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norma nº 2381/2019

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2381 / 2019
Date 2019-01-17
EmentaAutoriza a liberação de recursos, contribuições e auxílio financeiro no exercício financeiro de 2019 e dá outras providências.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE PIUMHI
Rua Padre Abe! n° 332 - Centro - Tel.: (37) 3371-9200 / Fax: (37) 3371-9221 
37925-000 - PIUMHI - MINAS GERAIS r j u
LEI N ° 2.381/2019
"AUTORIZA A LIBERAÇÃO DE
RECURSOS, CONTRIBUIÇÕES E
AUXILIO FINANCEIRO NO
EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2019 E
DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS"
O Povo do Município de Piumhi, por seus representantes, decretou e eu, em 
seu nome, sanciono a seguinte lei:
CAPÍTULO I
DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. I o - Fica o Executivo Municipal autorizado a conceder no exercício 
financeiro de 2019, a liberação de recursos e auxilio financeiro no valor de 
1.807.094,89 (um milhão, oitocentos e sete mil, noventa e quatro reais e 
oitenta e nove centavos), na forma especificada pelo anexo único desta Lei.
Art. 2o - A aplicação dos recursos concedidos por essa Lei será detalhada 
pelos respectivos termos de cooperação, termos de fomento, conforme 
disposto na lei n°. 13.019/2014 e Decreto Municipal n°. 4.472/2019.
Art. 3o - As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta 
de dotações consignadas no orçamento do Município para o exercício 
financeiro de 2019.
Art. 4o - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Art. 5o - Revogam-se as disposições em contrário.
Piumhi - MG, l/ d b
(PROTOCOLIZADO EM
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ADEBERTOJOSI DE MELO
Prefeito Municipal
Janeiro de 2019.
Revisado pela CLIR
Em cumprimento ao ART. 4 1 VII
do Regimento interno
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Rua Padre Abel n° 332 - Centro - Tel.: (37) 3371-9200 / Fax: (37) 3371-9$1 
37925-000 - PIUMHI - MINAS GERAIS *
ANEXO I
ENTIDADE BENEFICIADA
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REPASSES
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FONTE DE RECURSOS
Associação de Capoeira Arte e 
Liberdade
16.537,50 Fundo Municipal dos Direitos 
da Criança e do Adolescente
Associação de Capoeira Nosso Senhor 
do Bonfim
12.000,00 Fundo Municipal dos Direitos 
da Criança e do Adolescente
Associação de Pais e Amigos dos 
Excepcionais de Piumhi/M G - APAE
201.757,50 Fundo Municipal de 
Assistência Social
Associação de Pais e Amigos dos 
Excepcionais de Piumhi/M G - APAE
__________________________________
81.916,80 Ministério do 
Desenvolvimento Social
Associação de Pais e Amigos dos 
Excepcionais de Piumhi/M G - APAE
86.000,04 Fundo Municipal de 
Educação- FUNDEB
Associação de Promoção Humana de 
Piumhi - CASA DE MARIA
84.341,25 Fundo Municipal da Saúde
Associação de Proteção à 
Maternidade, à Infância e a 
Adolescência de Piumhi- APROMIP
290.000,00 Fundo Municipal dos Direitos 
da Criança e do Adolescente
Associação de Valorização e Apoio 
aos Menores de Piumhi - AVAMEP
30.000,00 Fundo Municipal dos Direitos 
da Criança e do Adolescente
Associação dos Estudantes 
Universitários de Piumhi - ASEUP
348.232,50 Fundo Municipal de 
Assistência Social
Associação Sinhana Eva 66.150,00 Fundo Municipal dos Direitos 
da Criança e do Adolescente
Corporação Musical Lira São José 68.985,00 Fundo Municipal de 
Assistência Social
Grupo Amor Exigente de Piumhi - MG 12.576,80 Fundo Municipal de 
Assistência Social
Lar São Francisco de Assis 74.418,75 Fundo Municipal dos Direitos 
da Criança e do Adolescente

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« I
PREFEITURA MUNICIPAL DE PIUMHI
Rua Padre Abel n° 332 - Centro - Tel.: (37) 3371-9200 / Fax: (37) 3371-9221
37925-000 - PIUMHI - MINAS GERAIS
Lar São Francisco de Assis 60.000,00 Ministério do 
Desenvolvimento Social
Obra Unida Casa dos Velhinhos 
Grijalva Alves Terra - SSVP
17.520,00 Ministério do 
Desenvolvimento Social
Obra Unida Casa dos Velhinhos 
Grijalva Alves Terra - SSVP
93.712,50 Fundo Municipal de 
Assistência Social
Obras Sociais da Paróquia de Piumhi 42.446,25 Fundo Municipal de 
Assistência Social
Projeto Abrindo Caminhos Núcleo 
Ramiro Júlio Ferreira, de apoio a 
Criança e a Família
97.020,00 Fundo Municipal dos Direitos 
da Criança e do Adolescente
Sociedade Beneficente Presbiteriana 
do Brasil em Piumhi - SBPBP
123.480,00 Fundo Municipal dos Direitos 
da Criança e do Adolescente
1 .807 .094 ,89
Piumhi - MG, 17 de Janeiro de 2019.
ADEBERTO JOS E DE MELO
Prefeito Municipal
Revisado pela CLJR
Em cumprimento ao ART. 41 v il
do Regimento Interno
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DECLARO , para os devidos fin s de direito, que foi 
publicado este, no quadro de avisos do Município 
de Piumhi. Cumprindo assim o que determina a Lei 
Orgânica Municipal no seu Artigo 72.
Data da disponibilizaçào: I O i I / Ü
Data da publicação:______/_______/______
£ 1

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