| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2380 / 2019 |
| Date | 2019-01-17 |
| Ementa | Dispõe sobre a revisão geral e anual do vencimento dos servidores da Câmara Municipal de Piumhi-MG para o exercício de 2019 e dá outras providências. |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE PIUMHI-MG Rua: Padre Abel, 332 - Centro - Piumhi - Minas Gerais. Cep.: 37925-000 - Fone: (37) 3371.9950 CNPJ. 16.781.346/0001-04 LEI N° 2.380/2019 "Dispõe sobre a revisão geral e anual do vencimento dos servidores da Câmara Municipal de Piumhi-MG para o exercício de 2019 e dá outras providências O Povo do Município de Piumhi, por seus representantes, decretou e eu, em seu nome, sanciono a seguinte Lei: Art. I o. Ficam revisados os vencimentos dos servidores da Câmara Municipal de Piumhi-MG, mediante a aplicação do índice de 5,00% (cinco por cento), nos termos do inciso X do art. 37 da Constituição da República. Art. 2o. A implementação do disposto nesta lei observará o previsto no art. 169 da Constituição da República e as normas pertinentes da Lei Complementar Federal n° 101, de 04/05/2000. Art. 3o. As despesas decorrentes da aplicação desta Lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias consignadas no orçamento vigente, aprovado para o exercício de 2019. Art. 4o. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus eteitos à data de Io de Janeiro de 2019. Piumhi, 17 de Jane Adeberto Prefeito I l Revisado pela C U R Em cumprimento ao ART. 41 VII do Regimento Interno DECLARO, para os devidos fins de direito, que foi publicado este, no quadro de avisos do Municipio de Piumhi. Cumprindo assim o que determina a Lei Orgânica Municipal no seu Artigo 72. Data da disponibilização: l^ f I 0 \ I