| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2352 / 2018 |
| Date | 2018-08-30 |
| Ementa | Altera o caput do art. 2° e Parágrafo Único da Lei n° 2.334/2018 que "Dispõe sobre a instalação de forte anteparo metálico e dispositivo de segurança com nebulização de fumaça no local onde se encontra caixas eletrônicos dos estabelecimentos bancários e cooperativas de crédito, conforme especifica e dá outras providências". |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE PIUMHIiv Rua Padre A bel n° 332 - C entro - T el.: (37) 3371-9200 / Fax: (37) 3371- 37925-000 - PIUM H I - M IN AS G E R A IS LEI N° 2.352/2018 9221 ' (H' “Altera o caput do art. 2o e Parágrafo Único da Lei n° 2.334/2018 que "Dispõe sobre a instalação de forte anteparo metálico e dispositivo de segurança com nebulização de fumaça no local onde se encontra caixas eletrônicos dos estabelecimentos bancários e cooperativas de crédito, conforme especifica e dá outras providências.” O Povo do Município de Piumhi. por seus representantes, decretou e eu, em seu nome. sanciono a seguinte Lei: Art. Io. Ficam alterados o caput do art. 2o e Parágrafo Único da Lei nl> 2.334/2018. passando a ter a seguinte redação: "Art. 2° - Os estabelecimentos bancários e cooperativas de crédito deverão adaptar sitas agências no prazo de 180 (cento e oitenta) dias, contados a partir da publicação da presente lei. Parágrafo Único - O prazo para a implantação do anteparo metálico a que alude o parágrafo I° do artigo 1" desta lei será de 120 (cento e vinte) dias contados a partir do prazo de implantação do dispositivo de segurança com nebulização de fumaça, conforme "caput” do artigo 2" - 180 (cento e oitenta) dias". Art. 2o. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Piumhi-MG, 30 de Agosto de 2018. Adeberto José de Melo Prefeito Municipal ! PROTOCOLiÍÂDC j 3 o / /__15. I I - n á a » é. ».i» i i i\s i r . í a ? ? 't - 1 ? Revisado pela CLIR Em cumprimento ao ART. 41 VII do Regimento Interno :.m M ávidos tr.s de direita, q to: | sío :iUrt;ïrü iis avisos <!s Cí:f-nra iotío assim o que rtetumma a Lei ••T1; d íí'.i seu Artigo 72. •-niiiili/.açào: 3 1 1 O x f^f)\Q. iwtiisaçio: /r.C-9— h20\ti ; - Æ c k DECLARO, para os devidos fins de direito, que foi publicado este, no quadro de avisos do Município de Piumhi. Cumprindo assim o que determina a Lei Orgânica Municipal no seu Artigo 72. Data da disponibilização: j O / c ~B I 2 o 12 Data da publicação: A