br-locleg corpus explorer

← Piumhi (MG)

norma nº 4/2018

Tipo Resolução
Número / Ano 4 / 2018
Date 2018-08-29
EmentaAltera o artigo 2º da Resolução n° 02 de 29 de março de 2011 da Câmara Municipal de Piumhi- MG e dá outras providências
native_id124

Originating matéria

matéria 2091 →

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2

CÂMARA MUNICIPAL PE PIUMHI
Rua: Visconde dc Ouro Preto, 435 - Centro- Tele fax: (37)3371-1551.
CNPJ: 04.889.589/0001-81 E-mail câmara.piumhi@terra.com.br
Site www.camarapiumhi.mü.gov.br CEP 37925-000 PIUMHI-MG
RESOLUÇÃO N°. 04, DE 29 DE AGOSTO DE 2018.
“ALTERA O ARTIGO 2o DA RESOLUÇÃO N° 02 DE 29 DE
MARÇO DE 2011 DA CÂMARA MUNICIPAL DE PIUMIII￾MG E I)Á OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
A Câmara Municipal dc Piumhi decreta e eu promulgo a seguinte Resolução:
Art. Io. Fica alterado o artigo 2o da Resolução 02 de 29 de Março de 2011, 
passando a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 2o - O CAC - Centro de Atendimento ao Cidadão da Câmara Municipal
de Piumhi-MG, tem por objetivo dar orientação aos municipes interessados
sobre a organização administrativa e Regimento Interno do Poder
Legislativo, em seus diversos aspectos, bem como:
I - fazer encaminhamento adequado aos que necessitarem, para os órgãos
públicos competentes que prestarem serviços na área social;
II — prestar assessoria técnica para a constituição, organização e apoio das
atividades próprias das entidades civis de caráter público e sem fins
lucrativos, voltada para a defesa dos direitos humanos e da cidadania.
III - apoiar a realização de debates, encontros, seminários e fóruns sobre
políticas e programas de direitos humanos e cidadania.
IV - criar e manter o banco de dados municipais sobre cidadania e direitos
humanos, mediante cadastro de entidades, partidos políticos, empresas,
sindicatos, escolas e outras associações comprometidas com a promoção e
proteção dos direitos humanos e da cidadania.
CÂM ARA M UNICIPAL DE PIUMH1
Rua: Visconde de Ouro Preto, 435 - Centro- Tele fax: (37)3371-1551. 
CNPJ: 04.889.589/0001-81 E-mail câmara.piumhi@terra.com.br
Site www.camarapiumhi.miz.gov.br CEP 37925-000 PIUMHI-MG
V — auxiliar o cidadão na elaboração de currículo; inscrições em concursos
públicos, vestibular, projetos sociais, vagas de empregos e outros correlatos;
obtenção de certidões diversas; consulta à legislação Municipal, Estadual e
Federal; consulta à previdência social; impressão de segunda via de contas
de água, luz, telefone, energia, internet; orientação para inscrição na tribuna
livre e agendamento de empréstimo dos espaços da Câmara Municipal.
VI - proceder ao recebimento, cadastramento e entrega de documentos
perdidos no município de Piumhi-MG
VII - exercer ou executar atividades decorrentes de convênios firmados com
órgãos da administração pública, de interesse público e que atenda ao
cidadão. ”
Art. 2o. Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, revogando￾se as disposições cm contrário, em especial o artigo 2o da Resolução n° 02 de 29 de março de 
2011.
Piumhi-MG, Sala das Sessões, 29 de agosto de 2018.
ANTÔNIGeFEliNANDO GOMES
Presidente da Câmara Municipal de Piumhi
Revisado pela CUR
Em cumprimento ao ART. 41VII
do Regimento Interno
Ptumlil, n> ,;x
Presidente CUR

open original →