| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2381 / 2019 |
| Date | 2019-01-17 |
| Ementa | Autoriza a liberação de recursos, contribuições e auxílio financeiro no exercício financeiro de 2019 e dá outras providências. |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE PIUMHI Rua Padre Abe! n° 332 - Centro - Tel.: (37) 3371-9200 / Fax: (37) 3371-9221 37925-000 - PIUMHI - MINAS GERAIS r j u LEI N ° 2.381/2019 "AUTORIZA A LIBERAÇÃO DE RECURSOS, CONTRIBUIÇÕES E AUXILIO FINANCEIRO NO EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2019 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS" O Povo do Município de Piumhi, por seus representantes, decretou e eu, em seu nome, sanciono a seguinte lei: CAPÍTULO I DISPOSIÇÕES GERAIS Art. I o - Fica o Executivo Municipal autorizado a conceder no exercício financeiro de 2019, a liberação de recursos e auxilio financeiro no valor de 1.807.094,89 (um milhão, oitocentos e sete mil, noventa e quatro reais e oitenta e nove centavos), na forma especificada pelo anexo único desta Lei. Art. 2o - A aplicação dos recursos concedidos por essa Lei será detalhada pelos respectivos termos de cooperação, termos de fomento, conforme disposto na lei n°. 13.019/2014 e Decreto Municipal n°. 4.472/2019. Art. 3o - As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta de dotações consignadas no orçamento do Município para o exercício financeiro de 2019. Art. 4o - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. Art. 5o - Revogam-se as disposições em contrário. Piumhi - MG, l/ d b (PROTOCOLIZADO EM |!Ü2JlJ -4 L...u atf-i 1 JL JQ H M as 1 ADEBERTOJOSI DE MELO Prefeito Municipal Janeiro de 2019. Revisado pela CLIR Em cumprimento ao ART. 4 1 VII do Regimento interno v. j;v ffCy. iv.. -òs&ri) o q-:ó -áa: ■ r ij. ai na spu Ar!fgo TL * c-fiifeüfeaçãc:, - ? 3 i 01 b ?o l9 j ' .0 1 ‘J í . n | 2 C Rua Padre Abel n° 332 - Centro - Tel.: (37) 3371-9200 / Fax: (37) 3371-9$1 37925-000 - PIUMHI - MINAS GERAIS * ANEXO I ENTIDADE BENEFICIADA ; l x f J f.; f : r ' REPASSES R$ •--------- :—---- :—:-- "—-------- ---- FONTE DE RECURSOS Associação de Capoeira Arte e Liberdade 16.537,50 Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente Associação de Capoeira Nosso Senhor do Bonfim 12.000,00 Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais de Piumhi/M G - APAE 201.757,50 Fundo Municipal de Assistência Social Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais de Piumhi/M G - APAE __________________________________ 81.916,80 Ministério do Desenvolvimento Social Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais de Piumhi/M G - APAE 86.000,04 Fundo Municipal de Educação- FUNDEB Associação de Promoção Humana de Piumhi - CASA DE MARIA 84.341,25 Fundo Municipal da Saúde Associação de Proteção à Maternidade, à Infância e a Adolescência de Piumhi- APROMIP 290.000,00 Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente Associação de Valorização e Apoio aos Menores de Piumhi - AVAMEP 30.000,00 Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente Associação dos Estudantes Universitários de Piumhi - ASEUP 348.232,50 Fundo Municipal de Assistência Social Associação Sinhana Eva 66.150,00 Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente Corporação Musical Lira São José 68.985,00 Fundo Municipal de Assistência Social Grupo Amor Exigente de Piumhi - MG 12.576,80 Fundo Municipal de Assistência Social Lar São Francisco de Assis 74.418,75 Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente .y.'-s « I PREFEITURA MUNICIPAL DE PIUMHI Rua Padre Abel n° 332 - Centro - Tel.: (37) 3371-9200 / Fax: (37) 3371-9221 37925-000 - PIUMHI - MINAS GERAIS Lar São Francisco de Assis 60.000,00 Ministério do Desenvolvimento Social Obra Unida Casa dos Velhinhos Grijalva Alves Terra - SSVP 17.520,00 Ministério do Desenvolvimento Social Obra Unida Casa dos Velhinhos Grijalva Alves Terra - SSVP 93.712,50 Fundo Municipal de Assistência Social Obras Sociais da Paróquia de Piumhi 42.446,25 Fundo Municipal de Assistência Social Projeto Abrindo Caminhos Núcleo Ramiro Júlio Ferreira, de apoio a Criança e a Família 97.020,00 Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente Sociedade Beneficente Presbiteriana do Brasil em Piumhi - SBPBP 123.480,00 Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente 1 .807 .094 ,89 Piumhi - MG, 17 de Janeiro de 2019. ADEBERTO JOS E DE MELO Prefeito Municipal Revisado pela CLJR Em cumprimento ao ART. 41 v il do Regimento Interno PiumM,J?J— Ui—.,â2^Ll vrj sâí.JJlL Ja [JULJ fii Mthü ’ DECLARO , para os devidos fin s de direito, que foi publicado este, no quadro de avisos do Município de Piumhi. Cumprindo assim o que determina a Lei Orgânica Municipal no seu Artigo 72. Data da disponibilizaçào: I O i I / Ü Data da publicação:______/_______/______ £ 1