| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2366 / 2018 |
| Date | 2018-10-25 |
| Ementa | Dispõe sobre desafetação de bem público e dá outras providências. |
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Estado de Minas Gerais C.N.P.J. 16.781.346/0001-04 PREFEITURA MUNICIPAL DE PIUMHI Rua Padre Abel 332 - Centro CEP 37925-000 - Piumhi - MG Tel.: (37) 3371-9200 LEI N° 2.366/2018 “Dispõe sobre desafetação de bem público e dá outras providências.” 0 Povo do Município de Piumhi. por seus representantes, decretou e eu. em seu nome. sanciono a seguinte Lei: Art. Io. Fica autorizada a desafetação das seguintes áreas: 1 - UM TERRENO URBANO com a área de 8.437,97 m2, tendo 133,68 metros de frente, 21,84 metros nos fundos, por 129,10 metros do lado direito e 188,64 metros do lado esquerdo, situado na Rua G, destinado à área institucional 02, LOTEAMENTO JARDIM BETEL, no Bairro Novo Tempo, nesta cidade e Comarca de PIUMHI-MG; confrontando pela frente com a Rua G, nos fundos com Área 02, do lado direito com Área de servidão SAAE e do lado esquerdo com Otacílio Gonçalves Tomé, havido conforme registro n° 11, da matrícula n° 13.579, tis. 073, L2-QT. conforme matrícula n° 35.454, lis. 056, do livro n° 2-RG, no CRI de Piumhi; II - UM TERRENO URBANO com a área de 4.199,29m2, tendo 51.40 metros de frente, 77.04 metros nos fundos, por 61.35 metros do lado direito e 87.00 metros do lado esquerdo, situado na Rua Francisco Júlio Neves, esquina com a Rua Aluízio Arantes, quadra U. LOTEAMENTO RESIDENCIAL NOVO HORIZONTE, BAIRRO NOVA ESPERANÇA, nesta cidade e comarca de Piumhi-MG; confrontando pela frente com a referida Rua Francisco Júlio Neves, nos fundos com a Prefeitura Municipal de Piumhi; havido por parcelamento, conforme matrícula n° 27.350, fls. 37, L.2-LY. conforme matrícula n° 27.855, fls. 090. do livro n° 2-MF, no CRI de Piumhi; III - UM TERRENO URBANO com a área de 1,298.97m2, tendo 51,40 metros de frente, 52.04 metros nos fundos, por 25,00 metros do lado direito e 24,35 metros do lado esquerdo, situado na Rua Francisco Júlio Neves, esquina com a Rua Aluízio Arantes, quadra S. LOTEAMENTO RESIDENCIAL NOVO HORIZONTE, BAIRRO NOVA ESPERANÇA, nesta PREFEITURA MUNICIPAL DE PIUMHI Neves, nos fundos com os lotes 248, 249, 250, 251 e 252, do lado direito com a Prefeitura Municipal de Piumhi e do lado esquerdo com a Rua Aluízio Arantes; havido por parcelamento, conforme matrícula n° 27.350. lis. 37, L.2-LY, conforme matrícula n° 27.812. fls. 047, do livro n° 2-MF, no CRI de Piumhi; IV - UM TERRENO URBANO com a área de 2.400,00m2, tendo 48,00 metros de frente. 48,00 metros nos fundos, por 50,00 metros do lado direito e 50,00 metros do lado esquerdo, situado na Rua José Ferreira de Menezes, quadra F, BAIRRO AEROPORTO, nesta cidade e comarca de Piumhi-MG; confrontando pela frente com a referida Rua José Ferreira de Menezes, nos fundos com área remanescente, lado direito com área remanescente e do lado esquerdo com área remanescente e lote 01; havido por meação e herança no Espólio de Antônio de Oliveira Silva, conforme registro n° 01, da matrícula n° 24.717, fls. 41, L.2-JY e posteriores averbações de n°s 02, 03 e 05, conforme matrícula n° 26.673, fls. 088, do livro n° 2-LK, no CRI de Piumhi. Art. 2o. Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação, revogando-se as disposições em contrário. Piumhi-MG, 25 de Outubro de 2018. ■W Estado de Minas Gerais ã® C.N.P.J. 16.781.346/0001-04 Rua Padre Abel 332 - Centro CEP 37925-000 - Piumhi - MG Tel.: (37) 3371-9200 ADEBERT < )SE DE P SE DE MELO Prefeito Municipal Revisado pela CLJR Em cumprimento ao ART. 4 1 VII do Regimento interno Plumhi, O U dente CLJR DECLARO, para os devidos fins de direito, que foi publicado este, no quadro de avisos da f;ár:??a Municipal. Cumprindo assim o qus detormina a Lei Orgânica Municipal no seu Artigo 72. Data da disoonibilizacão: O í / J LJsdLÀk § Data da publicação: 1 J l / ....... ...................... , . __-__ § DECLARO, para os devidos fins de direito, que foi publicado este, no quadro de avisos do Município de Piumhi. Cumprindo assim o que determina a Lei Orgânica Municipal no seu Artigo 72. Data da disponibilização: -Zo / I O lJ?Á', /ff Data da publicação: -Vr— V "