| Tipo | Resolução |
|---|---|
| Número / Ano | 4 / 2018 |
| Date | 2018-08-29 |
| Ementa | Altera o artigo 2º da Resolução n° 02 de 29 de março de 2011 da Câmara Municipal de Piumhi- MG e dá outras providências |
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CÂMARA MUNICIPAL PE PIUMHI Rua: Visconde dc Ouro Preto, 435 - Centro- Tele fax: (37)3371-1551. CNPJ: 04.889.589/0001-81 E-mail câmara.piumhi@terra.com.br Site www.camarapiumhi.mü.gov.br CEP 37925-000 PIUMHI-MG RESOLUÇÃO N°. 04, DE 29 DE AGOSTO DE 2018. “ALTERA O ARTIGO 2o DA RESOLUÇÃO N° 02 DE 29 DE MARÇO DE 2011 DA CÂMARA MUNICIPAL DE PIUMIIIMG E I)Á OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. A Câmara Municipal dc Piumhi decreta e eu promulgo a seguinte Resolução: Art. Io. Fica alterado o artigo 2o da Resolução 02 de 29 de Março de 2011, passando a vigorar com a seguinte redação: “Art. 2o - O CAC - Centro de Atendimento ao Cidadão da Câmara Municipal de Piumhi-MG, tem por objetivo dar orientação aos municipes interessados sobre a organização administrativa e Regimento Interno do Poder Legislativo, em seus diversos aspectos, bem como: I - fazer encaminhamento adequado aos que necessitarem, para os órgãos públicos competentes que prestarem serviços na área social; II — prestar assessoria técnica para a constituição, organização e apoio das atividades próprias das entidades civis de caráter público e sem fins lucrativos, voltada para a defesa dos direitos humanos e da cidadania. III - apoiar a realização de debates, encontros, seminários e fóruns sobre políticas e programas de direitos humanos e cidadania. IV - criar e manter o banco de dados municipais sobre cidadania e direitos humanos, mediante cadastro de entidades, partidos políticos, empresas, sindicatos, escolas e outras associações comprometidas com a promoção e proteção dos direitos humanos e da cidadania. CÂM ARA M UNICIPAL DE PIUMH1 Rua: Visconde de Ouro Preto, 435 - Centro- Tele fax: (37)3371-1551. CNPJ: 04.889.589/0001-81 E-mail câmara.piumhi@terra.com.br Site www.camarapiumhi.miz.gov.br CEP 37925-000 PIUMHI-MG V — auxiliar o cidadão na elaboração de currículo; inscrições em concursos públicos, vestibular, projetos sociais, vagas de empregos e outros correlatos; obtenção de certidões diversas; consulta à legislação Municipal, Estadual e Federal; consulta à previdência social; impressão de segunda via de contas de água, luz, telefone, energia, internet; orientação para inscrição na tribuna livre e agendamento de empréstimo dos espaços da Câmara Municipal. VI - proceder ao recebimento, cadastramento e entrega de documentos perdidos no município de Piumhi-MG VII - exercer ou executar atividades decorrentes de convênios firmados com órgãos da administração pública, de interesse público e que atenda ao cidadão. ” Art. 2o. Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, revogandose as disposições cm contrário, em especial o artigo 2o da Resolução n° 02 de 29 de março de 2011. Piumhi-MG, Sala das Sessões, 29 de agosto de 2018. ANTÔNIGeFEliNANDO GOMES Presidente da Câmara Municipal de Piumhi Revisado pela CUR Em cumprimento ao ART. 41VII do Regimento Interno Ptumlil, n> ,;x Presidente CUR