br-locleg corpus explorer

← Piumhi (MG)

norma nº 54/2018

Tipo Lei Complementar
Número / Ano 54 / 2018
Date 2018-03-28
EmentaDispõe sobre a constituição do Serviço de Inspeção Municipal e os procedimentos de inspeção sanitária em estabelecimentos que produzam e processam alimentos e bebidas de origem animal, para consumo humano no Município de Piumhi, e dá outras providências.
native_id114

Originating matéria

matéria 47 →

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 16

PREFEITURA MUNICIPAL DE PIUMHI
Rua Padre Abel n° 332 - Centro - Tel.: (37) 3371-9200 / Fax: (37) 3371-9221 
37925-000 - PIUMHI - MINAS GERAIS
LEI COMPLEMENTAR N9 54/2018
"Dispõe sobre a constituição do Serviço
de Inspeção Municipal e os
procedimentos de inspeção sanitária
em estabelecimentos que produzam e
processam alimentos e bebidas de
origem animal, para consumo humano
no Município de Piumhi, e dá outras
providências".
O Prefeito Municipal de Piumhi, no uso de suas atribuições legais, e nos precisos 
termos da lei orgânica municipal, resolve propor a seguinte lei:
Art. I 9. Estabelece normas do Serviço de Inspeção Municipal - SIM, no âmbito do 
Município de Piumhi, obedecendo ao disposto nesta Lei Complementar, que fixa normas de 
inspeção e de fiscalização sanitária para a industrialização, o beneficiamento e a 
comercialização de produtos de origem animal, respeitando no que couber à Legislação 
Federal e Estadual vigente.
Parágrafo único. Esta Lei Complementar está em conformidade com a Lei Federal n. 
8.171 de 17/01/1991 e suas alterações e aos Decretos Federais números: 5.741/2006, 
7.216/2010 e 8.471/2015, constituindo e regulamentando o Sistema Unificado de Atenção à 
Sanidade Agropecuária (SUASA).
Art. 29. Os trabalhos referentes ao Serviço de Inspeção Municipal - SIM serão 
vinculados ao Departamento Municipal de Agricultura, podendo ainda serem realizados 
através de Consórcio Público Constituído para esse fim.
Art. 39. O Serviço de Inspeção Municipal - SIM, depois de devidamente instalado, 
será executado de forma permanente ou periódica.
§ l 9. A inspeção se realizará, obrigatoriamente, de forma permanente, nos 
estabelecimentos durante o abate das diferentes espécies de animais, compreendendo por 
espécies de animais de abate os animais domésticos de produção, silvestres ou exóticos 
criados em cativeiros ou provenientes de áreas de reserva legal e de manejo sustentável.
§ 29. Nos demais estabelecimentos previsto nesta lei, a inspeção será executada de 
forma periódica, compreendendo que os estabelecimentos com inspeção periódica terão a 
frequência de execução de inspeção estabelecida em normas complementares, expedidas 
por autoridade competente do Serviço de Inspeção Municipal - SIM, considerando o risco 
dos variados produtos e processos produtivos envolvidos; o resultado da avaliaçêj|6\dos
Rua Padre Abel n° 332 - Centro - Tel.: (37) 3371-9200 / Fax: (37) 3371-9221 
37925-000 - PIUMHI - MINAS GERAIS
PREFEITURA MUNICIPAL DE PIUMHI
controles dos processos de produção; e do desempenho de cada estabelecimento, em 
função da implementação dos programas de autocontrole.
§ 35. A inspeção sanitária se realizará:
I - nos estabelecimentos que recebem animais, matérias primas, produtos, 
subprodutos e seus derivados de origem animal para beneficiamento ou industrialização;
II - nas propriedades rurais fornecedoras de matérias primas de origem animal, em 
caráter complementar e com a parceria da defesa sanitária animal, para identificar as causas 
de problemas sanitários apurados na matéria prima e/ou nos produtos no estabelecimento 
industrial;
III - nos estabelecimentos ou propriedades rurais que de alguma forma produza, 
processe ou manipule produtos de origem animal, doces, bebidas lácteas e alimentos.
§ 45. Caberá ao Serviço de Inspeção Municipal - SIM responsabilidade das atividades 
de inspeção sanitária.
Art. 4®. O Serviço de Inspeção Municipal - SIM terá como missão:
I - promover a preservação da saúde humana e do meio ambiente e, ao mesmo 
tempo, que não implique obstáculo, para a instalação e legalização da agroindústria rural de 
pequeno porte;
II - ter o foco de atuação na qualidade sanitária dos produtos finais;
III - promover o processo educativo permanente e continuado para todos os atores 
da cadeia produtiva, estabelecendo a democratização do serviço e assegurando a máxima 
participação do governo, da sociedade, das agroindústrias, dos consumidores e das 
comunidades técnica e científica nos sistemas de inspeção.
