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norma nº 2380/2019

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2380 / 2019
Date 2019-01-17
EmentaDispõe sobre a revisão geral e anual do vencimento dos servidores da Câmara Municipal de Piumhi-MG para o exercício de 2019 e dá outras providências.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE PIUMHI-MG
Rua: Padre Abel, 332 - Centro - Piumhi - Minas Gerais. 
Cep.: 37925-000 - Fone: (37) 3371.9950 
CNPJ. 16.781.346/0001-04
LEI N° 2.380/2019
"Dispõe sobre a revisão geral e anual do vencimento
dos servidores da Câmara Municipal de Piumhi-MG
para o exercício de 2019 e dá outras providências
O Povo do Município de Piumhi, por seus representantes, decretou e eu, em 
seu nome, sanciono a seguinte Lei:
Art. I o. Ficam revisados os vencimentos dos servidores da Câmara Municipal 
de Piumhi-MG, mediante a aplicação do índice de 5,00% (cinco por cento), nos 
termos do inciso X do art. 37 da Constituição da República.
Art. 2o. A implementação do disposto nesta lei observará o previsto no art. 
169 da Constituição da República e as normas pertinentes da Lei Complementar 
Federal n° 101, de 04/05/2000.
Art. 3o. As despesas decorrentes da aplicação desta Lei correrão por conta 
de dotações orçamentárias próprias consignadas no orçamento vigente, 
aprovado para o exercício de 2019.
Art. 4o. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus 
eteitos à data de Io de Janeiro de 2019.
Piumhi, 17 de Jane
Adeberto
Prefeito I
l
Revisado pela C U R 
Em cumprimento ao ART. 41 VII 
do Regimento Interno
DECLARO, para os devidos fins de direito, que foi 
publicado este, no quadro de avisos do Municipio 
de Piumhi. Cumprindo assim o que determina a Lei 
Orgânica Municipal no seu Artigo 72.
Data da disponibilização: l^ f I 0 \ I

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