| Tipo | Resolução |
|---|---|
| Número / Ano | 1 / 2018 |
| Date | 2018-02-27 |
| Ementa | Cria a Escola Legislativa da Câmara Municipal de Piumhi - ELCP e dá outras providências. |
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CÂMARA MUNICIPAL DE PIUMHI Rua: Visconde de Ouro Preto, 435 - Centro- Tele fax: (37)3371-1551. CNPJ: 04.889.589/0001-81 E-mail câmara.piumhi@terra.com.br Site www.camarapiuinhi.mg.gov.br CEP 37925-000 PIUMHI-MG - ^ }Ç> RESO LUÇÃO N°. 01, DE 27 DE FEVEREIRO DE 2018. “CRIA A ESCOLA LEGISLATIVA DA CÂMARA MUNICIPAL DE PIUMHI - ELCP E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. A Câmara Municipal de Piumhi decreta e eu promulgo a seguinte Resolução: Art. Io - Fica criada a Escola Legislativa da Câmara Municipal de Piumhi - ELCP, a quem compete planejar, dirigir, controlar, coordenar, orientar e executar ações político-administrativas, culturais, de assessoramento e educacionais, visando um maior fortalecimento do saber, da atuação, da representação, da obtenção de resultados positivos do Poder Legislativo Municipal e também da Sociedade em Geral. Art. 2o - A Escola do Legislativo pode ser desenvolvida em parceria com outras instituições, público e privadas, e com o público em geral, com a finalidade de promoção de políticas públicas. Art. 3o - As atividades a serem desenvolvidas pela ELCP, serão múltiplas, destacando-se as: I - pedagógicas, voltadas ao desenvolvimento cultural e profissional dos vereadores, servidores públicos e outros segmentos da sociedade; II - de programas de formação, aperfeiçoamento e especialização técnica de pessoal; III - de flexibilizar horários que possibilite a participação dos servidores em cursos de especialização (pós-graduação), para assegurar a qualidade de seus serviços; IV - de oferta de cursos, palestras, debates e seminários, inclusive em parceria com instituições cientificas e educacionais; V - de aproximação entre a Câmara Municipal e a comunidade, por meio de projetos de educação política e de mecanismos de participação popular, visando ao fortalecimento do Poder Legislativo como instrumento essencial ao Estado Democrático e ao exercício da cidadania; a Rua: Visconde de Ouro Preto, 435 - Centro- Tele fax: (37)3371-1551. CNPJ: 04.889.589/0001-81 E-mail câmara.piumhi@terra.com.br Site www.camarapiumhi.mg.gov.br CEP 37925-000 PIUMHI-MG CÂMARA MUNICIPAL DE PIUMHI VI - de estímulo e suporte ao desenvolvimento de projetos, estudos e atividades de pesquisa técnico-científica, voltados à Câmara Municipal e à população, em cooperação com outras instituições de ensino; VII - de edição de publicações sobre temas de relevância para as atividades de ensino, pesquisa e extensão acerca da Câmara Municipal; VIII - de promoção de permanente intercâmbio de informações e experiências com instituições públicas e privadas, em assuntos atinentes à Câmara Municipal, notadamente em torno dos campos temáticos das comissões permanentes; IX - de integração com o programa Interlegis do Senado Federal, propiciando a participação de servidores, vereadores e demais agentes políticos, representantes de setores da comunidade. em videoconferências e cursos presenciais e à distância; X - de desenvolvimento de programas objetivando a formação e a qualificação de lideranças comunitárias e políticas, para o desenvolvimento de políticas públicas; XI - de estabelecimento de convênios com instituições credenciadas para ministrar cursos, no todo ou em parte, ou para efetuar pesquisas e outros projetos e eventos de interesse da Câmara Municipal e da comunidade; XII - de implementação de qualquer modalidade de ensino-aprendizagem; XIII - de organização