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norma nº 2373/2018

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2373 / 2018
Date 2018-12-17
EmentaDispõe sobre a autorização do Poder Executivo a proceder à doação de área urbana de propriedade do Município à Associação de Valorização e Apoio aos Menores de Piumhi-AVAMEP e dá outras providências
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PREFEITURA MUNICIPAL DE PIUMm
Estado de Minas Gerais 
C.N.P.J. 16.781.346/0001-04
Rua Padre Abel 332 - Centro 
C EP 37925-000 - Piumhi - MG
Tel: (37) 3371-9200
LEI N° 2.373/2018
Dispõe sobre a autorização do Poder
Executivo a proceder à doação de área
urbana de propriedade do Município à
Associação de Valorização e Apoio aos
Menores de Piumhi-ÂVAMEP e dá outras
pro viríên cias
O Povo do Município de Piumhi, por seus representantes, 
decretou e eu, em seu nome, sanciono a seguinte lei:
Art. I o - Fica o Poder Executivo autorizado proceder a doação 
de um lote de terreno, com a área de 450 ,OOm2, de propriedade do 
M unicípio à Associação de Valorização e Apoio aos M enores de Piumhi￾AVAM EP , associação privada sem fins lucrativos, com sede e foro no 
M unicípio de Piumhi, Estado de Minas Gerais e tem por finalidade a 
prom oção e a assistência a m enores na faixa etária de 14 (quatorze) a 
18 (dezoito) anos de idade, priorizando-se aqueles oriundos de 
fam ílias mais carentes, de duração por tempo indeterm inado , inscrita 
no CNPJ n° 12.356.331/0001-48.
Art. 2o - O imóvel constante no artigo anterior é constituído de 
um lote de terreno, com área de 450 ,OOm2, tendo 12,00 m etros de 
frente, 24,00 m etros nos fundos, por 27,73 m etros do lado direito e 
25,00 m etros do lado esquerdo, situado na Rua C, área institucional 
n° 04 da quadra C, Bairro Vila Nova, LOTEAMENTO RES ID ENC IAL 
MARGARIDA , nesta cidade e com arca de PIUMHI-MG; con frontando 
pela frente com a Rua C, nos fundos com área institucional 03 
(Prefeitura Municipal de Piumhi), peio iado direito com o 
prolongam ento da Rua Augusto de Lima e do lado esquerdo com o 
lote 15; havido por unificação, conform e matrícula n° 25.185, fls. 26,r
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PREFEITURA MUNICIPAL PE PIUMHI
Estado de Minas Gerais Rua Padre Abel 332 - Centro
C.N.P.J. 16.781.346/0001-04 C EP 37925-000 - Piumhi - MG
Tel.: (37) 3371-9200
L.2-KG , devidam ente m atriculado sob o n° 27.264, L.2-LW;
atualm en te de propriedade do Município de Piumhi do Estado de Minas 
Gerais, CNPJ n° 16.781.346/0001-04, com sede na Rua Padre Abel,
332; está livre e desem baraçado de cláusulas de inalienabilidade, 
ím penhorabilidade.
Art. 3o - O valor total da doação é de R$ 202.500 ,00 (duzentos 
e dois mil e quinhentos reais), apurado m ediante avaliação prévia 
realizada pela Comissão de Avaliação de Im óvel, nos term os da 
Portaria 37/2018.
Art. 4o - A área doada deverá ser utilizada pela donatária 
exclusivam ente, para a construção de um imóvel, a sede da referida 
entidade e prom over ações e projetos ob jetivando a valorização e a 
assistência aos m enores na faixa etária de 14 (quatorze) a 18 
(dezoito) anos de idade, priorizando-se aqueles oriundos de fam ílias 
mais carentes.
Art. 5o - A donatária deverá cum prir o disposto no artigo 
anterior, no prazo m áxim o de 05 (cinco) anos, sendo que o projeto 
básico deverá ser previam ente aprovado pelo doador e dem ais órgãos 
com petentes, se for o caso.
Art. 6o - Os encargos de que tratam os artigos 4o e 5o desta 
Lei, são resolutivos, revertendo autom aticam ente a área doada ao 
patrim ônio do Município, independentem ente de qualquer indenização 
por benfeitorias realizadas, se:
I - não for cumprida, dentro do prazo, a regra constante do art. 
4 o, desta Lei;
II - cessarem as razões que justificaram a doação; ou
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PREFEITURA MUNICIPAL PE PIUMHI
Estado de Minas Gerais Rua Padre Abel 332 - Centro
37925-000 - Piumhi - MG 
Te!.: (37) 3371-9200
III - ao imóvel com suas construções ou não, no todo ou em 
parte, vier a ser dada aplicação diversa da finalidade prevista.
Parágrafo ú n ico . Eventual revogação da doação será precedida 
do devido processo legal, sendo assegurado o direito ao contraditório 
e a ampla defesa.
Art. 7o - Fica vedado à donatária alienar ou gravar com direitos 
reais o imóvel recebido em doação.
Art. 8o- Para efetivação da doação do imóvel, com fulcro no 
relevante interesse público, fica dispensada à realização de processo 
licitatório.
Art. 9o - Todas as despesas decorrentes da execução constante 
no artigo 4 o desta Lei correrão por conta da donatária.
Art. 10° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, 
revogando-se as disposições em contrário.
Piumhi, 17 de Dezem bro de 2018.
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ADEBERTO JÕSÉ DE MELO
Prefeito Municipal
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