br-locleg corpus explorer

← Piumhi (MG)

norma nº 2382/2019

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2382 / 2019
Date 2019-01-17
EmentaDispõe sobre a revisão geral anual do vencimento dos servidores públicos, ativos, inativos e pensionistas da Administração Direta e Indireta Municipal e dá outras providências.
native_id1397

Originating matéria

matéria 569 →

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 4

4
PREFEITURA MUNICIPAL DE PIUMHI-MG
Rua: Padre Abel, 332 - Centro - Piumhi - Minas Gerais. 
Cep.: 37925-000 - Fone: (37) 3371. 9950 
CNPJ. 16.781.346/0001-04
LEI N° 2.382/2019
‘‘Dispõe sobre a revisão geral anual do vencimento
dos servidores públicos, ativos, inativos e
pensionistas da Administração Direta e Indireta
Municipal e dá outras providências”.
O Povo do Município de Piumhi, por seus representantes, decretou e eu, em 
seu nome, sanciono a seguinte Lei:
Art. I o. Fica concedido aos servidores públicos, ativos, inativos e pensionistas 
da Administração Direta e Indireta Municipal, um aumento de 5% (cinco por 
cento), a título de revisão geral anual sobre o vencimento dos servidores.
Parágrafo único. O disposto no caput é extensivo aos membros do 
Conselho Tutelar dos Direitos da Criança e do Adolescente de Piumhi, conforme 
dispõe o artigo 2o da Lei Municipal n° 1.376, de 04 de março de 1999, bem como 
aos servidores do Quadro de Pessoal do Magistério Público Municipal.
Art. 2o. As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta 
de dotações orçamentárias próprias consignadas no orçamento em curso 
aprovado para o exercício de 2019.
PROTOCOLIZADO EM
EM BRANCO I
PREFEITURA MUNICIPAL DE PIUMHI-MG
Rua: Padre Abel, 332 - Centro - Piumhi - Minas Gerais. 
Cep.: 37925-000 - Fone: (37) 3371. 9950 
CNPJ. 16.781.346/0001-04
Art. 3o. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo-se 
seus eteitos à data de Io de Janeiro do corrente ano, consoante disposto no art. 
45 da Lei Complementar n° 52/2018, revogando-se as disposições em contrário.
Piumhi, 17 de Janeiro de 2019.
Adeberto José de Melo
Prefeito Municipal
2
Revisado pela C U R 
Em cumprimento ao A R I 4 1 VII 
do Regimento Interno
Q !_ '«foi? ’
 k J . J 1 L - '
DECLARO, para os devidos fins de direito, que foi 
publicado este, no quadro de avisos do Municipio 
de Piumhi. Cumprindo assim o que determina a Lei 
Orgânica Municipal no seu Artigo 72.
Data da disponibilizacáo: / V / _ P j 1
Data da i J____L

open original →