materia nº 35/2024

CÂMARA MUNICIPAL DE PIUMHI
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PARECER JURÍDICO N° 035/2024
Referência: Projeto de Lei Complementar n° 005/2024
Autoria: Poder Executivo
Ementa: Altera a Lei Complementar 52/2018 que Institui o Plano de Carreiras, de Cargos, e
Vencimentos dos Servidores Municipais de Piumhi e dá outras providências
RELATÓRIO
O Chefe do Poder Executivo apresentou Projeto de Lei Complementar que Altera a Lei
Complementar 52/2018 que Institui o Plano de Carreiras, de Cargos, e Vencimentos dos Servidores
Municipais de Piumhi e dá outras providências.
Instrui o pedido, no que interessa: (i) Minuta do Projeto de Lei Complementar e (ii) Impacto
orçamentário/Declaração(retificado).
É, em síntese, o relatório.
ANÁLISE JURÍDICA
Inicialmente, importante destacar que o exame da Assessoria Jurídica cinge-se tão-somente à
matéria jurídica envolvida, nos termos da sua competência legal, tendo por base os documentos
juntados, razão pela qual não se incursiona em discussões de ordem técnica, bem como em questões
que envolvam juízo de mérito sobre o tema trazido à apreciação, cuja análise é de exclusiva
responsabilidade dos setores competentes.
Conforme o Regimento Interno da Câmara Municipal de Piumhi (artigo 60) a matéria sujeita à
apreciação das Comissões Permanentes será analisada previamente pelas Assessorias Jurídica
e/ou contábil por decisão do Presidente da Câmara ou por solicitação dos Presidentes das Comissões
Permanentes.
Portanto, passaremos à análise.
Do Ano Eleitoral
A Lei Federal n° 9.504/1997, que regulamenta as condutas vedadas em ano eleitoral, dispõe no
inciso V do art. 73, que:
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Art. 73. São proibidas aos agentes públicos, servidores ou não, as seguintes condutas
tendentes a afetar a igualdade de oportunidades entre candidatos nos pleitos eleitorais:
(...)
V - nomear, contratar ou de qualquer forma admitir, demitir sem justa causa, suprimir ou
readaptar vantagens ou por outros meios dificultar ou impedir o exercício funcional e.
ainda, ex officio, remover, transferir ou exonerar servidor público, na circunscrição do pleito,
nos três meses que o antecedem e até a posse dos eleitos, sob pena de nulidade de pleno
direito, ressalvados:
a) a nomeação ou exoneração de cargos em comissão e designação ou dispensa de funções
de confiança;
b) a nomeação para cargos do Poder Judiciário, do Ministério Público, dos Tribunais ou
Conselhos de Contas e dos órgãos da Presidência da República;
c) a nomeação dos aprovados em concursos públicos homologados até o inicio daquele
prazo;
d) a nomeação ou contratação necessária à instalação ou ao funcionamento inadiável de
serviços públicos essenciais, com prévia e expressa autorização do Chefe do Poder
Executivo;
e) a transferência ou remoção ex officio de militares, policiais civis e de agentes
penitenciários;
Assim, percebe-se que a Lei Eleitoral não veda a criação de cargos públicos ou Órgãos na
Administração Pública, pois as condutas vedadas previstas no inciso V do Art. 73 da Lei federal n°
9.504/1997 refere-se à disposição dos servidores públicos nos quadros públicos com a finalidade de
evitar o uso eleitoral das competências inerentes ao Chefe do Poder Executivo (exemplo: nomear,
transferir, demitir, etc.).
Os atos e ações do Poder Público, incapazes de desequilibrar a disputa eleitoral ou de
influenciarem no resultado das eleições, não devem sofrer limitação, pois o bem jurídico protegido
encontra-se salvaguardado. O Direito Eleitoral não possui o condão de impor injustificadas barreiras às
atividades normalmente desenvolvidas pela Administração Pública, salvo aquelas inseridas na própria
Constituição Federal (art. 14, § 9o), sob pena de afrontar outros princípios constitucionais.