Art. 55. As inspeções exercidas pelo Serviço de Inspeção Municipal - SIM para 
produtos de origem animal, doces, bebidas lácteas e alimentos, serão inspecionados por 
médico veterinário e/ou pelos fiscais agropecuários do Serviço de Inspeção Municipal-SIM e 
terão como objetivos:
I - o controle das condições higiênicas, sanitárias e tecnológicas de produção, 
manipulação, beneficiamento, armazenamento e transporte de produtos de origem animal e 
seus derivados;
II - o controle de qualidade e as condições técnico-sanitárias dos estabelecimentos 
em que são produzidos, preparados, manipulados, beneficiados, acondicionados, 
transportados, armazenados e engarrafados os produtos antes do ponto de venda;
III - a fiscalização das condições de higiene das pessoas que trabalham nos 
estabelecimentos referidos no inciso anterior;
IV - a fiscalização e controle de todos os materiais utilizados na manipulação,
acondicionamento e embalagem de produtos de origem animal e seus derivados;
2
S s
PREFEITURA MUNICIPAL DE PIUMHI
Rua Padre Abel n° 332 - Centro - Tel.: (37) 3371-9200 / Fax: (37) 3371-9221 
37925-000 - PIUMHI - MINAS GERAIS
V - a disciplina dos padrões higiênicos, sanitários e tecnológicos dos produtos de 
origem animal e seus derivados;
VI - a fiscalização e o controle do uso dos aditivos empregados na industrialização 
dos produtos de origem animal e seus derivados;
VII - a fiscalização de produtos e subprodutos existentes nos estabelecimentos 
citados no artigo 39, § 3e, desta Lei Complementar, para efeito de verificação e cumprimento 
das normas estabelecidas;
VIII - a realização dos exames tecnológicos, microbiológicos, histológicos, físico￾químicos, enzimáticos e dos caracteres organolépticos de matéria prima e produtos, quando 
necessários, sendo o ônus atribuído à indústria, ao produtor ou empreendedor.
Parágrafo único. O médico veterinário e/ou fiscal agropecuário do Serviço de 
Inspeção Municipal-SIM poderão ser contratados mediante o consórcio público, legalmente 
constituído para o fim que estabelece esta Lei Complementar.
Art. 62. Será obrigatória a indicação de um responsável técnico qualificado, nos 
estabelecimentos, empreendimentos ou locais em que sejam manufaturados ou 
industrializados produtos de origem animal e seus derivados, conforme legislação vigente.
Parágrafo único. O responsável técnico deve apresentar certidão de regularidade do 
conselho competente e demais documentos que o Serviço de Inspeção Municipal - SIM 
julgar necessário;
Art. 7 2 . Os fiscais agropecuários e médico veterinário do Serviço de Inspeção 
Municipal-SIM, desde que legalmente investidos no cargo/função pública, terão autoridade 
para notificar, autuar, multar, instaurar processo administrativo, dentre outras penalidades 
cabíveis, sempre que necessário.
§ 12. Os profissionais, citados no caput, serão considerados, para todos os efeitos, 
autoridade sanitária e exercerão todas as atividades inerentes à função de fiscal sanitário, 
tais como inspeção; fiscalização sanitária; lavratura de auto de infração sanitária; 
instauração de processo administrativo sanitário; interdição cautelar de estabelecimento e 
empreendimentos; interdição e apreensão cautelar de produtos; determinar o cumprimento 
das penalidades aplicadas nos processos administrativos, bem como outras atividades 
estabelecidas para esse fim.
§ 22. Os profissionais investidos, terão poder de polícia administrativa, adotando a 
legislação sanitária vigente, no âmbito federal, estadual e municipal, e demais normas que 
se referem à proteção da saúde e bem estar animal.
§ 32. O Serviço de Inspeção Municipal - SIM solicitará, quando necessário, o auxílio 
policial, para 0 cumprimento de suas funções.
Art. 8 2 . O Serviço de Inspeção Municipal - SIM poderá estabelecer parceria e
cooperação técnica com Municípios, Estados e a União, bem como poderá participar <jfè\
V 3
r
á â á PREFEITURA MUNICIPAL DE PIUMHI
consórcio de Municípios para facilitar o desenvolvimento de atividades e para execução da 
inspeção sanitária em conjunto com outros municípios, inclusive poderá solicitar a adesão ao 
SUASA/SISBI ou outros que venham a substituí-los.
Art. 9®. O poder executivo municipal poderá solicitar 0 apoio técnico e operacional 
dos órgãos de fiscalização estadual e federal, no que for necessário, para 0 fiel cumprimento 
desta Lei, podendo, ainda, no interesse da saúde pública, fiscalizar, conjuntamente, no que 
couber, com a Secretaria Municipal de Saúde e de associações profissionais.
Art. IO5, a fiscalização sanitária do Serviço de Inspeção Municipal - SIM refere-se ao 
controle sanitário dos produtos de origem animal, durante toda a cadeia de produção e 
armazenamento. A etapa de comercialização até o consumo final será de responsabilidade 
da Secretaria Municipal de Saúde, através do departamento de Vigilância Sanitária.
