| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2373 / 2018 |
| Date | 2018-12-17 |
| Ementa | Dispõe sobre a autorização do Poder Executivo a proceder à doação de área urbana de propriedade do Município à Associação de Valorização e Apoio aos Menores de Piumhi-AVAMEP e dá outras providências |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE PIUMm Estado de Minas Gerais C.N.P.J. 16.781.346/0001-04 Rua Padre Abel 332 - Centro C EP 37925-000 - Piumhi - MG Tel: (37) 3371-9200 LEI N° 2.373/2018 Dispõe sobre a autorização do Poder Executivo a proceder à doação de área urbana de propriedade do Município à Associação de Valorização e Apoio aos Menores de Piumhi-ÂVAMEP e dá outras pro viríên cias O Povo do Município de Piumhi, por seus representantes, decretou e eu, em seu nome, sanciono a seguinte lei: Art. I o - Fica o Poder Executivo autorizado proceder a doação de um lote de terreno, com a área de 450 ,OOm2, de propriedade do M unicípio à Associação de Valorização e Apoio aos M enores de PiumhiAVAM EP , associação privada sem fins lucrativos, com sede e foro no M unicípio de Piumhi, Estado de Minas Gerais e tem por finalidade a prom oção e a assistência a m enores na faixa etária de 14 (quatorze) a 18 (dezoito) anos de idade, priorizando-se aqueles oriundos de fam ílias mais carentes, de duração por tempo indeterm inado , inscrita no CNPJ n° 12.356.331/0001-48. Art. 2o - O imóvel constante no artigo anterior é constituído de um lote de terreno, com área de 450 ,OOm2, tendo 12,00 m etros de frente, 24,00 m etros nos fundos, por 27,73 m etros do lado direito e 25,00 m etros do lado esquerdo, situado na Rua C, área institucional n° 04 da quadra C, Bairro Vila Nova, LOTEAMENTO RES ID ENC IAL MARGARIDA , nesta cidade e com arca de PIUMHI-MG; con frontando pela frente com a Rua C, nos fundos com área institucional 03 (Prefeitura Municipal de Piumhi), peio iado direito com o prolongam ento da Rua Augusto de Lima e do lado esquerdo com o lote 15; havido por unificação, conform e matrícula n° 25.185, fls. 26,r f « 1 S j * * PREFEITURA MUNICIPAL PE PIUMHI Estado de Minas Gerais Rua Padre Abel 332 - Centro C.N.P.J. 16.781.346/0001-04 C EP 37925-000 - Piumhi - MG Tel.: (37) 3371-9200 L.2-KG , devidam ente m atriculado sob o n° 27.264, L.2-LW; atualm en te de propriedade do Município de Piumhi do Estado de Minas Gerais, CNPJ n° 16.781.346/0001-04, com sede na Rua Padre Abel, 332; está livre e desem baraçado de cláusulas de inalienabilidade, ím penhorabilidade. Art. 3o - O valor total da doação é de R$ 202.500 ,00 (duzentos e dois mil e quinhentos reais), apurado m ediante avaliação prévia realizada pela Comissão de Avaliação de Im óvel, nos term os da Portaria 37/2018. Art. 4o - A área doada deverá ser utilizada pela donatária exclusivam ente, para a construção de um imóvel, a sede da referida entidade e prom over ações e projetos ob jetivando a valorização e a assistência aos m enores na faixa etária de 14 (quatorze) a 18 (dezoito) anos de idade, priorizando-se aqueles oriundos de fam ílias mais carentes. Art. 5o - A donatária deverá cum prir o disposto no artigo anterior, no prazo m áxim o de 05 (cinco) anos, sendo que o projeto básico deverá ser previam ente aprovado pelo doador e dem ais órgãos com petentes, se for o caso. Art. 6o - Os encargos de que tratam os artigos 4o e 5o desta Lei, são resolutivos, revertendo autom aticam ente a área doada ao patrim ônio do Município, independentem ente de qualquer indenização por benfeitorias realizadas, se: I - não for cumprida, dentro do prazo, a regra constante do art. 4 o, desta Lei; II - cessarem as razões que justificaram a doação; ou n V 1 ' r.i.: A i PREFEITURA MUNICIPAL PE PIUMHI Estado de Minas Gerais Rua Padre Abel 332 - Centro 37925-000 - Piumhi - MG Te!.: (37) 3371-9200 III - ao imóvel com suas construções ou não, no todo ou em parte, vier a ser dada aplicação diversa da finalidade prevista. Parágrafo ú n ico . Eventual revogação da doação será precedida do devido processo legal, sendo assegurado o direito ao contraditório e a ampla defesa. Art. 7o - Fica vedado à donatária alienar ou gravar com direitos reais o imóvel recebido em doação. Art. 8o- Para efetivação da doação do imóvel, com fulcro no relevante interesse público, fica dispensada à realização de processo licitatório. Art. 9o - Todas as despesas decorrentes da execução constante no artigo 4 o desta Lei correrão por conta da donatária. Art. 10° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário. Piumhi, 17 de Dezem bro de 2018. -V- i ) X ADEBERTO JÕSÉ DE MELO Prefeito Municipal fcl > h •'.» ' t. it 1