| Tipo | Resolução |
|---|---|
| Número / Ano | 3 / 2018 |
| Date | 2018-08-21 |
| Ementa | Altera o Regimento Interno da Câmara Municipal de Piumhi e dá outras providências. |
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CÂMARA MUNICIPAL DE PIUMHI
Rua: Visconde de Ouro Preto, 435 - Centro- Tele fax: (37)3371-1551.
CNPJ: 04.889.589/0001-81 E-mail câmara.piumhi@terra.com.br
Site www.camarapiumhi.nm.gov.br CEP 37925-000 PIUMHI-MG
RESOLUÇÃO N°. 03, DE 21 DE AGOSTO DE 2018.
“ALTERA O REGIMENTO INTERNO DA CÂMARA
MUNICIPAL DE PIUMIII E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”
A Câmara Municipal de Piumhi decreta e eu promulgo a seguinte Resolução:
Art. Io. Ficam acrescentadas as alíneas “q” e “r” no inciso VII, do artigo 15 da Resolução
n° 01, de 04 de outubro de 2016, com a seguinte redação:
“Art. 15. (...)
VII- (...)
q - anular atos, quando eivados de vícios que os tornam ilegais ou revogá-los,
por motivo de conveniência ou oportunidade;
r - resolver, qualquer questão de ordem, ou submete-la ao Plenário, quando
omisso o Regimento. ”
Art. 2o. Fica alterada a redação do inciso VII, do artigo 41 da Resolução n° 01, de 04 de
outubro de 2016, passando a vigorar com a seguinte redação:
“ A rt.4 l. (...)
VII - proceder à revisão das proposições sancionadas pelo Poder
Executivo e/ou promulgadas pelo Poder Legislativo, verificando sua
conformidade com o texto aprovado na fa se de tramitação, podendo
corrigir aspectos gramaticais e form ais, desde que não altere
substancialmente o mérito da proposição aprovada.”
Art. 3o. O § 2o do art. 53 da Resolução n° 01, de 04 de outubro de 2016, passa a vigorar
com a seguinte redação:
CÂMARA MUNICIPAL DE PIUMHI
Rua: Visconde de Ouro Preto, 435 - Centro- Tele fax: (37)3371-1551.
CNPJ: 04.889.589/0001-81 E-mail câmara.piumhi@terra.com.br
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“Art. 53. (...)
§1°. (...)
§ 2 o. Nenhuma proposição será submetida à consideração plenária
sem parecer escrito da Comissão ou Comissões Competentes, salvo o
disposto no art. 62 deste Regimento.
(...)”
Art. 4o. O artigo 65 da Resolução n° 01, de 04 de outubro de 2016, passa a vigorar com a
seguinte redação:
“Art. 65. Sempre que o membro da Comissão não puder comparecer à
reunião, deverá, previamente, comunicar o fa to ao seu Presidente,
que fará consignar em ata a escusa.
Parágrafo Único: Será automaticamente desligado das comissões
permanentes o membro que deixar de comparecer, com ou sem
justificativa, à terça parte das reuniões, podendo ainda sofrer
processo administrativo com suspensão temporária do exercício do
mandato ou perda do mandato, na form a dos incisos IV e V do art.8o
c/c art. 13 do Código de Etica. ”
Art. 5o. Fica alterada a redação do inciso II, do artigo 74, passando a vigorar com a
seguinte redação:
“Art. 74. (...)
I I - determinar as diligências que reputar necessárias, ouvir
investigados, inquirir testemunhas sob compromisso, requerer de
órgãos e entidades da Administração Pública informações e
documentos, tomar o depoimento de qualquer autoridade ou cidadão e
requisitar os serviços de quaisquer autoridades, inclusive policiais,
CÂMARA MUNICIPAL DE PIUMHI
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podendo, em todos estes atos, contar com a participação da Assessoria
Jurídica e Contábil da Câmara M unicipal;"
Art. 6o. O artigo 82 da Resolução n° 01, de 04 de outubro de 2016, passa a vigorar com a
seguinte redação:
“Art. 82. Para efeito de justificação de faltas às sessões da Câmara ou
às reuniões das Comissões, considera-se motivo justo, doença, luto
pela perda de parentes até o segundo grau e desempenho de missões
oficiais da Câmara, de interesse do município, desde que apresente
justificativa, no prazo de até 03 (três) dias após a sessão da Câmara
ou reunião das Comissões.