Assim, a Lei Eleitoral não pretende impedir o funcionamento normal e rotineiro da
Administração, no entanto, programas novos, a concessão de favores e quaisquer outras medidas que
possam ter conotação eleitoral ou possam ser utilizadas para beneficiar candidatos, encontram -se
vedados.
Em resumo, as normas eleitorais buscam resguardar a igualdade da disputa entre candidatos.
Não há, em tese, matérias que não possam ser aprovadas pelo Legislativo em ano eleitoral, algumas,
porém, podem influenciar diretamente no pleito eleitoral, por isso, a Lei ou a interpretação pelos
tribunais não protege os que buscam violar os seus preceitos ou utilizar as decisões a favor de
condutas contrárias à legalidade ou à moralidade.
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Em conclusão, não há impedimento no que tange à legislação eleitoral.
Quanto à Forma de Apresentação
Leciona o art. 131 do Regimento Interno que:
“Art.131. Os projetos conterão simplesmente a expressão da vontade legislativa e serão
precedidos de títulos enunciativo, ementa de seus objetivos, redigidos de forma clara e
precisa, com artigos concisos e compatíveis, não podendo conter matérias em antagonismo
ou sem relação entre si, numerados e, ao final, assinados na forma regimental.
Parágrafo Único. A numeração dos artigos far-se-á pelo processo ordinal, de um a nove, e
pelo processo cardinal, de dez em diante.”
O Projeto de Lei Complementar em análise atende a essa exigência regimental.
Da Competência, Iniciativa e Espécie Normativa
Sob o aspecto estritamente jurídico, a propositura reúne condições para prosseguir em
tramitação, consoante será demonstrado.
A Constituição Federal atribuiu aos Municípios a condição de ente da federação, atribuindo￾lhes competências constitucionais, a destacar a de legislar sobre assuntos de interesse local, conforme
o inciso I do art. 30, in verbis:
“Art. 30. Compete aos Municípios:
I - legislar sobre assuntos de interesse local;”
Na mesma esteira segue a Lei Orgânica Municipal:
“Art. 7o. Ao Município compete prover tudo quanto diga respeito ao seu peculiar interesse e
ao bem-estar de sua população, cabendo-lhe, privativamente, dentre outras, regulamentadas
nesta Lei Orgânica e em Lei Municipal, as atribuições previstas no artigo 30, da Constituição
Federal e artigo 170, da Constituição Estadual, tais como:
I - legislar sobre assuntos de interesse local;
O presente projeto de Lei Complementar tem por finalidade adequar a Lei Complementar n°
52/2018 à reestruturação do quando de pessoal da Secretaria Municipal de Saúde Pública do Município
de Piumhi-MG.
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A matéria é de iniciativa privativa do Chefe do Poder Executivo, conforme dispõe o art. 38,1 da
Lei Orgânica do Município de Piumhi-MG (LOM).
A espécie normativa foi adequadamente aplicada através de Lei Complementar, pois tem
consonância com o que dispõe o art. 37, parágrafo único, V da LOM.
Desta forma, quanto à competência, iniciativa e espécie normativa, a Assessoria Jurídica
OPINA s.m.j. favorável a tramitação do projeto em comento.
Dos Anexos Fiscais
O projeto em análise prevê a alteração da Lei Complementar n° 52/2018 resultante da
reestruturação de servidores na Secretaria Municipal de Saúde Pública com a criação dos seguintes
cargos: Diretor Geral de Regulação, Controle e Avaliação, Coordenador de Faturamento, Coordenador
de Contratos Assistenciais e Programação Pactuada e Integrada, Assessor Especial de Cirurgias
Eletivas, Assessor Especial de Consultas e Exames Especializados, Assessor Especial de Sistemas de
Regulação, Assessor Especial de Transporte Intermunicipal, Assessor Especial de Agendamento de
TFD, Médico Regulador, Médico Revisor, Enfermeiro Regulador e Enfermeiro Revisor, sendo certo que
acarretará aumento de despesas, motivo pelo qual se faz necessário o acompanhamento dos anexos
fiscais previstos no artigo 16 da LRF e observância dos percentuais definidos pela Constituição Federal
e Lei de Responsabilidade Fiscal.