Parágrafo único. A inspeção e a fiscalização sanitária serão desenvolvidas em 
sintonia, evitando-se superposições, paralelismos e duplicidade entre os órgãos 
responsáveis pelo serviço.
Art. 11. O Serviço de Inspeção Municipal - SIM respeitará as especificidades dos 
diferentes tipos de produtos e das diferentes escalas de produção, incluído a agroindústria 
rural de pequeno porte.
Parágrafo único. Entende-se por estabelecimento agroindustrial rural de pequeno 
porte o contido nas propriedades de agricultura familiar, de forma individual ou coletiva, 
localizado na zona rural, com área útil construída não superior a duzentos e cinquenta 
metros quadrados (250m2), que produza, beneficie, prepare, transforme, manipule, fracione, 
receba, embale, acondicione, conserve, armazene, transporte ou exponha à venda produtos 
de origem animal, para fins de comercialização, conforme legislação vigente.
Art. 12. Para obter o registro no serviço de inspeção o estabelecimento ou 
empreendimento apresentará os seguintes documentos:
I - requerimento simples dirigido ao responsável pelo Serviço de Inspeção Municipal 
- SIM ou, quando for 0 caso, pelo Consórcio Público, contendo, obrigatoriamente, dados 
pessoais do estabelecimento ou empreendimento e descrição do produto a ser registrado;
II - cópia dos documentos pessoais do responsável legal do estabelecimento ou 
empreendimento;
III - laudo de aprovação prévia do terreno, realizado de acordo com instruções 
fornecidas pelo Serviço de Inspeção Municipal ou, quando for o caso, pelo Consórcio 
Público;
IV - licença ambiental emitida pelo órgão ambiental competente ou estar em
Rua Padre Abel n° 332 - Centro - Tel.: (37) 3371-9200 / Fax: (37) 3371-9221 
37925-000 - PIUMHI - MINAS GERAIS
conformidade com a legislação vigente;
4
PREFEITURA MUNICIPAL DE PIUMHI
Rua Padre Abel n° 332 - Centro - Tel.: (37) 3371-9200 / Fax: (37) 3371-9221 
37925-000 - PIUMHI - MINAS GERAIS
V - declaração da autoridade municipal e órgão de saúde pública competente não se 
opondo à instalação do estabelecimento ou empreendimento;
VI - apresentação da inscrição estadual, contrato social registrado por junta 
comercial e cópia do Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas - CNPJ ou Cadastro de Pessoas 
Físicas - CPF do produtor para empreendimentos individuais, sendo que esses documentos 
serão dispensados quando apresentarem documentação que comprovem legalização fiscal e 
tributária dos estabelecimentos ou empreendimentos, próprios ou de uma figura jurídica a 
qual estejam vinculados;
VII - planta baixa ou croquis das instalações, com layout dos equipamentos e 
memorial descritivo simples e sucinto da obra, com destaque para a fonte e a forma de 
abastecimento de água, sistema de escoamento e de tratamento do esgoto e resíduos 
industriais e proteção empregada contra insetos;
VIII - memorial descritivo simplificado dos procedimentos e padrão de higiene a 
serem adotados;
IX - fluxograma de produção;
X - apresentação de croqui dos rótulos para aprovação pelo Serviço de Inspeção 
Municipal -SIM ou Consórcio Público;
XI - certificado de curso em boas práticas de fabricação e/ou manipulação de 
alimentos em instituição reconhecida;
XII - atestado de saúde dos funcionários manipuladores de alimentos;
XIII - alvará de funcionamento;
XIV - certidão negativa de tributos e taxas municipais;
XV - comprovante de recolhimento da taxa de fiscalização;
XVI - boletim oficial de exame da água de abastecimento, caso não disponha de água 
tratada, cujas características devem enquadrar-se os padrões microbiológicos e químicos 
oficiais.
§ 1?. Tratando-se de agroindústria rural de pequeno porte as plantas poderão ser 
substituídas por croquis a serem elaborados por engenheiro competente, técnicos 
habilitados ou técnicos dos serviços de extensão rural do Estado.
§ 2®. Tratando-se de aprovação de estabelecimento já edificado, será realizada uma 
inspeção prévia das dependências industriais e sociais, bem como da água de 
abastecimento, redes de esgoto, tratamento de efluentes e situação em relação ao terreno.
§ 39. O Serviço de Inspeção Municipal - SIM poderá exigir outros documentos.
Art. 13. Os documentos para registro e prazo para adequações de estabelecimentos 
ou empreendimentos que se enquadram como agroindustriais de pequeno porte serão 
diferenciados, podendo receber autorização provisória a juízo do Serviço de Inspeção 
Municipal - SIM ou do Consórcio Público, quando não se tratar de aspecto impeditivo 
sanitário.
CQ \ • n ly ,
...........
PREFEITURA MUNICIPAL DE PIUMHI
Rua Padre Abel n° 332 - Centro - Tel.: (37) 3371-9200 / Fax: (37) 3371-9221 
37925-000 - PIUMHI - MINAS GERAIS
Art. 14. Criar-se-á um sistema único de informações sobre todo o trabalho e 
procedimentos de inspeção e fiscalização sanitária, gerando registros auditáveis.
