| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2383 / 2019 |
| Date | 2019-02-26 |
| Ementa | Dispõe sobre o preenchimento de Declaração de Óbito pelos Médicos do Município de Piumhi que atendem nas Unidades Básicas de Saúde ou pelo Sistema de Assistência Domiciliar em Piumhi. |
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J? PREFEITURA MUNICIPAL DE PIUMHI J*r Estado de Minas Gerais Rua Padre Abel 332 - Centro C.N.P.J. 16.781.346/0001-04 CEP 37925-000 - Piumhi - MG Tel.: (37) 3371-9200 LEI N° 2.383/2019 “Dispõe sobre o preenchimento de Declaração de Óbito pelos Médicos do Município de Piumhi que atendem nas Unidades Básicas de Saúde ou pelo Sistema de Assistência Domiciliar em Piumhi”. O Povo do Município de Piumhi, por seus representantes, decretou e eu, em seu nome. sanciono a seguinte Lei: Art. 1° A presente lei visa regulamentar o preenchimento de declaração de óbito para pacientes que estavam sendo acompanhados pelos médicos que atendem nas Unidades Básicas, pelo Sistema de Assistência Domiciliar - "SADO" - e demais programas municipais. Art. 2° Quando pacientes atendidos pelos programas de saúde de Piumhi. seja nas Unidades Básicas ou pelo Sistema de Assistência Domiciliar, vierem a óbito por causa natural, fora de uma unidade hospitalar, os médicos que atendiam e acompanhavam estes pacientes nos sistemas e programas municipais descritos no artigo anterior, deverão assinar as declarações de óbito. Art. 3° Ocorrendo o falecimento em dias não úteis, em que não haja expediente nos PSFs ou na ausência do médico que prestava assistência ao paciente, a Declaração deverá ser fornecida pelo médico plantonista do serviço de saúde conveniado com o Município. Art. 4° Em caso dc recusa no fornecimento da Declaração de Óbito sem um motivo relevante que justifique a recusa, o responsável pelo programa de atendimento responderá processo administrativo para apuração dos fatos, sem prejuízo de ser comunicado ao CRM. ressalvadas as hipóteses do parágrafo único. í~\ PROTOCOLIZADO EM -A - Ü H u ras CAm a RAlWÍUNICIPAL DE PIUMH' PREFEITURA MUNICIPAL DE PIUMHI Estado de Minas Gerais Rua Padre Abel 332 - Centro C.N.P.J. 16.781.346/0001-04 CEP 37925-000 - Piumhi - MG Tel.: (37) 3371-9200 Parágrafo Único: Para os óbitos violentos ou não naturais o corpo deve ser encaminhado ao IML que atende a região. Art. 5o Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação revogando-se as disposições em contrário. Piumhi-MG. 26 de fevereiro de 2019. Prefeito Municipal Revisado peia CÜR Em cumprimento ao ART. 41VII do Regimento Interno Piumhi, , 01 A f L / / J M Presidenfè C LJR VV DECLARO, para os devidos ins de direito, que (ei publicado este, no quadro de avisos da Câmara Municipal. Cumprindo assim o que determina a Lei Orgânica Municipal no seu Artigo 72. Data da disponibilização: l i , - ■ % ! , * ( A 9 Data da nublicacâo: ü I I J ^ l~ 3 í) I i --------------------..Wáus,Mü.~- DECLARO, para os devidos fins de direito, que foi publicado este, no quadro de avisos do Município de Piumhi. Cumprindo assim o que determina a Lei Orgânica Municipal no seu Artigo 72. Data da disponibilização: H & I 0 2 I &