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norma nº 1/2019

Tipo Decreto Legislativo
Número / Ano 1 / 2019
Date 2019-03-19
EmentaDispõe sobre a homenagem "Troféu Raça Negra" em comemoração ao Dia Nacional da Consciência Negra e dá outras providências.
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CAMARA MUNICIPAL PE P1UMHI
Rua: Visconde dc Ouro Preto, 435 - Centro- Tele fax: (37)3371-1551 e 3371-1384. 
CNPJ: 04.889.589/0001-81 E-Mail camara.piumhi@tcrra.com.br
Site: www.piumhi.mg.leg.br CEP 37925-000 PIUMHI-MG
DECRETO LEGISLATIVO N°. 01/2019
“Dispõe sobre a homenagem “ Troféu Raça Negra” em
comemoração ao Dia Nacional da Consciência Negra e
dá outras providências”.
A Câmara Municipal de Piumhi decreta e eu promulgo o seguinte Decreto
Legislativo:
Art. Io Fica instituída pela Câmara Municipal de Piumhi a homenagem “TROFÉU
RAÇA NEGRA” a ser comemorado anualmente no mês de novembro, mês em que se comemora o 
Dia da Consciência Negra.
Art. 2o Serão agraciados com uma Estatueta “TROFÉU RAÇA NEGRA”, 09 
(nove) cidadãos que tenham se destacado junto à sociedade piumhiense.
Art. 3o Cada vereador (a) terá direito a indicar, um negro a cada ano, que será 
homenageada em Sessão Solene, a ser realizada na Câmara Municipal.
Art. 4o As despesas decorrentes do presente Decreto Legislativo correrão por conta 
de dotação orçamentária própria.
Art. 5o Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação.
Piumhi-MG, Sala das Sessões, 19 de março de 2019.
Revisado pela C U R 
Em cumprimento ao ART. 41 VII 
do Regimento Interno
D E C LA R O , para os devidos Sins de direito, que foi 
publicado este, no quadro de avisos da Câmara 
Municipal. Cumprindo assim o que determina a Lei 
Orgânica Municipal no seu Artiq* ’ ?
Data da disponibilizaçâo: H í L ■ I J u \(1
Data da publicação: .< I I

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