Parágrafo único. Serão de responsabilidade do Departamento Municipal de 
Agricultura ou do Consórcio Público a alimentação e manutenção do sistema único de 
informações sobre a inspeção e a fiscalização sanitária.
Art. 15. O estabelecimento ou empreendimento de produção, manipulação ou 
beneficiamento poderá trabalhar com mais de um tipo de atividade, devendo, para isso, 
prever os equipamentos de acordo com a necessidade para tal e, no caso de empregar a 
mesma linha de processamento, deverá ser concluída uma atividade para depois iniciar-se 
outra, respeitando-se os procedimentos estabelecidos nos programas de qualidade.
Art. 16. É proibido o funcionamento, produção e comercialização, no Município, de 
qualquer estabelecimento ou entreposto de produtos de origem animal e derivados que não 
estiver previamente registrado na forma desta Lei Complementar e conforme legislação 
estadual e federal.
Art. 17. Os responsáveis incumbidos da execução desta Lei Complementar possuirão 
carteira de identidade pessoal e funcional na qual constará denominação do órgão, nome, 
fotografia, cargo, data de expedição e validade.
Parágrafo único. Os responsáveis a que se refere o caput desse artigo, no exercício 
de suas funções, ficam obrigados a exibir a carteira funcional e terão livre acesso, em 
qualquer dia ou hora, a qualquer estabelecimento abrangido por esta Lei Complementar.
Art. 18. Os casos omissos ou de dúvidas que surgirem na execução da Lei 
Complementar, bem como a sua regulamentação, serão resolvidos através de resoluções, 
portarias, normativas e decretos expedidos pelo Executivo Municipal e por atos do 
Consórcio Público.
Art. 19. Em virtude da criação do Serviço de Inspeção Municipal - SIM ficam 
instituídas taxas relativas à inspeção sanitária e vistoria, de competência do Departamento 
Municipal de Agricultura, através de Consórcio Público legalmente constituído para este fim.
Parágrafo único. Caso o Município se desvincule do Consórcio constante do caput
deste artigo a inspeção e vistoria de que trata esta lei voltará a Secretaria Municipal de 
Agricultura ou outra que venha a substituí-la.
Art. 20. As taxas relativas aos Serviços e inspeções de que trata o artigo 
constantes do anexo único desta lei e serão recolhidas junto à Fazenda Municipal.
PREFEITURA MUNICIPAL DE PIUMHI *'
Rua Padre Abel n° 332 - Centro - Tel.: (37) 3371-9200 / Fax: (37) 3371-9221 
37925-000 - PIUMHI - MINAS GERAIS
§15 As taxas de inspeção e vistoria de que tratam esta lei referem-se ao controle 
sanitário dos produtos de origem animal.
§25 O fato gerador das taxas de competência do SIM - Serviço de Inspeção Municipal 
é o exercício do poder de polícia sobre os produtos e estabelecimentos abrangidos pelas 
disposições desta lei.
§35 O contribuinte das taxas é a pessoa física ou jurídica que executar atividades 
sujeitas à inspeção sanitária e industrial de competência do SIM - Serviço de Inspeção 
Municipal.
§45 As taxas incidirão sobre:
I - o registro de estabelecimento;
II - renovação anual de registro;
III - análise para registro de rótulos e produtos;
IV - análise para ampliação, remodelação e reconstrução do estabelecimento;
V- acompanhamento de abate de animais;
VI - Inspeção sanitária industrial.
§55 As taxas serão calculadas conforme Anexo único desta Lei e serão exigidas na 
forma e prazos previstos em regulamento.
§65 Os débitos decorrentes das taxas não liquidados até o pagamento, serão 
atualizados na data do efetivo pagamento.
Art. 21. Constituem infrações sanitárias:
I - Construir, instalar ou fazer funcionar, sem autorização de funcionamento, 
estabelecimento produtor de produtos de origem animal destinados ao comércio definidos 
nesta lei o que sujeita 0 infrator a pena de:
a) interdição parcial do estabelecimento, da atividade ou do produto;
b) interdição total do estabelecimento, da atividade ou do produto;
c) Multa (média).
II - fraudar, falsificar ou adulterar produto sujeito ao controle sanitário, o que sujeita 
o infrator a pena de;
a ) apreensão do produto;
b) inutilização do produto;
c) suspensão da venda ou fabricação do produto;
d) interdição total ou parcial do estabelecimento, da atividade ou do produto;
e) cancelamento da licença e do registro para comercialização dentro do Município;
f) Multa (Grave).
| X I
7
PREFEITURA MUNICIPAL DE PIUMHI
Rua Padre Abel n° 332 - Centro - Tel.: (37) 3371-9200 / Fax: (37) 3371-9221 
37925-000 - PIUMHI - MINAS GERAIS
III - alterar o processo de fabricação de produto sujeito ao controle sanitário, 
modificar seu nome, seus componentes constantes nos registros o que sujeita o infrator a 
pena de;
a) advertência;
b) apreensão do produto;
c) inutilização do produto;
d) suspensão da venda ou fabricação do produto;
e) interdição total ou parcial do estabelecimento, da atividade ou do produto;
f) cancelamento da licença e do registro para comercialização dentro do Município;
g) Multa (grave).