Nesse sentido, dispõe o art. 16 e ss. da Lei Complementar n° 101/2000:
“Art. 16. A criação, expansão ou aperfeiçoamento de ação governamental que acarrete
aumento da despesa será acompanhado de: (Vide ADI 6357)
I - estimativa do impacto orçamentário-financeiro no exercício em que deva entrar em vigor e
nos dois subsequentes;
II - declaração do ordenador da despesa de que o aumento tem adequação orçamentária e
financeira com a lei orçamentária anual e compatibilidade com o plano plurianual e com a lei
de diretrizes orçamentárias.
§ 12 Para os fins desta Lei Complementar, considera-se:
I - adequada com a lei orçamentária anual, a despesa objeto de dotação específica e
suficiente, ou que esteja abrangida por crédito genérico, de forma que somadas todas as
despesas da mesma espécie, realizadas e a realizar, previstas no programa de trabalho, não
sejam ultrapassados os limites estabelecidos para o exercício;
II - compatível com o plano plurianual e a lei de diretrizes orçamentárias, a despesa que se
conforme com as diretrizes, objetivos, prioridades e metas previstos nesses instrumentos e
não infrinja qualquer de suas disposições.
§ 2aA estimativa de que trata o inciso I do caput será acompanhada das premissas e
metodologia de cálculo utilizadas.
§ 3a Ressalva-se do disposto neste artigo a despesa considerada irrelevante, nos termos em
que dispuser a lei de diretrizes orçamentárias.
§ 4a As normas do ca.out constituem condição prévia para:
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I - empenho e licitação de serviços, fornecimento de bens ou execução de obras;
II - desapropriação de imóveis urbanos a que se refere o § 3odo art. 182 da Constituição.
Art. 17. Considera-se obrigatória de caráter continuado a despesa corrente derivada de lei,
medida provisória ou ato administrativo normativo que fixem para o ente a obrigação legal de
sua execução por um período superior a dois exercícios. (Vide ADI 6357)
§ 1eOs atos que criarem ou aumentarem despesa de que trata o caput deverão ser
instruídos com a estimativa prevista no inciso I do art. 16 e demonstrar a origem dos
recursos para seu custeio. (Vide Lei Complementar n° 176. de 2020)
§ 2e Para efeito do atendimento do § 1a, o ato será acompanhado de comprovação de que a
despesa criada ou aumentada não afetará as metas de resultados fiscais previstas no anexo
referido no § 1^ do art. 4a, devendo seus efeitos financeiros, nos períodos seguintes, ser
compensados pelo aumento permanente de receita ou pela redução permanente de
despesa. (Vide Lei Complementar n° 176, de 2020)
§ 3a Para efeito do § 2a, considera-se aumento permanente de receita o proveniente da
elevação de alíquotas, ampliação da base de cálculo, majoração ou criação de tributo ou
contribuição. (Vide Lei Complementar n° 176, de 2020)
§ 4“ A comprovação referida no § 2°, apresentada pelo proponente, conterá as premissas e
metodologia de cálculo utilizadas, sem prejuízo do exame de compatibilidade da despesa
com as demais normas do plano plurianual e da lei de diretrizes orçamentárias. (Vide Lei
Complementar n° 176, de 2020)
§ 5a A. despesa de que trata este artigo não será executada antes da implementação das
medidas referidas no § 2a, as quais integrarão o instrumento que a criar ou
aumentar. (Vide Lei Complementar n° 176, de 2020)
§ 62 O disposto no § 12 não se aplica às despesas destinadas ao serviço da dívida nem ao
reajustamento de remuneração de pessoal de que trata o inciso X do art. 37 da Constituição.
§ 7e Considera-se aumento de despesa a prorrogação daquela criada por prazo
determinado.