de grupos de estudo e pesquisa de assuntos de interesse da Câmara Municipal e da comunidade, sob orientação de profissional devidamente habilitado; XIV - de incentivo para o surgimento de núcleo de pesquisa em Ciência Política. XV - de ações voltadas a áreas estratégicas, técnicas e operacionais da Câmara. Art. 4o - A organização administrativa conterá: I - Supervisão II — Coordenação III - Assessoramento Art. 5o - A supervisão compete à Mesa da Câmara a quem cabe fazer cumprir da melhor maneira possível a presente Resolução, delegando funções a Servidores da Câmara quando solicitado pela Coordenação. CÂM ARA M UNICIPAL DE PIUM H I Rua: Visconde de Ouro Preto, 435 - Centro- Tele fax: (37)3371-1551. CNPJ: 04.889.589/0001-81 E-mail câmara.piumhi@terra.com.br Site www.camarapiumhi.mg.gov.br CEP 37925-000 PIUMH1-MG yf\ Vj, C Art. 6o - A Coordenação caberá a um Vereador, prioritariamente, com Curso Superior e com tino administrativo, escolhido entre seus pares, com mandato de dois anos. § Io - A Coordenação será considerada como de serviços relevantes. § 2o - Caberá à Coordenação: I - coordenar as atividades da Escola Legislativa e tomar as providências necessárias à sua regularidade e funcionamento; II - representar a Escola Legislativa junto à Mesa da Câmara e atividades externas, inclusive organizações da sociedade civil; III - administrar os gastos da Escola Legislativa de acordo com a previsão orçamentária; IV - assinar certificados, documentos escolares e a correspondência oficial da Escola Legislativa; V - cumprir e fazer cumprir eventual Regimento da Escola Legislativa; VI - juntamente com assessoria técnica da Câmara, definir as linhas temáticas e as diretrizes de organização e funcionamento dos cursos, programas e eventos oferecidos pela Escola Legislativa; VII - elaborar proposta orçamentária anual da Escola Legislativa para inclusão na proposta orçamentária da Câmara; VIII - prover as necessidades de materiais para o desenvolvimento da Escola Legislativa; IX - aprovar a contratação de empresas terceirizadas e conferencistas da Escola Legislativa; X - exercer outras competências que lhe forem delegadas. Art. 7o - Para o Assessoramento, a Coordenação contará com o Apoio Técnico Jurídico e Contábil e ainda, por 02 (dois) servidores da Câmara, a serem escolhidos pela Coordenação com anuência da Mesa Diretora. Art. 8o - As despesas oriundas desta resolução correrão por conta de dotações orçamentárias próprias do Poder Legislativo. 5El W p-Rua: Visconde de Ouro Preto, 435 - Centro- Tele fax: (37)3371-1551. CNPJ: 04.889.589/0001-81 E-mail câmara.piumhi@terra.com.br Site www.camarapiumhi.mg.gov.br CEP 37925-000 PIUMHI-MG CAMARA MUNICIPAL DE PIUMHI Art. 9o - As contratações de empresas para a realização de cursos ou palestras na Escola Legislativa poderão acontecer por meio de terceirização, através de processos licitatórios, parcerias e convênios. Art. 10-0 Regimento Interno, se necessário, e os casos omissos, serão dirimidos pela Coordenação em consonância com a Mesa Diretora da Câmara. Art. 11 - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação. Sala das Sessões, Piumhi/MG, 27 de fevereiro de 2018. V y „ ; - ANTONIO FERNANDO GOMES Presidente da Câmara Municipal de Piumhi Revisado pela CLIR Em cumprimento ao ART. 41VII do Regimento interno Presidente CLJR Piumhi, 1 1 DECLARO, para os devidos fins de direito, que foi publicado este, no quadro de avisos da Câmara Municipal. Cumprindo assim o que determina a Lei Orgânica Municipal no seu Artigo 72. Data da rfisoonibilização: •$.'£ ! 0,9 t-SlõI’i? Data da publicação: , 3 $ I f hâ.') 1$ ___________________________ Afr-Vj-1______