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norma nº 56/2018

Tipo Lei Complementar
Número / Ano 56 / 2018
Date 2018-06-25
EmentaDispõe sobre aplicação de disposições do Plano de Carreiras, de Cargos, e Vencimentos dos Servidores Municipais de Piumhi - Lei Complementar n. 52/2018 aos servidores do SAAE - Serviço Autônomo de Agua e Esgoto de Piumhi e dá outras providências.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE PIUMHI
3 5
Estado de Minas Gerais 
C.N.P.J. 16.781.346/0001-04
Rua Padre Abel 332 - Centro 
CEP 37925-000 - Piumhi - MG 
Tel.: (37) 3371-9200
LEI COMPLEMENTAR N° 56/2018
Dispõe sobre aplicação de disposições do Plano de Carreiras,
de Cargos, e Vencimentos dos Servidores Municipais de
Piumhi - Lei Complementar n. 52/2018 aos servidores do
SAAE - Serviço Autônomo de Água e Esgoto de Piumhi e dá
outras providências.
O Povo do Município de Piumhi, por seus representantes, decretou e eu, em seu nome, 
sanciono a seguinte Lei:
Art. Io. Serão aplicadas aos servidores do SAAE - Serviço Autônomo de Água e 
Esgoto de Piumhi as seguintes disposições constantes da Lei Complementar n. 52/2018: Art.
19 (contagem de período de progressão e suas ressalvas), Art. 29 (licença especial - férias 
prêmio a cada cinco anos de efetivo exercício); Art.34 (Licença sem vencimento) e Arts. 47
e 48 (gratificação 13° e pagamento antecipado).
Art. 2o. As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão a conta de dotação 
orçamentária própria consignada no orçamento consolidado e em curso para o SAAE.
Art. 3o. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação retroagindo seus efeitos à 
data de entrada em vigor da Lei Complementar n. 52/2018 para que não haja interrupção ou 
suspensão na contagem dos períodos aquisitivos de férias prêmio dos servidores do SAAE, 
revogando-se disposições em contrário.
Piumhi, 25 de Junho de 2018.
PREFEITO MUNICIPAL
PROTOCOLIZADO t
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JoÊ Ü £.H t*ras
CÂMARA MUNICIPAL DÇ PIMMH'
Revisado pela CUR
Em cumprimento ao ART. 4 1 VII
do Regimento Interno
üECURO, para as devidas ím s de direita, que J o i 
publicado e s te , no q uadro de a visos da C â m a ra 
Municipal Cum prindo assim o que determ ina a Lei 
Orgânica M unicipal no seu A rtigo 7 2 .
D ECLA RO , para os devidos fins d e d ire ito , q u e fo<
publicado este, no quadro de avisos d o M u n ic íp io 
de Piumhl. Cumprindo assim o q u e d e te rm in a a L e i 
Orgânica Municipal no seu Artigo 7 2 .
Data da disDonibilizacão: 2 S> 1 0 6 1 ZGlí
Data da publicação: / /
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