IV - rotular os produtos sujeitos ao controle sanitário em desacordo com as normas 
legais o que sujeita o infrator à pena de;
a) advertência;
b ) apreensão do produto;
c) inutilização do produto;
d) suspensão da venda ou fabricação do produto;
e) interdição total ou parcial do estabelecimento, da atividade ou do produto;
f) cancelamento da licença e do registro para comercialização dentro do Município;
g) Multa (média).
V - expor à venda ou entregar ao consumo produto sujeito ao controle sanitário que 
esteja deteriorado, alterado, adulterado, fraudado, avariado, falsificado ou, no caso de 
produtos que tenham prazo de validade, produto cujo prazo de validade tenha expirado, ou 
ainda, apoiar-lhe nova data de validade, o que sujeita o infrator a pena de;
a) apreensão do produto;
b) inutilização do produto;
c) suspensão da venda ou fabricação do produto;
d) interdição total ou parcial do estabelecimento, da atividade ou do produto;
e) cancelamento da licença e do registro para comercialização dentro do Município;
f) Multa (Grave).
VI - expor à venda, manter em depósito ou transportar produto sujeito ao controle 
sanitário que exija cuidados especiais de conservação, sem observância das condições 
necessárias à sua preservação, o que sujeita o infrator a pena de;
a) apreensão do produto;
b) inutilização do produto;
c) suspensão da venda ou fabricação do produto;
d) interdição total ou parcial do estabelecimento, da atividade ou do produto;
e) cancelamento da licença e do registro para comercialização dentro do Município;
f) Multa (leve).
PREFEITURA MUNICIPAL DE PIUMHI
6 1
Rua Padre Abel n° 332 - Centro - Tel.: (37) 3371-9200 / Fax: (37) 3371-9221 
37925-000 - PIUMHI - MINAS GERAIS
VII - manter, em estabelecimento sujeito ao controle sanitário, animal doméstico 
que coloque em risco a sanidade do alimento, ou que comprometa a higiene do lugar, o que 
sujeita o infrator a pena de;
a) apreensão do produto;
b) inutilização do produto;
c) suspensão da venda ou fabricação do produto;
d) interdição total ou parcial do estabelecimento, da atividade ou do produto;
e) cancelamento da licença e do registro para comercialização dentro do Município;
g) Multa (média).
VIII - opor-se à ação fiscalizatória das autoridades sanitárias competentes, no 
exercício de suas funções, ou obstá-la, o que sujeita o infrator à pena de;
a ) apreensão do produto;
b) inutilização do produto;
c) suspensão da venda ou fabricação do produto;
d) interdição total ou parcial do estabelecimento, da atividade ou do produto;
e) cancelamento da licença e do registro para comercialização dentro do Município;
f) Multa (grave).
§19 As penalidades previstas nos incisos anteriores poderão ser aplicadas isoladas ou 
cumulativamente, dependendo da gravidade da infração.
§2? São competentes para a prática dos atos de apreensão e/ou condenação de 
produtos todos os agentes do Serviço de Inspeção Municipal.
§32 As penalidades de multa, suspensão, interdição e cancelamento do registro do 
estabelecimento/empreendimento ou local são de competência do SIM.
§42 O "Auto de Infração", documento gerador do processo punitivo, deverá ter 
detalhada a falta cometida, o dispositivo infringido, a natureza do 
estabelecimento/empreendimento com a respectiva localização e a pessoa física ou jurídica 
responsável, devendo ser encaminhado à Coordenação do SIM, para conhecimento e 
tomada das providências cabíveis.
§52 Os autuados que se enquadrem no disposto no §3? deste artigo terão o prazo de 
dez dias, para apresentar sua defesa junto ao SIM.
Art. 22. As multas serão aplicadas nos casos de reincidência da infração, assim como 
naqueles em que haja manifesta ocorrência de dolo ou má-fé.
§12 As Multas terão as seguintes classificações e valores:
I - Leve, de R$ 300,00 à R$ 1.000,00.
II - Média de R$ 1.001,00 à R$ 3.000,00.
III - Grave de R$ 3.001,00 à R$ 5.000,00.
IV - Gravíssima de R$ 5.001,00 à R$ 8.000,00.
§22 A multa gravíssima será aplicada na reincidência da multa grave.
1
9
PREFEITURA MUNICIPAL DE PIUMHI
Rua Padre Abel n° 332 - Centro - Tel.: (37) 3371-9200 / Fax: (37) 3371-9221 
37925-000 - PIUMHI - MINAS GERAIS
Art. 23. As multas serão aplicadas conforme o artigo 22 e mensuradas a critério do 
agente fiscalizador.
