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norma nº 1/2018

Tipo Resolução
Número / Ano 1 / 2018
Date 2018-02-27
EmentaCria a Escola Legislativa da Câmara Municipal de Piumhi - ELCP e dá outras providências.
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CÂMARA MUNICIPAL DE PIUMHI
Rua: Visconde de Ouro Preto, 435 - Centro- Tele fax: (37)3371-1551.
CNPJ: 04.889.589/0001-81 E-mail câmara.piumhi@terra.com.br
Site www.camarapiuinhi.mg.gov.br CEP 37925-000 PIUMHI-MG - ^ }Ç>
RESO LUÇÃO N°. 01, DE 27 DE FEVEREIRO DE 2018.
“CRIA A ESCOLA LEGISLATIVA DA CÂMARA
MUNICIPAL DE PIUMHI - ELCP E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS”.
A Câmara Municipal de Piumhi decreta e eu promulgo a seguinte Resolução:
Art. Io - Fica criada a Escola Legislativa da Câmara Municipal de Piumhi - 
ELCP, a quem compete planejar, dirigir, controlar, coordenar, orientar e executar ações 
político-administrativas, culturais, de assessoramento e educacionais, visando um maior 
fortalecimento do saber, da atuação, da representação, da obtenção de resultados positivos do 
Poder Legislativo Municipal e também da Sociedade em Geral.
Art. 2o - A Escola do Legislativo pode ser desenvolvida em parceria com ou￾tras instituições, público e privadas, e com o público em geral, com a finalidade de promoção 
de políticas públicas.
Art. 3o - As atividades a serem desenvolvidas pela ELCP, serão múltiplas, des￾tacando-se as:
I - pedagógicas, voltadas ao desenvolvimento cultural e profissional dos vereadores, servido￾res públicos e outros segmentos da sociedade;
II - de programas de formação, aperfeiçoamento e especialização técnica de pessoal;
III - de flexibilizar horários que possibilite a participação dos servidores em cursos de especi￾alização (pós-graduação), para assegurar a qualidade de seus serviços;
IV - de oferta de cursos, palestras, debates e seminários, inclusive em parceria com institui￾ções cientificas e educacionais;
V - de aproximação entre a Câmara Municipal e a comunidade, por meio de projetos de edu￾cação política e de mecanismos de participação popular, visando ao fortalecimento do Poder 
Legislativo como instrumento essencial ao Estado Democrático e ao exercício da cidadania;
a
Rua: Visconde de Ouro Preto, 435 - Centro- Tele fax: (37)3371-1551. 
CNPJ: 04.889.589/0001-81 E-mail câmara.piumhi@terra.com.br
Site www.camarapiumhi.mg.gov.br CEP 37925-000 PIUMHI-MG
CÂMARA MUNICIPAL DE PIUMHI
VI - de estímulo e suporte ao desenvolvimento de projetos, estudos e atividades de pesquisa 
técnico-científica, voltados à Câmara Municipal e à população, em cooperação com outras 
instituições de ensino;
VII - de edição de publicações sobre temas de relevância para as atividades de ensino, pesqui￾sa e extensão acerca da Câmara Municipal;
VIII - de promoção de permanente intercâmbio de informações e experiências com institui￾ções públicas e privadas, em assuntos atinentes à Câmara Municipal, notadamente em torno 
dos campos temáticos das comissões permanentes;
IX - de integração com o programa Interlegis do Senado Federal, propiciando a participação 
de servidores, vereadores e demais agentes políticos, representantes de setores da comunida￾de. em videoconferências e cursos presenciais e à distância;
X - de desenvolvimento de programas objetivando a formação e a qualificação de lideranças 
comunitárias e políticas, para o desenvolvimento de políticas públicas;
XI - de estabelecimento de convênios com instituições credenciadas para ministrar cursos, no 
todo ou em parte, ou para efetuar pesquisas e outros projetos e eventos de interesse da Câmara 
Municipal e da comunidade;
XII - de implementação de qualquer modalidade de ensino-aprendizagem;
XIII - de organização de grupos de estudo e pesquisa de assuntos de interesse da Câmara Mu￾nicipal e da comunidade, sob orientação de profissional devidamente habilitado;
XIV - de incentivo para o surgimento de núcleo de pesquisa em Ciência Política.
