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norma nº 62/2019

Tipo Lei Complementar
Número / Ano 62 / 2019
Date 2019-01-30
EmentaDispõe sobre alteração da Lei Complementar n° 52/2018, que Institui o Plano de Carreiras, de Cargos, e Vencimentos dos Servidores Municipais de Piumhi e dá outras providências.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE PIUMHI-MG
-
Rua: Padre Abel, 332 - Centro - Piumhi - Minas Gerais. 
Cep.: 37925-000 - Fone: (37) 3371. 9950 
CNPJ. 16.781.346/0001-04
LEI COMPLEMENTAR N°62/2019
Dispõe sobre alteração da Lei Complementar
n° 52/2018, que Institui o Plano de Carreiras, de
Cargos, e Vencimentos dos Servidores
Municipais de Piumhi e dá outras providências.
O Povo do Município de Piumhi, por seus representantes, decretou e eu, em seu 
nome, sanciono a seguinte Lei:
Art. I o - Ficam criadas vagas para exercício dos cargos de: Diretor Escolar e Vice 
Diretor Escolar, constantes no Anexo I da Lei Complementar n°52/2018, nas seguintes 
proporções:
I. Diretor Escolar: 01 vaga;
II. Vice Diretor Escolar: 02 vagas.
Art. 2o - As despesas decorrentes da execução desta Lei Complementar correrão 
por conta da dotação orçamentária própria consignada no orçamento vigente.
Art. 3o - Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação, 
revogando as disposições em contrária.
Piumhi, 30 de Janeiro de 2019.
Prefeito
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Revisado pela CLIR 
Em cumprimento ao ART. 41 VII 
do Regimento Interno
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DECLARO, para os devidos fins de direito, que foi
publicado este, no quadro de avisos do Municipio
de Pium hi. Cum prindo assim o que determ ina a Lei
Orgânica M unicipal no seu Artigo 72.
Data da disponibilízação: 3 0 / 0 / l£ /C /9
Data da D ublicacão: / /
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PREFEITURA MUNICIPAL DE PIUMHI-MG i
Rua: Padre Abel, 332 - Centro - Piumhi - Minas Gerais.
Cep.: 37925-000 - Fone: (37) 3371.9950 
CNPJ. 16.781.346/0001-04
ANEXO I
RETIFICA O ANEXO I DA LEI COMPLEMENTAR N°52/2018
Cargos de Provimento em Comissão
CÓDIG N DE VENCIME MODAL./
DEMONINAÇÃO DO CARGO O DE VAG NTO R$ RECRUT.
CLASSE AS
1 - GRUPO DE NÍVEL SUPERIOR - NS
EM BRANCO
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PREFEITURA MUNICIPAL DE PIUMHI-MG n
Rua: Padre Abel, 332 - Centro - Piumhi - Minas Gerais. 
Cep.: 37925-000 - Fone: (37) 3371. 9950 
CNPJ. 16.781.346/0001-04
Diretor Escolar DS-21 8 3.271,07 AMPLO/LIM.
Vice Diretor Escolar DS-22 3 2.829,02 AMPLO/LIM.
2 - GRUPO DE ASSESSORAMENTO - AS
3 -GRUPO DE CHEFIA - CH

3 0
1
PREFEITURA MUNICIPAL DE PIUMHI-MG F
Rua: Padre Abel, 332 - Centro - Piumhi - Minas Gerais. 
Cep.: 37925-000 - Fone: (37) 3371. 9950 
CNPJ. 16.781.346/0001-04
4 - GRUPO DE CONTROLE - CT
Piumhi, 30 de Janeiro de 2019.
ADEBERTO JOSE DE MELO
Prefeita
4
Revisado pela CLIR 
Em cumprimento ao ART. 4 1 VII 
do Regimento Interno
O L j..a i’zbií
V *
DECLARO, para os devidos fins de direito, que foi
publicado este, no quadro de avisos do Municipio
de Piumhi. Cumprindo assim o que determina a Lei
Orgânica Municipal no seu Artigo 72.
Data da disponibilização: 3 o \ O / l&O/D
Data da public;

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