Art. 24. Aos infratores aplicar-se-ão as seguintes multas na forma dos incisos I a IV, 
do artigo 22:
I - leve, quando:
a) estejam operando sem a utilização de equipamentos adequados;
b) não possuam instalações adequadas para manutenção higiênica das diversas 
operações;
c) não estejam realizando o tratamento adequado das águas servidas;
d) estejam utilizando os equipamentos, utensílios e instalações para outros fins que 
não aqueles previamente estabelecidos;
e) permitam a livre circulação de pessoal estranho à atividade dentro das 
dependências do estabelecimento;
f) permitam o acesso ao interior do estabelecimento de funcionários ou visitantes 
sem estarem devidamente uniformizados;
g) não apresentarem a documentação sanitária necessária dos animais para o abate;
h) não apresentarem a documentação sanitária atualizada de seus funcionários, 
quando solicitada.
II - média, quando:
a) não possuírem registro junto ao SIM e estejam realizando comércio municipal;
b) estiverem sonegando, dificultando ou alterando as informações de abate;
c) não houver acondicionamento e/ou depósito adequado de produtos e/ou matérias 
primas, em câmaras frias ou outra dependência, conforme o caso;
d) houver transporte de produtos e/ou matérias-primas em condições de higiene 
e/ou temperaturas inadequadas;
e) do não cumprimento dos prazos estipulados para o saneamento das 
irregularidades mencionadas no "Auto de Infração";
f) houver utilização de matérias-primas de origem animal ou não, que estejam em 
desacordo com a presente Lei;
III - grave, quando:
a) ocorrerem atos que procurem dificultar, burlar, embaraçar ou impedir a ação de 
inspeção;
b) houver a comercialização de produtos com rótulo inadequado ou sem as 
informações exigidas pela presente Lei.
c) houver transporte de produtos de origem animal procedentes de estabelecimentos 
sem a documentação sanitária exigida;
d) houver comercialização de produtos de origem animal sem o respectivo rótulo 
e/ou identificação mediante carimbo ou baixo relevo; f \
PREFEITURA MUNICIPAL DE PIUMHI
Ç s
Jfc
Rua Padre Abel n° 332 - Centro - Tel.: (37) 3371-9200 / Fax: (37) 3371-9221 
37925-000 - PIUMHI - MINAS GERAIS
e) houver utilização de matérias-primas sem inspeção ou inadequadas para 
fabricação de produtos de origem animal;
f) houver comercialização municipal de produtos sem registro e/ou sem inspeção;
g) utilizem água contaminada dentro do estabelecimento;
h) houver adulteração, fraude ou falsificação de produtos e/ou matérias-primas de 
origem animal ou não;
i) houver abate de animais e não esteja em condições de abate, houver transporte ou 
comercialização de carcaças sem o carimbo oficial da inspeção municipal;
j) ocorrer à utilização do carimbo ou do rótulo registrado sem a devida autorização 
do SIM;
I) houver cessão de embalagens rotuladas a terceiros, visando a facilitar o comércio 
de produtos não inspecionados.
Parágrafo único - A critério do SIM poderão ser enquadrados como infração nos 
diferentes valores de multas, atos ou procedimentos que não constem das alíneas dos 
incisos do caput deste artigo, mas que firam as disposições desta Lei ou da legislação 
pertinente.
Art. 25. O infrator, uma vez multado, terá setenta e duas horas para efetuar o 
recolhimento da multa e exibir ao SIM o respectivo comprovante.
Parágrafo único- O prazo de que trata o caput deste artigo é contado a partir do dia e 
hora em que o infrator tenha sido notificado da multa.
Art. 26. O não recolhimento da multa no prazo estipulado no artigo anterior 
implicará na respectiva cobrança executiva.
Art. 27. Da pena de multa, efetuado o respectivo recolhimento, cabe recurso ao 
Diretor do Departamento de Agricultura.
§19 Aplicada as sanções previstas neste Regulamento, caberá recurso interposto 
perante ao Diretor do Departamento de Agricultura, no prazo de 10 (dez) dias.
§2^ Ao Diretor do Departamento de Agricultura, destinado a apreciar os recursos 
eventualmente impostos pelos administrados, em virtude das penalidades aplicadas pelos 
fiscais do SIM- Serviço de Inspeção Municipal, face ao desrespeito ao dispositivo desta Lei, 
compete, analisar e julgar em sede administrativa, os recursos interpostos em decorrência 
das penalidades aplicadas.
Art. 28. Para efeito de apreensão e/ou condenação, além dos casos já previstos nesta 
Lei, são considerados impróprios para o consumo, os produtos de origem animal que:
I - se apresentarem danificados por umidade ou fermentação, rançosos, mofados ou 
bolorentos, de caracteres físicos ou organolépticos anormais, contendo quaisquer sujidades 
ou que demonstrem pouco cuidado na manipulação, elaboração, preparo, conserv ^
Rua Padre Abel n° 332 - Centro - Tel.: (37) 3371-9200 / Fax: (37) 3371-9221 
37925-000 - PIUMHI - MINAS GERAIS
PREFEITURA MUNICIPAL DE PIUMHI
acondicionamento, exceto aqueles produtos que por suas próprias características 
apresentem quaisquer destes elementos e que não ofereçam riscos a saúde;
II - forem adulterados, fraudados ou falsificados;
III - contiverem substâncias tóxicas ou nocivas à saúde;
IV - estiverem sendo transportados fora das condições exigidas;
V - estiverem sendo comercializados sem a autorização do SIM.