XV - de ações voltadas a áreas estratégicas, técnicas e operacionais da Câmara.
Art. 4o - A organização administrativa conterá:
I - Supervisão
II — Coordenação
III - Assessoramento
Art. 5o - A supervisão compete à Mesa da Câmara a quem cabe fazer cumprir 
da melhor maneira possível a presente Resolução, delegando funções a Servidores da Câmara 
quando solicitado pela Coordenação.
CÂM ARA M UNICIPAL DE PIUM H I
Rua: Visconde de Ouro Preto, 435 - Centro- Tele fax: (37)3371-1551. 
CNPJ: 04.889.589/0001-81 E-mail câmara.piumhi@terra.com.br
Site www.camarapiumhi.mg.gov.br CEP 37925-000 PIUMH1-MG yf\ Vj, C
Art. 6o - A Coordenação caberá a um Vereador, prioritariamente, com Curso 
Superior e com tino administrativo, escolhido entre seus pares, com mandato de dois anos.
§ Io - A Coordenação será considerada como de serviços relevantes.
§ 2o - Caberá à Coordenação:
I - coordenar as atividades da Escola Legislativa e tomar as providências necessárias à sua re￾gularidade e funcionamento;
II - representar a Escola Legislativa junto à Mesa da Câmara e atividades externas, inclusive 
organizações da sociedade civil;
III - administrar os gastos da Escola Legislativa de acordo com a previsão orçamentária;
IV - assinar certificados, documentos escolares e a correspondência oficial da Escola Legisla￾tiva;
V - cumprir e fazer cumprir eventual Regimento da Escola Legislativa;
VI - juntamente com assessoria técnica da Câmara, definir as linhas temáticas e as diretrizes 
de organização e funcionamento dos cursos, programas e eventos oferecidos pela Escola Le￾gislativa;
VII - elaborar proposta orçamentária anual da Escola Legislativa para inclusão na proposta 
orçamentária da Câmara;
VIII - prover as necessidades de materiais para o desenvolvimento da Escola Legislativa;
IX - aprovar a contratação de empresas terceirizadas e conferencistas da Escola Legislativa;
X - exercer outras competências que lhe forem delegadas.
Art. 7o - Para o Assessoramento, a Coordenação contará com o Apoio Técnico 
Jurídico e Contábil e ainda, por 02 (dois) servidores da Câmara, a serem escolhidos pela Co￾ordenação com anuência da Mesa Diretora.
Art. 8o - As despesas oriundas desta resolução correrão por conta de dotações 
orçamentárias próprias do Poder Legislativo.
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p-Rua: Visconde de Ouro Preto, 435 - Centro- Tele fax: (37)3371-1551. 
CNPJ: 04.889.589/0001-81 E-mail câmara.piumhi@terra.com.br
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CAMARA MUNICIPAL DE PIUMHI
Art. 9o - As contratações de empresas para a realização de cursos ou palestras 
na Escola Legislativa poderão acontecer por meio de terceirização, através de processos licita￾tórios, parcerias e convênios.
Art. 10-0 Regimento Interno, se necessário, e os casos omissos, serão dirimi￾dos pela Coordenação em consonância com a Mesa Diretora da Câmara.
Art. 11 - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
Sala das Sessões, Piumhi/MG, 27 de fevereiro de 2018.
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ANTONIO FERNANDO GOMES
Presidente da Câmara Municipal de Piumhi
Revisado pela CLIR
Em cumprimento ao ART. 41VII
do Regimento interno
Presidente CLJR
Piumhi, 1 1
DECLARO, para os devidos fins de direito, que foi
publicado este, no quadro de avisos da Câmara
Municipal. Cumprindo assim o que determina a Lei
Orgânica Municipal no seu Artigo 72.
Data da rfisoonibilização: •$.'£ ! 0,9 t-SlõI’i?
Data da publicação: , 3 $ I f hâ.') 1$
___________________________ Afr-Vj-1______

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