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norma nº 2272/2017

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2272 / 2017
Date 2017-03-22
EmentaAutoriza o Poder Executivo a conceder Anistia Fiscal como forma de manutenção do Programa de Recuperação de Créditos Tributários relativos a impostos e taxas, criado pela Lei Municipal nº 1.709/2005 e dá outras providências.
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> PREFEITURA MUNICIPAL DE PIUMHI
C.N.P.J. 16.781.346/0001-04 CEP 37925-000 - Piumhi -
Centro
CEP 37925-000 - Piumhi - MG
Tel.: (37) 3371-9950
LEI N° 2.272/2017
“Autoriza o Poder Executivo a conceder Anistia Fiscal conto
forma de manutenção do Programa de Recuperação de
Créditos Tributários relativos a impostos e taxas, criado pela
Lei Municipal n° 1709/2005 e dá outras providências
O Povo do Município de Piumhi, por seus representantes, decretou e eu, em 
seu nome, sanciono a seguinte Lei:
1709 de 09/12/2005 a todos os contribuintes que tenham débitos relativos a impostos e taxas, 
vencidos e inscritos em dívida ativa e que optarem pelo seu pagamento integral à vista, ou, 
pedido de parcelamento até o dia 30/05/2017, ficando o Município impedido de conceder 
nova anistia nos próximos doze meses.
Art. 2o - A adesão e o enquadramento ao Programa de Recuperação de 
Créditos Tributários, relativo a impostos e taxas, implica em:
I - Dispensa do pagamento de 100% (cem por cento) de multas e juros a todos 
os contribuintes que façam opção pelo pagamento integral à vista do débito.
II - Desconto de 80% (oitenta por cento) sobre os juros e multas, se parcelado 
em até 2 (duas) prestações.
III - Desconto de 70% (setenta por cento) sobre os juros e multas, se parcelado 
em até 3 (três) prestações.
IV - Desconto de 60% (sessenta por cento) sobre os juros e multas, se 
parcelado em até 4 (quatro) prestações.
V - Desconto de 50% (cinquenta por cento) sobre os juros e multas, se 
parcelado em até 5 (cinco) prestações.
Art. Io- Fica concedida uma anistia fiscal como forma de manutenção do 
Programa de Recuperação de Créditos Tributários criado nos termos da Lei Municipal n°
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Estado de Minas Gerais Rua Padre Abel 332 - Centro
C.N.P.J. 16.781.346/0001-04 CEP 37925-000 - Piumhi - MG
T el:(37)3371-9950
A adesão ao Programa de Recuperação de Créditos Tributários relativos a 
impostos e taxas, implica em:
I - Confissão irrevogável e irretratável dos débitos tributários;
II - A aceitação plena e irretratável de todas as condições estabelecidas pelo 
Departamento Municipal de Tributação e Fiscalização.
Parágrafo único - O contribuinte ou responsável deverá assinar requerimento 
próprio, quando terá todos os esclarecimentos necessários à ressalva de seus direitos. Ocasião 
em que será firmado um termo de confissão e reconhecimento da Dívida Tributária, conforme 
modelo próprio adotado pela Prefeitura municipal, que implicará em interrupção da 
prescrição, conforme inciso IV, do parágrafo único do art. 174 do Código Tributário 
Nacional.
Art. 4o - Na hipótese de atraso no pagamento por mais de 60 (sessenta) dias, o 
parcelamento fica denunciado, cessando automaticamente os benefícios desta Lei em relação 
ao saldo devedor.
Art. 5o - O parcelamento pode ser restaurado por iniciativa do contribuinte 
inadimplente desde que:
I - As parcelas em atraso não superem 2 (duas);
II - O contribuinte regularize o pagamento das parcelas em mora, acrescidas 
de juros, na conformidade do Código Tributário do Município de Piumhi/MG.
Art. 6o - A fruição dos benefícios de que trata esta Lei não confere direito à 
restituição ou compensação de importâncias já pagas a qualquer título.
Art. 7o - Os contribuintes que tenham execução fiscal já ajuizada contra eles, 
também poderão se beneficiar do Programa de Recuperação de Créditos Tributários, sendo 
que, o processo judicial ficará sobrestado durante o pagamento das referidas parcelas, e, após 
quitação integral do débito será extinto, ficando a cargo do contribuinte o pagamento das 
despesas judiciais incidentes. \ (
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PREFEITUR A M UNICIPAL DE PIU M H I
Estado de Minas Gerais Rua Padre Abel 332 - Centro
C.N.P.J. 16.781.346/0001-04 CEP 37925-000 - Piumhi - MG
Tel.: (37) 3371-9950
Art. 8o - O Departamento Municipal de Tributação e Fiscalização adotará as 
providencias necessárias ao cumprimento desta Lei.
Art. 9o - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 10° - Revogam-se as disposições em contrário.
Piumhi, 22 de março de 2017
ADEBERTO J
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Revisado pela CUR 
Em cumprimento ao ART. 41 Vii 
do Regimento Interno
DECLARO, para os devidos fins de direito, que foi
publicado este, no quadro de avisos da Câmara
Municipal. Cumprindo assim o que determina a Lei
Orgânica Municipal no seu Artigo 72.
Data dadisnonlbilizaçâo: I 03 I
Data da publicaçân: I Oó I ébi>
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