Parágrafo único - Além das condições já previstas nesta Lei, ocorrem:
I - adulterações, quando os produtos tenham sido elaborados em condições que 
contrariem as especificações e determinações fixadas pela legislação vigente;
II - fraudes, quando:
a) houver supressão de um ou mais elementos e substituição por outros, visando ao 
aumento do volume ou de peso, em detrimento de sua composição normal;
b) as especificações, total ou parcialmente, não coincidam com o contido dentro da 
embalagem;
c) for constatada intenção dolosa em simular ou mascarar a data de fabricação.
III - falsificações, quando:
a) os produtos forem elaborados, preparados e expostos ao consumo, com forma, 
caracteres e rotulagem que constituem processos especiais de privilégio ou exclusividade de 
outrem, sem que seus legítimos proprietários tenham dado autorização;
b) forem utilizadas denominações diferentes das previstas nesta Lei ou em fórmulas
Art. 29. A suspensão da inspeção, a interdição temporária do estabelecimento ou a 
cassação do registro serão aplicados quando a infração for provocada por negligência 
manifesta, reincidência culposa ou dolosa e tenha alguma das seguintes características:
I - cause risco ou ameaça de natureza higiénico-sanitária, ou embaraço a ação 
fiscalizadora;
II - consista na adulteração ou falsificação do produto;
III - seja acompanhado de desacato ou tentativa de suborno;
IV - resulte, comprovada por inspeção realizada por autoridade competente, a 
impossibilidade de o estabelecimento permanecer em atividade.
Art. 30. As penalidades a que se refere a presente Lei serão agravadas na reincidência 
e, em caso algum, isentam o infrator da inutilização do produto, quando esta medida 
couber, nem tampouco da respectiva ação criminal.
Art. 31. As penalidades serão aplicadas sem prejuízo de outras que, por lei, possam 
ser impostas por autoridades de saúde pública, policial ou de defesa do consumidor.
Art. 32. O descumprimento das atribuições dos servidores do Sistema de Inspeção 
Municipal será apurado pela Coordenação do SIM, à qual compete a in ii' das 
providências cabíveis.
aprovadas.
12
PREFEITURA MUNICIPAL DE PIUMHI
Rua Padre Abel n° 332 - Centro - Tel.: (37) 3371-9200 / Fax: (37) 3371-9221 
37925-000 - PIUMHI - MINAS GERAIS
Art. 33. Esta Lei será regulamentada por Decreto, no qual se estabelecerá, entre 
outras medidas:
I - classificação, funcionamento, documentos para registro e higiene dos 
estabelecimentos;
II - obrigações dos proprietários dos estabelecimentos;
III - inspeção industrial e sanitária de carnes, leite, ovos, mel, doces, pescado e seus 
derivados,
IV - inspeção industrial e sanitária de produtos de origem animal,
V - embalagem e rotulagem;
VI - reinspeção industrial e sanitária dos produtos de origem animal e os exames 
laboratoriais;
VII - recursos em virtude das penalidades aplicadas pelos fiscais do SIM.
Art. 34. As pessoas físicas ou jurídicas que já desempenham as atividades já 
mencionadas nesta lei terão o prazo de 180 (cento e oitenta dias) para se adequarem.
Art. 35. Os recursos para a execução desta lei estão consignados na Lei de Diretrizes 
Orçamentárias e Orçamento Municipal, ficando o Chefe do Executivo autorizado a realizar 
aberturas, remanejamentos e suplementações orçamentárias necessárias nos termos do 
artigo 43 da lei federal 4.320/64.
Art. 36. As taxas e multas de que tratam esta lei, serão corrigidas anualmente, 
utilizando-se para tanto o índice do INPC ou outro que venha a substituí-lo.
Art. 37. Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação, revogando 
a Lei Complementar de n? 036/2014.
