabinete da Presidência para despacho.
2023-02-13 Proposição autuada — Proposição autuada em 13/02/2023 pela servidora responsável.
2023-02-10 Recebimento de Proposição — Recebido Projeto de Lei nº 012/2023.

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2023-02-24T11:42:19.377289-03:00 Aprovado 8 0 0

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PREFEITURA MUNICIPAL DE PIUMHI
Estado de Minas Gerais Rua Padre Abel 332 - Centro
C.N.P.J. 16.781.346/0001-04 CEP 37925-000 - Piumhi - MG
Tel.: (37) 3371-9200
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PROJETO DE LEI n. /2023
“Dispõe sobre revisão geral anual e aumento real dos 
vencimentos dos servidores públicos ativos, inativos e 
pensionistas da Administração direta e indireta do 
Município de Piumhi e dá outras providências”.
O Chefe do Poder Executivo do Município de Piumhi, no uso de 
suas atribuições legais, RESOLVE PROPOR A SEGUINTE LEI:
Art. 1º Fica concedida aos servidores públicos ativos, inativos e 
pensionistas da Administração Direta e Indireta Municipal, uma recomposição
cumulado com aumento real de 7,36% (sete inteiros e trinta e seis centésimos), 
sobre os vencimentos/salários dos servidores pagos no mês de dezembro/2022, 
para se calcular os vencimentos a serem pagos a partir, inclusive, do mês de
janeiro/2023.
Parágrafo único: O disposto no caput é extensivo aos membros do 
Conselho Tutelar dos Direitos da Criança e do Adolescente de Piumhi e convalida os 
pagamentos efetivados aos servidores para atendimento ao disposto no artigo 7º, 
IV,da Constituição Federal.
Art. 2º Fica autorizada a atualização do vencimento dos servidores 
públicos municipais ocupantes dos cargos de Professor, Professor de Educação 
Física, Supervisor, Diretor e Vice-Diretor, no percentual de 6,977% (seis inteiros 
e novecentos e setenta e sete milésimos), sobre os vencimentos dos servidores 
pagos no mês de dezembro/2022.
Parágrafo único: O percentual acima foi encontrado de forma a 
alcançar o piso salarial do magistério no valor estabelecido pela Portaria 
Interministerial nº 17 de 16 de janeiro de 2023, levando-se em conta o percentual de 
7,36% (sete inteiros e trinta e seis centésimos por cento) já concedidos através do 
artigo 1º desta lei.
Art. 3º Fica autorizada a atualização do vencimento dos servidores 
públicos municipais ocupantes dos cargos de Agente Comunitário de Saúde e 
Agente de Combate às Endemias, no percentual de 0,07% (sete centésimos)
adequando-os ao Piso Salarial Nacional, conforme dispõe a Emenda Constitucional 
nº 120 de 05 de Maio de 2.022, sobre os vencimentos dos servidores pagos no mês 
de dezembro/2022.
PREFEITURA MUNICIPAL DE PIUMHI
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Parágrafo único: O percentual acima foi encontrado, levando-se em 
conta o percentual de 7,36% (sete inteiros e trinta e seis centésimos por cento) já 
concedidos através do artigo 1º desta lei.
Art. 4º As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por 
conta de dotações orçamentárias próprias consignadas no orçamento em curso 
aprovado para o exercício de 2023.
Art. 5º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, 
revogando-se as disposições em contrário e retroagindo seus efeitos a 1º de janeiro 
de 2023, em atendimento ao art. 45 da Lei Complementar n. 52/2018.
Piumhi, 10 de fevereiro de 2023.
Dr. Paulo César Vaz
PREFEITO MUNICIPAL
PREFEITURA MUNICIPAL DE PIUMHI
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Tel.: (37) 3371-9200
3
JUSTIFICATIVA
Trata-se de Projeto de Lei com a ementa: “Dispõe sobre revisão geral anual 
dos vencimentos dos servidores públicos ativos, inativos e pensionistas da Administração 
direta e indireta do Município de Piumhi e dá outras providências”.
Através do Projeto de Lei em anexo, objetiva o Executivo realizar a revisão 
geral anual dos vencimentos dos servidores públicos municipais em cumprimento ao que 
dispõe o inc. X do art. 37 da CF e art. 45 da Lei Complementar 052/2018.
Para a revisão foi utilizada percentual superior a inflação medida pelo Índice 
Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), que encerrou o exercício de 2022 com 
variação de 5,79% (cinco inteiros e setenta e nove centésimos).
É importante ressaltar que a revisão geral anual dos servidores está prevista 
no art. 45 do Plano de Cargos e Carreiras dos Servidores Públicos do Município, portanto, 
mais uma vez tornada efetiva.
Não se pode deixar passar despercebida ainda, a necessária preservação do 
poder aquisitivo a que se refere o inc. IV do caput do art. 7º da CF:
“Art. 7º São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que 
visem à melhoria de sua condição social: (...)
IV - salário mínimo, fixado em lei, nacionalmente unificado, capaz de atender 
a suas necessidades vitais básicas e às de sua família com moradia, 
alimentação, educação, saúde, lazer, vestuário, higiene, transporte e 
previdência social, com reajustes periódicos que lhe preservem o poder 
aquisitivo, sendo vedada sua vinculação para qualquer fim”.
Ressaltamos que este mesmo Projeto de Lei já contempla a revisão do Piso 
salarial do Magistério e também dos Agentes Comunitários de Saúde e Agentes de 
Endemias.
Ressaltamos por fim, conforme declarações em anexo que a proposta 
apresentada, objeto da presente lei, possui dotação na Lei Orçamentária Anual, bem como, 
na Lei de Diretrizes Orçamentárias, nos termos do art. 37, inc. X da CF.
Assim, remetemos o anexo Projeto de Lei para apreciação e posterior 
aprovação, se assim entender estes nobres edis, reiterando a V.Exª., e seus ilustres Pares 
nossos protestos de alta estima e distinta consideração.
Piumhi, 10 de fevereiro de 2023.
Dr. Paulo César Vaz
PREFEITO MUNICIPAL

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