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norma nº 2383/2019

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2383 / 2019
Date 2019-02-26
EmentaDispõe sobre o preenchimento de Declaração de Óbito pelos Médicos do Município de Piumhi que atendem nas Unidades Básicas de Saúde ou pelo Sistema de Assistência Domiciliar em Piumhi.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE PIUMHI J*r
Estado de Minas Gerais Rua Padre Abel 332 - Centro
C.N.P.J. 16.781.346/0001-04 CEP 37925-000 - Piumhi - MG
Tel.: (37) 3371-9200
LEI N° 2.383/2019
“Dispõe sobre o preenchimento de Declaração
de Óbito pelos Médicos do Município de Piumhi
que atendem nas Unidades Básicas de Saúde ou
pelo Sistema de Assistência Domiciliar em
Piumhi”.
O Povo do Município de Piumhi, por seus representantes, decretou e eu, em seu 
nome. sanciono a seguinte Lei:
Art. 1° A presente lei visa regulamentar o preenchimento de declaração de óbito 
para pacientes que estavam sendo acompanhados pelos médicos que atendem nas 
Unidades Básicas, pelo Sistema de Assistência Domiciliar - "SADO" - e demais 
programas municipais.
Art. 2° Quando pacientes atendidos pelos programas de saúde de Piumhi. seja 
nas Unidades Básicas ou pelo Sistema de Assistência Domiciliar, vierem a óbito por 
causa natural, fora de uma unidade hospitalar, os médicos que atendiam e 
acompanhavam estes pacientes nos sistemas e programas municipais descritos no artigo 
anterior, deverão assinar as declarações de óbito.
Art. 3° Ocorrendo o falecimento em dias não úteis, em que não haja expediente 
nos PSFs ou na ausência do médico que prestava assistência ao paciente, a Declaração 
deverá ser fornecida pelo médico plantonista do serviço de saúde conveniado com o 
Município.
Art. 4° Em caso dc recusa no fornecimento da Declaração de Óbito sem um 
motivo relevante que justifique a recusa, o responsável pelo programa de atendimento 
responderá processo administrativo para apuração dos fatos, sem prejuízo de ser 
comunicado ao CRM. ressalvadas as hipóteses do parágrafo único. í~\
PROTOCOLIZADO EM
-A - Ü H u ras
CAm a RAlWÍUNICIPAL DE PIUMH'

PREFEITURA MUNICIPAL DE PIUMHI
Estado de Minas Gerais Rua Padre Abel 332 - Centro
C.N.P.J. 16.781.346/0001-04 CEP 37925-000 - Piumhi - MG
Tel.: (37) 3371-9200
Parágrafo Único: Para os óbitos violentos ou não naturais o corpo deve ser 
encaminhado ao IML que atende a região.
Art. 5o Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação revogando-se as 
disposições em contrário.
Piumhi-MG. 26 de fevereiro de 2019.
Prefeito Municipal
Revisado peia CÜR 
Em cumprimento ao ART. 41VII 
do Regimento Interno
Piumhi, , 01
A f L
/ / J M
Presidenfè C LJR
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DECLARO, para os devidos ins de direito, que (ei 
publicado este, no quadro de avisos da Câmara 
Municipal. Cumprindo assim o que determina a Lei 
Orgânica Municipal no seu Artigo 72.
Data da disponibilização: l i , - ■ % ! , * ( A 9
Data da nublicacâo: ü I I J ^ l~ 3 í) I i
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DECLARO, para os devidos fins de direito, que foi
publicado este, no quadro de avisos do Município
de Piumhi. Cumprindo assim o que determina a Lei
Orgânica Municipal no seu Artigo 72.
Data da disponibilização: H & I 0 2 I &

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