Piumhi, 28 de MáTço de 2018
ADEBERTO JOSE DE MELO
Prefeito Município de Piumhi
13
PREFEITURA MUNICIPAL DE PIUMHI
Rua Padre Abel n° 332 - Centro - Tel.: (37) 3371-9200 / Fax: (37) 3371-9221 
37925-000 - PIUMHI - MINAS GERAIS
ANEXO I
Das Taxas de Registro e Análises:
SERVIÇO: REGISTRO DE ESTABELECIMENTO R$
Matadouro frigorífico, matadouros, matadouros de grandes e médios animais 660,00
Matadouro de aves e peixes e pequenos animais em geral 336,90
Charqueadas, fábricas de conservas, fábricas de produtos cárneos, fábricas de produtos 
gordurosos, entrepostos de carnes e derivados e entrepostos frigoríficos
488,50
Granjas leiteiras, estábulos leiteiros, usinas de beneficiamento, entrepostos-usinas, 
entrepostos de laticínios, postos de laticínios, postos de refrigeração, postos de 
coagulação
269,50
Entrepostos de pescados, fábricas de conserva de pescados 202,14
Entrepostos de ovos, produção e beneficiamento e fábricas de conservas de ovos 202,14
Entrepostos de mel e cera de abelha e indústria de processamento 202,14
Produtos processados e estabelecimentos enquadrados na agricultura familiar 67,38
SERVIÇO: RENOVAÇÃO ANUAL DE REGISTRO R$
Matadouro frigorífico, matadouros, matadouros de grandes e médios animais 505,35
Matadouro de aves 252,57
Charqueadas, fábricas de conservas, fábricas de produtos suínos, fábricas de produtos 
gordurosos, entrepostos de carnes e derivados e entrepostos frigoríficos
370,59
Granjas leiteiras, estábulos leiteiros, usinas de beneficiamento, entrepostos-usinas, 
entrepostos de laticínios, postos de laticínios, postos de refrigeração, postos de 
coagulação
202,14
Entrepostos de pescados, fábricas de conserva de pescados 151,60
Entrepostos de ovos, fábricas de conservas de ovos 151,60
Entrepostos de mel e cera de abelha 151,60
Produtos processados e estabelecimentos enquadrados na agricultura familiar 50,53
SERVIÇO: ANÁLISE PARA REGISTRO DE RÓTULOS E PRODUTOS R$
Todos os estabelecimentos, exceto os enquadrados na agroindústria familiar 33,69
SERVIÇO: AMPLIAÇÃO, REMODELAÇÃO E RECONSTRUÇÃO DO ESTABELECIMENTO R$
Todos os estabelecimentos, exceto os enquadrados na agroindústria familiar 36.69
SERVIÇO: ACOMPANHAMENTO DE ABATE R$
Bovinos 1,75
Suínos 1,00
Aves/ coelhões e outros (por centena de cabeça ou fração) 1,50
Caprinos/Ovinos/Outros animais de pequeno porte 1,00
Inspeção sanitária industriai - Taxas Mensais por Produção R$
Produtos cárneos salgados ou dessecados (por ton ou fração) 15,30
Produtos de salsicharia embutidos e não embutidos (por ton ou fração) 15,30
Produto cárneo em conserva, semiconserva e outros produtos cárneos (por ton ou 
fração) 15,30
__K ____
Toucinho, unto, banha em rama, banha, gordura bovina, gordura ave em rama e outros .3)19
PREFEITURA MUNICIPAL DE PIUMHI
Rua Padre Abel n° 332 - Centro - Tel.: (37) 3371-9200 / Fax: (37) 3371-9221 
37925-000 - PIUMHI - MINAS GERAIS
jAp
produtos gordurosos comestíveis (por ton ou fração)
Farinha, sebo, óleos, graxa branca, peles e outros subprodutos não comestíveis (por ton 
ou fração) 4,48
Peixes e outras espécies aquáticas, em qualquer processo de conservação (por ton ou 
fração) 15,30
Subprodutos não comestíveis de pescados e derivados (por ton ou fração) 6,60
Leite aromatizado, fermentado ou gelificado (cada 1.000 litros ou fração) 6,60
Leite desidratado concentrado, evaporado, condensado e doce de leite (por ton ou 
fração) 44,06
Leite desidratado em pó de consumo direto (por ton ou fração) 22,16
Leite desidratado em pó industrial (por ton ou fração) 32,98
Queijo minas, prato e suas variedades, requeijão, ricota e outros queijos (por ton ou 
fração) 65,96
Manteiga (por ton ou fração) 44,06
Creme de mesa (por ton ou fração) 44,06
Margarina (por ton ou fração) 26,38
Caseína, lactose e leitelho em pó (por ton ou fração) 44,06
Ovos de ave [a cada 30 (trinta) dúzias ou fração] 0,26
Mel, cera de abelha e produtos à base de mel de abelha (por centena kg ou fração) 1,06
(37) 3371-1551 
0 3 -&H - 1(5
Revisado pela CU R 
Em cumprimento ao ART. 41 VII 
do Regimento Interno
p|umhi,_Üi-^
i
DECLARO, para os devidos fins de direito, que foi 
publicado este, no quadro de avisos da Câmara 
Municipal. Cumprindo assim o que determina a Le! 
Orgânica Municipal no seu Artigo 72.
Data da disponibilizaçâo: f 0 M , ^ P I ^
Data da publicação: Ü S I Q 4
_ _ ___ 3 E p
DECLARO, para os devidos fins de direito, que foi
publicado este, no quadro de avisos do Município
de Piumhi. Cumprindo assim o que determina a Lei
Orgânica Municipal no seu Artigo 72.
Data da disponibilizaçâo: íb ) I (. I
Data da publicação: b / c A / Z. C ty
--------------------------- ' —

open original →