| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2351 / 2018 |
| Date | 2018-08-23 |
| Ementa | Autoriza o Poder Executivo a conceder desconto de IPTU e TCRS para imóveis localizados em área de preservação permanente e dá outras providências. |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE PIUMHI Estado de Minas Gerais Rua Padre Abel 332 - Centro C.N.P.J. 16.781.346/0001-04 CEP 37925-000 - Piumhi - MG Tel.: (37) 3371-9221 LEI N° 2.351/2018 “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONCEDER DESCONTO DE IPTU E TCRS PARA IMÓVEIS LOCALIZADOS EM ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. O Povo do M unicípio de Piumhi, por seus representantes, decretou e eu, em seu nome, sanciono a seguinte Lei: Art. Io - Fica o Executivo Municipal autorizado a conceder desconto de 95% (noventa e cinco por cento) do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) e Taxa de coleta de Resíduos Sólidos (TCRS) para imóveis localizados em áreas de preservação permanente, assim consideradas nos termos da Lei n° 20.922, de 16 de outubro de 2013, que dispões sobre as Políticas Florestal e de Proteção à Biodiversidade no Estado de Minas Gerais, ou outra legislação que vier a substituí-la. § I o. A regra prevista no caput deste artigo será aplicada aos contribuintes dos imóveis localizados total ou parcialmente em áreas de preservação permanente. § 2°. O desconto previsto nesta Lei será calculado proporcionalmente à área inserida na área de preservação permanente-APP. Art. 2° - Para se enquadrarem nas disposições desta Lei o contribuinte deverá form ular requerimento a ser instruído com os seguinte documentos: I- comprovante de propriedade do imóvel; II - laudo técnico expedido pelo CODEMA. Art. 3o - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 21 de novembro de 2011, revogando-se a Lei Municipal 2.044/2011. Piumhi-MG, 23 de Agosto de 2018. ADEBERTO E DE MELO PREFEITO rrx — isdeirie Revisado pela C U R Em cumprimento ao ART. 41 do Regimento interno D ECLARO, para os devidos fins de direito, que .oi publicado este, no quadro de avisos da Camara Municipal, Cumprindo assim o que determina a Lei Orgânica Municipal no seu Artigo 72. Data da v r / . v —( v — Data da publicação: j ! '— :— / !£. DECLARO, para os devidos fins de direito, que foi publicado este, no quadro de avisos do Município de Plumhi. Cumprindo assim o que determina a Lei Orgânica Municipal no seu Artigo 72. Data da disponibilizacão: Á 2 > I O ? I 2 rA & . Data da publicação:______ /______ /______