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norma nº 2351/2018

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2351 / 2018
Date 2018-08-23
EmentaAutoriza o Poder Executivo a conceder desconto de IPTU e TCRS para imóveis localizados em área de preservação permanente e dá outras providências.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE PIUMHI
Estado de Minas Gerais Rua Padre Abel 332 - Centro
C.N.P.J. 16.781.346/0001-04 CEP 37925-000 - Piumhi - MG
Tel.: (37) 3371-9221
LEI N° 2.351/2018
“AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONCEDER
DESCONTO DE IPTU E TCRS PARA IMÓVEIS
LOCALIZADOS EM ÁREA DE PRESERVAÇÃO
PERMANENTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
O Povo do M unicípio de Piumhi, por seus representantes, decretou e eu, em seu 
nome, sanciono a seguinte Lei:
Art. Io - Fica o Executivo Municipal autorizado a conceder desconto de 95% 
(noventa e cinco por cento) do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) e Taxa de 
coleta de Resíduos Sólidos (TCRS) para imóveis localizados em áreas de preservação 
permanente, assim consideradas nos termos da Lei n° 20.922, de 16 de outubro de 2013, que 
dispões sobre as Políticas Florestal e de Proteção à Biodiversidade no Estado de Minas 
Gerais, ou outra legislação que vier a substituí-la.
§ I o. A regra prevista no caput deste artigo será aplicada aos contribuintes dos imóveis 
localizados total ou parcialmente em áreas de preservação permanente.
§ 2°. O desconto previsto nesta Lei será calculado proporcionalmente à área inserida na área 
de preservação permanente-APP.
Art. 2° - Para se enquadrarem nas disposições desta Lei o contribuinte deverá 
form ular requerimento a ser instruído com os seguinte documentos:
I- comprovante de propriedade do imóvel;
II - laudo técnico expedido pelo CODEMA.
Art. 3o - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos 
a 21 de novembro de 2011, revogando-se a Lei Municipal 2.044/2011.
Piumhi-MG, 23 de Agosto de 2018.
ADEBERTO E DE MELO
PREFEITO
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isdeirie
Revisado pela C U R 
Em cumprimento ao ART. 41 
do Regimento interno
D ECLARO, para os devidos fins de direito, que .oi 
publicado este, no quadro de avisos da Camara 
Municipal, Cumprindo assim o que determina a Lei 
Orgânica Municipal no seu Artigo 72.
Data da v r / . v —( v —
Data da publicação: j ! '— :— / !£.
DECLARO, para os devidos fins de direito, que foi
publicado este, no quadro de avisos do Município
de Plumhi. Cumprindo assim o que determina a Lei
Orgânica Municipal no seu Artigo 72.
Data da disponibilizacão: Á 2 > I O ? I 2 rA & .
Data da publicação:______ /______ /______

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