| Tipo | Lei Complementar |
|---|---|
| Número / Ano | 56 / 2018 |
| Date | 2018-06-25 |
| Ementa | Dispõe sobre aplicação de disposições do Plano de Carreiras, de Cargos, e Vencimentos dos Servidores Municipais de Piumhi - Lei Complementar n. 52/2018 aos servidores do SAAE - Serviço Autônomo de Agua e Esgoto de Piumhi e dá outras providências. |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE PIUMHI 3 5 Estado de Minas Gerais C.N.P.J. 16.781.346/0001-04 Rua Padre Abel 332 - Centro CEP 37925-000 - Piumhi - MG Tel.: (37) 3371-9200 LEI COMPLEMENTAR N° 56/2018 Dispõe sobre aplicação de disposições do Plano de Carreiras, de Cargos, e Vencimentos dos Servidores Municipais de Piumhi - Lei Complementar n. 52/2018 aos servidores do SAAE - Serviço Autônomo de Água e Esgoto de Piumhi e dá outras providências. O Povo do Município de Piumhi, por seus representantes, decretou e eu, em seu nome, sanciono a seguinte Lei: Art. Io. Serão aplicadas aos servidores do SAAE - Serviço Autônomo de Água e Esgoto de Piumhi as seguintes disposições constantes da Lei Complementar n. 52/2018: Art. 19 (contagem de período de progressão e suas ressalvas), Art. 29 (licença especial - férias prêmio a cada cinco anos de efetivo exercício); Art.34 (Licença sem vencimento) e Arts. 47 e 48 (gratificação 13° e pagamento antecipado). Art. 2o. As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão a conta de dotação orçamentária própria consignada no orçamento consolidado e em curso para o SAAE. Art. 3o. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação retroagindo seus efeitos à data de entrada em vigor da Lei Complementar n. 52/2018 para que não haja interrupção ou suspensão na contagem dos períodos aquisitivos de férias prêmio dos servidores do SAAE, revogando-se disposições em contrário. Piumhi, 25 de Junho de 2018. PREFEITO MUNICIPAL PROTOCOLIZADO t U & — JoÊ Ü £.H t*ras CÂMARA MUNICIPAL DÇ PIMMH' Revisado pela CUR Em cumprimento ao ART. 4 1 VII do Regimento Interno üECURO, para as devidas ím s de direita, que J o i publicado e s te , no q uadro de a visos da C â m a ra Municipal Cum prindo assim o que determ ina a Lei Orgânica M unicipal no seu A rtigo 7 2 . D ECLA RO , para os devidos fins d e d ire ito , q u e fo< publicado este, no quadro de avisos d o M u n ic íp io de Piumhl. Cumprindo assim o q u e d e te rm in a a L e i Orgânica Municipal no seu Artigo 7 2 . Data da disDonibilizacão: 2 S> 1 0 6 1 ZGlí Data da publicação: / / , ' U U W -------- ^ t i . ; . . 1