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norma nº 55/2018

Tipo Lei Complementar
Número / Ano 55 / 2018
Date 2018-03-28
EmentaDispõe sobre a autorização ao Poder Executivo para conceder desconto no pagamento em até 03 (três) parcelas do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) e dá outras providências.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE PIUMHI
Rua Padre Abel n° 332 - Centro - Tel.: (37) 3371-9200 / Fax: (37) 3371-9221 
37925-000 - PIUMHI - MINAS GERAIS
LEI C O M P L E M E N T A R N 95 5 /2 0 1 8
"D IS P Õ E S O B R E A A U T O R IZ A Ç Ã O A O P O D E R
E X E C U T IV O P A R A C O N C E D E R D E S C O N T O NO
P A G A M E N T O EM A T É 03 (T R Ê S ) P A R C ELA S
D O IM P O S T O P R E D IA L E T E R R IT O R IA L
U R B A N O (IP T U ) E D Á O U T R A S
P R O V ID Ê N C IA S."
O Povo do Município de Piumhi, por seus representantes, decretou e eu, em seu 
nome, sanciono a seguinte Lei:
A r t .l° - Fica o Poder Executivo autorizado a conceder o desconto de 2,80% (dois 
vírgula oitenta por cento) no valor integral do IPTU, quando este tributo for pago em até 03 
(três) parcelas, desde que o parcelamento ocorra até o dia 30 de abril do corrente ano, 
índice este referente ao reajuste anual de 2018, de acordo com IPCA (IBGE) acumulado em 
12 meses.
A rt.2 °- O benefício de que trata o art. I 9 desta lei, terá abrangência ao lançamento 
do IPTU somente para o exercício de 2018, com pagamento em até 03 (três) parcelas.
A rt.3 o- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as 
disposições em contrário.
Piumhi, 28 de Março de 2018.
o3
W Í V 3 5
Revisado pela CUR 
Em cumprimento ao ART. 41VII 
do Regimento interno
PlumM, QJL - 0— M 0
^Presidente c u R
j D EC LA R O , para os d evid o s fin s de direito, que foi
p u b lica d o e ste , no q u a d ro de a v is o s d a C â m a ra
M unicipal. Cum prindo a s s im o que determ ina a Lei
O rgânica M unicipal no seu A rtigo 72.
Data da d iso o n ib ilizacâo : 0 M / 0
Data da p u b lica çã o: Q^> / O - ^ Q
----- . Ú Á ^ .Vn____
DECLARO, para os devidos fins de direito, que foi
publicado este, no quadro de avisos do Municfpio
de Piumhi. Cumprindo assim o que determina a Lei
Orgânica Municipal no seu Artigo 72.
Data da Hicpfinihiliyarüo: (' T! / Q
Data da publicação: < I

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