| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2382 / 2019 |
| Date | 2019-01-17 |
| Ementa | Dispõe sobre a revisão geral anual do vencimento dos servidores públicos, ativos, inativos e pensionistas da Administração Direta e Indireta Municipal e dá outras providências. |
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4 PREFEITURA MUNICIPAL DE PIUMHI-MG Rua: Padre Abel, 332 - Centro - Piumhi - Minas Gerais. Cep.: 37925-000 - Fone: (37) 3371. 9950 CNPJ. 16.781.346/0001-04 LEI N° 2.382/2019 ‘‘Dispõe sobre a revisão geral anual do vencimento dos servidores públicos, ativos, inativos e pensionistas da Administração Direta e Indireta Municipal e dá outras providências”. O Povo do Município de Piumhi, por seus representantes, decretou e eu, em seu nome, sanciono a seguinte Lei: Art. I o. Fica concedido aos servidores públicos, ativos, inativos e pensionistas da Administração Direta e Indireta Municipal, um aumento de 5% (cinco por cento), a título de revisão geral anual sobre o vencimento dos servidores. Parágrafo único. O disposto no caput é extensivo aos membros do Conselho Tutelar dos Direitos da Criança e do Adolescente de Piumhi, conforme dispõe o artigo 2o da Lei Municipal n° 1.376, de 04 de março de 1999, bem como aos servidores do Quadro de Pessoal do Magistério Público Municipal. Art. 2o. As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias consignadas no orçamento em curso aprovado para o exercício de 2019. PROTOCOLIZADO EM EM BRANCO I PREFEITURA MUNICIPAL DE PIUMHI-MG Rua: Padre Abel, 332 - Centro - Piumhi - Minas Gerais. Cep.: 37925-000 - Fone: (37) 3371. 9950 CNPJ. 16.781.346/0001-04 Art. 3o. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo-se seus eteitos à data de Io de Janeiro do corrente ano, consoante disposto no art. 45 da Lei Complementar n° 52/2018, revogando-se as disposições em contrário. Piumhi, 17 de Janeiro de 2019. Adeberto José de Melo Prefeito Municipal 2 Revisado pela C U R Em cumprimento ao A R I 4 1 VII do Regimento Interno Q !_ '«foi? ’ Â k J . J 1 L - ' DECLARO, para os devidos fins de direito, que foi publicado este, no quadro de avisos do Municipio de Piumhi. Cumprindo assim o que determina a Lei Orgânica Municipal no seu Artigo 72. Data da disponibilizacáo: / V / _ P j 1 Data da i J____L