§1°. Considerar-se-á presente à Sessão o Vereador que assinar o livro
de presença até o início do período da Ordem do Dia e participar
efetivamente das votações.
§2°. A ausência de justificativa ou justificativa apresentada sem
observância das hipóteses a que se refere o caput deste artigo ensejará
o desconto no subsídio proporcional ao número de faltas sem prejuízo
das penalidades previstas no Decreto-lei 201/67.”
Art. 7o. O §1° do artigo 188 da Resolução n° 01, de 04 de outubro de 2016, passa a vigorar
com a seguinte redação:
“Art. 188. (...)
§ I o. O requerimento deverá indicar claramente o motivo da
convocação e os quesitos a serem propostos, os quais deverão se
restringir unicamente à matéria objeto da convocação.”
Art. 8o. O § 2o do art. 190 da Resolução n° 01, de 04 de outubro de 2016, passa a
vigorar com a seguinte redação:
CÂMARA MUNICIPAL DE PI UM Hl
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“Art. 190. (...)
I -(...)
§ 2 o. No prazo improrrogável de 15 (quinze) dias, a Comissão emitirá
parecer sobre o projeto e as emendas ou substitutivos interpostos.
( - ) ”
Art. 9o. Os artigos 192, 203 e 204 da Resolução n° 01, de 04 de outubro de 2016, passam
a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 192. As petições, reclamações ou representações de pessoas físicas ou
jurídicas, contra ato ou omissão de autoridades e entidades públicas
municipais, inclusive os Vereadores, serão apresentadas no Protocolo da
Câmara Municipal ou pelo cana! da Ouvidoria Online do Poder Legislativo,
e examinadas pela Ouvidoria, segundo cada caso, desde que:
I - contenham a identificação do autor ou autores;
II - seja questão de competência da Câmara Municipal.
“Art. 203. O serviço de Ouvidoria tem por finalidade receber, examinar,
encaminhar e acompanhar as reclamações, críticas e sugestões de pessoas
físicas e/ou jurídicas relativas ao funcionamento da Câmara Municipal de
Piumhi, à violação ou qualquer forma de desrespeito aos direitos e liberdades
fundamentais, à ilegalidade e ao exercício negligente ou abusivo de
empregos e funções no âmbito do Município. ”
Art. 204. Para atender a finalidade dos artigos 192 e 203, deverão ser
observados os procedimentos constantes de Resolução criada para esse fim . ”
Art. 10. O § 3o do art. 73 da Resolução n° 01, de 04 de outubro de 2016, passa a vigorar
com a seguinte redação:
CÂMARA MUNICIPAL DE PIUMH1 f
Rua: Visconde de Ouro Preto, 435 - Centro- Tele fax: (37)3371-1551.
CNPJ: 04.889.589/0001-81 E-mail câmara.piumhi@terra.com.br
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“Art. 73. (...)
§ l°-(~ )
§3° - O requerimento será recebido e, atendendo os requisitos legais e
regimentais, será encaminhado aos vereadores para conhecimento, e após o
prazo de 30 (trinta) dias, será incluído na pauta da primeira sessão ordinária
seguinte, para deliberação plenária, por maioria simples; caso contrário será
indeferido e arquivado, cabendo ao autor recurso ao Plenário. ”
Art. 11. Esta Resolução entra cm vigor na data de sua publicação, revogando-se as
disposições em contrário.
Piumhi-MG, Sala das Sessões, 21 de agosto de 2018.
Presidente da Câmara Municipal de Piumhi
Revisado pela C U R
Em cumprimento ao ART. 41 Vil
do Regimento Interno
Piumhi,
Presidente CUR
A , • .n > para os devidos fms de direito, q r - foi
Sbi.cado este, no quadro de avisos da Cãrisra ;
s? süicípal. Cumprindo assim o que determina a Lsl 1
Orgânica Municipal no seu Artigo 72.
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Data da publicação: J - Q Á J & M
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