| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2367 / 2018 |
| Date | 2018-10-25 |
| Ementa | Cria a Junta Administrativa de Recursos de Infrações - JARI no município de Piumhi e dá outras providências. |
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i PREFEITURA MUNICIPAL DE PIUMHI Rua P adre A bel n° 332 - C entro - Tel.: (37) 3371-9200 / Fax: (37) 3371-9221 37925-000 - PIU M H I - M IN A S G E R A IS â LEI N° 2.367/2018 “CRIA A JUNTA ADMINISTRATIVA DE RECURSOS DE INFRAÇÕES - JARI NO MUNICÍPIO DE PIUMHI E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS” 0 Povo do Município de Piumhi. por seus representantes, decretou e eu. em seu nome. sanciono a seguinte Lei: Art. Io. Fica criada no Município de Piumhi a Junta Administrativa de Recursos de Infrações - JARI. responsável pelo julgamento de recursos interpostos contra a penalidade de trânsito imposta, na esfera de sua competência. Art. 2° A JARI será composta por três membros titulares e respectivos suplentes, sendo: 1 - 1 (um) integrante com conhecimento na área de trânsito com. no mínimo, nível médio de escolaridade; II - 1 (um) representante servidor do órgão ou entidade que impôs a penalidade; III - 1 (um) representante de entidade representativa da sociedade ligada à área de trânsito. § 1 °. O presidente poderá ser qualquer um dos integrantes do colegiado. a critério da autoridade competente para designá-los; § 2°. E facultada a suplência. em sendo nomeados, estes farão jus à remuneração apenas quando da substituição dos membros titulares. § 3o. É vedado ao integrante das JARI compor o Conselho Estadual de Trânsito - CETRAN ou o Conselho de Trânsito do Distrito Federal - CONTRANDIFE. Art. 3o. A nomeação dos integrantes das JARI que funcionam junto aos órg;aos e 4 PREFEITURA MUNICIPAL DE PIUMHI Rua P adre A bel n° 332 - C entro - T el.: (37) 3371-9200 / Fax: (37) 3371-9221 37925-000 - PIUM H I - M IN AS G E R A IS entidades executivos de trânsito ou rodoviários estaduais e municipais será feita pelo respectivo chefe do Poder Executivo, facultada a delegação. Parágrafo único. O mandato será, no mínimo, de um ano e, no máximo, de dois anos. O Regimento Interno poderá prever a recondução dos integrantes da JAR1 por períodos sucessivos. Art. 4o. A JARI deverá informar ao Conselho Estadual de Trânsito (CETRAN) a sua composição e encaminhará o seu regimento interno, observada a Resolução CONTRAN 357/10. que estabelece as diretrizes para elaboração do regimento interno da JARI. Art. 5o. Fica atribuído aos membros da JARI. a título de gratificação, o valor de R$100.00 (cem reais), por sessão a que comparecerem, reajustada na mesma data e percentual que vier a ser concedido ao conjunto de servidores públicos municipal. § Io. O beneiício pago aos membros da JARI tem natureza indenizatória. transitória e circunstancial, não possuindo caráter salarial e não gerando direito à percepção em proventos de aposentadoria. § 2". O pagamento da gratificação não caracteriza reconhecimento de vínculo empregatício aos membros que não sejam servidores públicos Municipais. Art. 6°. O Regimento Interno da JARI será aprovado por ato do Executivo. Art. 7°. O Secretário Municipal de Trânsito. Transporte e Mobilidade Urbana é a Autoridade de Trânsito, de livre nomeação e exoneração por meio de decreto do Executivo. Art. 8". O Poder Executivo fica autorizado a repassar o correspondente a 5% (cinco por cento) da arrecadação das multas de trânsito para o fundo de âmbito nacional destinado à segurança e educação de trânsito, nos termos do § Io. do art. 320, da Lei Federal n° 9.503. de 23 de setembro de 1997. EM BR PREFEITURA MUNICIPAL DE PIUMHI Rua Padre A bel n° 332 - C entro - T ei.: (37) 3371-9200 / Fax: (37) 3371-9221 37925-000 - PIUM H I - M IN A S G E R A IS Art. 9°. Fica o Poder Executivo autorizado a firmar convênios com a União. Estados. Municípios, órgãos e demais entidades públicas e privadas, objetivando a perfeita aplicação desta lei. Art. 10. As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta da dotação orçamentária própria consignada no orçamento vigente. Art. 11. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Revogam-se as disposições em contrário, especialmente a Lei n° 1.540/2.002. Piumhi-MG, 25 de Outubro de 2018. ADEBERTO J( »SE DE MELO PREFEITO p r õ t õ c õ O z ã d o e m I W /áS -Hc!» cw? o* Pm * fíevisadoPelaCLJfí Em cumprimento ao art 411/1. «o Regimemo fnierno s/denfe CLJfí :. :.CLARO, para os devidos fins da direito. q>>* foi •i puiiücürto este, no quadro tíe aviso? da lânsra " Municipal. Cumprindo assim o qus determina a u l Orgânica Municipal no seu Artigo 72. lL 'jJ tU S 1 Data da dispc-nilíiüzaçâa:. Data ds publicação:. j jJ L L í lU já Ç M DECLARO, para os devidos fins de direito, que foi publicado este, no quadro de avisos do Município de Piumhi. Cumprindo assim o que determina a Lei Orgânica Municipal no seu Artigo 72. Data da disponibilização:. .4 - / I- ICOlS Data da publicação:_______/_______/______