| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2272 / 2017 |
| Date | 2017-03-22 |
| Ementa | Autoriza o Poder Executivo a conceder Anistia Fiscal como forma de manutenção do Programa de Recuperação de Créditos Tributários relativos a impostos e taxas, criado pela Lei Municipal nº 1.709/2005 e dá outras providências. |
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> PREFEITURA MUNICIPAL DE PIUMHI C.N.P.J. 16.781.346/0001-04 CEP 37925-000 - Piumhi - Centro CEP 37925-000 - Piumhi - MG Tel.: (37) 3371-9950 LEI N° 2.272/2017 “Autoriza o Poder Executivo a conceder Anistia Fiscal conto forma de manutenção do Programa de Recuperação de Créditos Tributários relativos a impostos e taxas, criado pela Lei Municipal n° 1709/2005 e dá outras providências O Povo do Município de Piumhi, por seus representantes, decretou e eu, em seu nome, sanciono a seguinte Lei: 1709 de 09/12/2005 a todos os contribuintes que tenham débitos relativos a impostos e taxas, vencidos e inscritos em dívida ativa e que optarem pelo seu pagamento integral à vista, ou, pedido de parcelamento até o dia 30/05/2017, ficando o Município impedido de conceder nova anistia nos próximos doze meses. Art. 2o - A adesão e o enquadramento ao Programa de Recuperação de Créditos Tributários, relativo a impostos e taxas, implica em: I - Dispensa do pagamento de 100% (cem por cento) de multas e juros a todos os contribuintes que façam opção pelo pagamento integral à vista do débito. II - Desconto de 80% (oitenta por cento) sobre os juros e multas, se parcelado em até 2 (duas) prestações. III - Desconto de 70% (setenta por cento) sobre os juros e multas, se parcelado em até 3 (três) prestações. IV - Desconto de 60% (sessenta por cento) sobre os juros e multas, se parcelado em até 4 (quatro) prestações. V - Desconto de 50% (cinquenta por cento) sobre os juros e multas, se parcelado em até 5 (cinco) prestações. Art. Io- Fica concedida uma anistia fiscal como forma de manutenção do Programa de Recuperação de Créditos Tributários criado nos termos da Lei Municipal n° €g PR EFEITU R A M UN IC IPAL DE P IIJM fíl áW ' Estado de Minas Gerais Rua Padre Abel 332 - Centro C.N.P.J. 16.781.346/0001-04 CEP 37925-000 - Piumhi - MG T el:(37)3371-9950 A adesão ao Programa de Recuperação de Créditos Tributários relativos a impostos e taxas, implica em: I - Confissão irrevogável e irretratável dos débitos tributários; II - A aceitação plena e irretratável de todas as condições estabelecidas pelo Departamento Municipal de Tributação e Fiscalização. Parágrafo único - O contribuinte ou responsável deverá assinar requerimento próprio, quando terá todos os esclarecimentos necessários à ressalva de seus direitos. Ocasião em que será firmado um termo de confissão e reconhecimento da Dívida Tributária, conforme modelo próprio adotado pela Prefeitura municipal, que implicará em interrupção da prescrição, conforme inciso IV, do parágrafo único do art. 174 do Código Tributário Nacional. Art. 4o - Na hipótese de atraso no pagamento por mais de 60 (sessenta) dias, o parcelamento fica denunciado, cessando automaticamente os benefícios desta Lei em relação ao saldo devedor. Art. 5o - O parcelamento pode ser restaurado por iniciativa do contribuinte inadimplente desde que: I - As parcelas em atraso não superem 2 (duas); II - O contribuinte regularize o pagamento das parcelas em mora, acrescidas de juros, na conformidade do Código Tributário do Município de Piumhi/MG. Art. 6o - A fruição dos benefícios de que trata esta Lei não confere direito à restituição ou compensação de importâncias já pagas a qualquer título. Art. 7o - Os contribuintes que tenham execução fiscal já ajuizada contra eles, também poderão se beneficiar do Programa de Recuperação de Créditos Tributários, sendo que, o processo judicial ficará sobrestado durante o pagamento das referidas parcelas, e, após quitação integral do débito será extinto, ficando a cargo do contribuinte o pagamento das despesas judiciais incidentes. \ ( / PREFEITUR A M UNICIPAL DE PIU M H I Estado de Minas Gerais Rua Padre Abel 332 - Centro C.N.P.J. 16.781.346/0001-04 CEP 37925-000 - Piumhi - MG Tel.: (37) 3371-9950 Art. 8o - O Departamento Municipal de Tributação e Fiscalização adotará as providencias necessárias ao cumprimento desta Lei. Art. 9o - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Art. 10° - Revogam-se as disposições em contrário. Piumhi, 22 de março de 2017 ADEBERTO J PREFEITO MU EMELO CIPAL HU3 clsq ob€2ÍV9 ;jy JBA cs olrwmhqrnisa fill ZfjtjiV-jb 20 ,h Afhfiup on .0183 poeouaoq t •.oé''8sUldlnon?.Hi sb !5$«01 :oi>363tMtòí5 fib filsO iol sup ,oíÍ9^ib »fc íítft eobivob to nfi'j OEAJ03C j oiqfoinuM ob eogivu ob oitsup on .stso obs.iilduc;; laj s eninnaí^b sup o migas obnhqmuO .irfmuiS ab j ÍT eçifiA use on IfitjioinuW wlnfegiG í L . w ±_V , \ c u :ofi3K ril(ritn o p » th R h fg s G s à.__ cfasoifdoq eb steC /a» o Revisado pela CUR Em cumprimento ao ART. 41 Vii do Regimento Interno DECLARO, para os devidos fins de direito, que foi publicado este, no quadro de avisos da Câmara Municipal. Cumprindo assim o que determina a Lei Orgânica Municipal no seu Artigo 72. Data dadisnonlbilizaçâo: I 03 I Data da publicaçân: I Oó I ébi> w