Art. 18. Para os efeitos desta Lei Complementar, entende-se como despesa total com
pessoal: o somatório dos gastos do ente da Federação com os ativos, os inativos e os
pensionistas, relativos a mandatos eletivos, cargos, funções ou empregos, civis, militares e
de membros de Poder, com quaisquer espécies remuneratórias, tais como vencimentos e
vantagens, fixas e variáveis, subsídios, proventos da aposentadoria, reformas e pensões,
inclusive adicionais, gratificações, horas extras e vantagens pessoais de qualquer natureza,
bem como encargos sociais e contribuições recolhidas pelo ente às entidades de
previdência.
§ 12 Os valores dos contratos de terceirização de mão-de-obra que se referem à substituição
de servidores e empregados públicos serão contabilizados como "Outras Despesas de
Pessoal".
§ 2o A despesa total com pessoal será apurada somando-se a realizada no mês em
referência com as dos 11 (onze) imediatamente anteriores, adotando-se o regime de
competência, independentemente de empenho. (Redação dada pela Lei Complementar n°
178, de 2021)
§ 3o Para a apuração da despesa total com pessoal, será observada a remuneração bruta do
servidor, sem qualquer dedução ou retenção, ressalvada a redução para atendimento ao
disposto no art. 37, inciso XI, da Constituição Federal. (Incluído pela Lei Complementar
n°178, de 2021)
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Art. 19. Para os fins do disposto no caputüo art. 169 da Constituição, a despesa total com
pessoal, em cada período de apuração e em cada ente da Federação, não poderá exceder
os percentuais da receita corrente líquida, a seguir discriminados:
I - União: 50% (cinquenta por cento);
II - Estados: 60% (sessenta por cento):
III - Municípios: 60% (sessenta porcento).
(...)
Art. 20. A repartição dos limites globais do art. 19 não poderá exceder os seguintes
percentuais:
(...)
III - na esfera municipal:
a) 6% (seis por cento) para o Legislativo, incluído o Tribunal de Contas do Município, quando
houver;
b) 54% (cinquenta e quatro por cento) para o Executivo.
(•■■)
Analisando o Projeto de Lei Complementar n° 005/2024 observa-se que a estimativa de
impacto orçamentário-financeiro, atendeu ao que dispõe o inciso I do artigo 16 da LRF.
Da Estrutura dos Cargos
A proposta apresentada demonstra com clareza a nomenclatura dos cargos, atribuições,
número de vagas e vencimentos, portanto, preenche os requisitos legais.
Da Tramitação e Votação
Preliminarmente, a propositura deverá ser submetida ao crivo das Comissões Permanentes de
Legislação, Justiça e Redação (art. 41, I e VI), Comissão de Finanças e Orçamento (art. 42, I) e
Serviços e Políticas Públicas Municipais, Urbanismo e Cidadania (art. 43, II).
Após a emissão dos pareceres na forma regimental e a posterior inclusão na ordem do dia, a
propositura será apreciada em dois turnos de discussão e votação (art.144, § 1o do RI).
O quórum para aprovação será por maioria absoluta (5 votos dos membros da Câmara), em
conformidade com o artigo 156, § 2o do Regimento Interno c/c art. 37 da Lei Orgânica Municipal.
Ressalta-se a obrigatoriedade do Presidente da Mesa Diretora votar em projetos com quórum
de maioria absoluta, nos termos do artigo 20, inciso IV, do Regimento Interno.
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CONCLUSÃO
Ante o exposto, do ponto de vista de constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa,
esta Assessoria Jurídica OPINA s.m.j. pela viabilidade técnica do Projeto de Lei Complementar n°
005/2024.
No entanto, este parecer não substitui o parecer das Comissões Permanentes, porquanto
essas são compostas pelos representantes do povo e constituem-se em manifestação efetivamente
legítima do Parlamento. Dessa forma, a opinião jurídica exarada neste parecer não tem força
vinculante, podendo seus fundamentos serem utilizados ou não pelos membros desta Casa.
É o parecer, salvo melhor juízo das Comissões Permanentes e do Plenário desta Casa
Legislativa.
Piumhi, 15 de maio de 2024.
Jaquelin^Apareci^a de Souza
As ssora Jurídica
OAB/MG 176.192
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