| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2276 / 2017 |
| Date | 2017-03-22 |
| Ementa | Dá nova redação aos artigos 2º e 3° da Lei Municipal n° 1.521/2.002, que dispõe sobre a adesão do Município de Piumhi/MG, à "Associação do Circuito Nascentes das Gerais", sobre contribuições associativas e dá outras providências. |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE PIUMHI Estado de Minas Gerais Rua Padre Abel 332 - Centro C.N.P.J. 16.781.346/0001 -04 CEP 37925-000 - Piumhi - MG Tel.: (37) 3371-9950 LEI N° 2.276/2017 “Dá nova redação aos artigos 2o e 3o da Lei Municipal n° 1.521/2002, que dispõe sobre a adesão do Município de Piumhi -MG, à “Associação do Circuito Turístico Nascente das Gerais”, sobre contribuições associativas e dá outras providências”. O Povo do M unicípio de Piumhi, por seus representantes, decretou e eu, em seu nome, sanciono a seguinte Lei: Art. Io- Os artigos 2o e 3o da Lei M unicipal n° 1521/2002, passa a vigorar com a seguinte redação: “Art. 2o. O M unicípio de Pium hi-M G, para m anter-se associado, efetuará o pagam ento da contribuição mensal associativa, conform e previsto no Regimento Interno da Associação do Circuito Turístico N ascente das Gerais. Art. 3o- As despesas previstas nesta Lei foram consignadas na dotação orçam entária de núm ero 02.01.04.122.0002.2013-3.3.70.41.00 e em exercícios posteriores correrão à conta de dotação orçam entária própria”. Art. 2o- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação revogando-se as disposições em contrário. Piumhi, 22 de m arço de 2017. Revisado pela CUR Em cumprimento ao ART. 41 Vil do Regimento Interno DECLARO, para os devidos fins de direito, que foi publicado este. no quadro de avisos do Município de Piumhi. Cumprindo assim o que determina a Lei Orgânica Municipal no seu Artigo 72. Data da disponibilizaçâo:, i o Sf I úOL Data da publicação: 3 A I 0 3 / ^ _____________________A i ---------------------- DECLARO, para os devidos fins de direito, que foi publicado este, no quadro de avisos da Câmara Municipal. Cumprindo assim o que dettrmlna a Lei Orgânica Municipal no seu Artigo 72. Data da disoonlblllzacâo: j>ò I O J ! dO-l lData da publicação: âJi I OA / <^01^ _______ (Ei.__________