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norma nº 2276/2017

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2276 / 2017
Date 2017-03-22
EmentaDá nova redação aos artigos 2º e 3° da Lei Municipal n° 1.521/2.002, que dispõe sobre a adesão do Município de Piumhi/MG, à "Associação do Circuito Nascentes das Gerais", sobre contribuições associativas e dá outras providências.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE PIUMHI
Estado de Minas Gerais Rua Padre Abel 332 - Centro
C.N.P.J. 16.781.346/0001 -04 CEP 37925-000 - Piumhi - MG
Tel.: (37) 3371-9950
LEI N° 2.276/2017
“Dá nova redação aos artigos 2o e 3o da Lei Municipal n°
1.521/2002, que dispõe sobre a adesão do Município de
Piumhi -MG, à “Associação do Circuito Turístico Nascente
das Gerais”, sobre contribuições associativas e dá outras
providências”.
O Povo do M unicípio de Piumhi, por seus representantes, 
decretou e eu, em seu nome, sanciono a seguinte Lei:
Art. Io- Os artigos 2o e 3o da Lei M unicipal n° 1521/2002, 
passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 2o. O M unicípio de Pium hi-M G, para m anter-se 
associado, efetuará o pagam ento da contribuição mensal associativa, conform e 
previsto no Regimento Interno da Associação do Circuito Turístico N ascente das 
Gerais.
Art. 3o- As despesas previstas nesta Lei foram consignadas na 
dotação orçam entária de núm ero 02.01.04.122.0002.2013-3.3.70.41.00 e em 
exercícios posteriores correrão à conta de dotação orçam entária própria”.
Art. 2o- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação 
revogando-se as disposições em contrário.
Piumhi, 22 de m arço de 2017.
Revisado pela CUR
Em cumprimento ao ART. 41 Vil
do Regimento Interno
DECLARO, para os devidos fins de direito, que foi
publicado este. no quadro de avisos do Município
de Piumhi. Cumprindo assim o que determina a Lei
Orgânica Municipal no seu Artigo 72.
Data da disponibilizaçâo:, i o Sf I úOL
Data da publicação: 3 A I 0 3 / ^
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DECLARO, para os devidos fins de direito, que foi
publicado este, no quadro de avisos da Câmara
Municipal. Cumprindo assim o que dettrmlna a Lei
Orgânica Municipal no seu Artigo 72.
Data da disoonlblllzacâo: j>ò I O J ! dO-l l￾Data da publicação: âJi I OA / <^01^
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