| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2385 / 2019 |
| Date | 2019-03-19 |
| Ementa | Concede piso salarial profissional aos Agentes Comunitários de Saúde e Agentes de Combate às Endemias e dá outras providências. |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE PIUMHI-MG Rua: Padre Abel, 332 - Centro - Piumhi - Minas Gerais. Cep.: 37925-000 - Fone: (37) 3371. 9950 CNPJ. 16.781.346/0001-04 LEI N° 2.385/2019 “Concede piso salarial profissional aos Agentes Comunitários de Saúde e Agentes de Combate às Endemias e dá outras providências." O Povo do Município de Piumhi, por seus representantes, decretou e eu, em seu nome, sanciono a seguinte Lei: Art. I o - Fica autorizado o Poder Executivo Municipal a conceder o piso salarial profissional de R$ 1.250,00(mil duzentos e cinquenta reais) mensais aos Agentes Comunitários de Saúde e Agentes de Combate à Endemias, conforme §1°, inciso I do Artigo Io da Lei Federal n° 13.708, de 14 de Agosto de 2018, que alterou a Lei Federal n° 11.350/2006. Art. 2o - As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta da dotação orçamentária própria consignada no orçamento vigente. Art. 3o - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos à data de Io de janeiro do ano corrente, revogando as disposições em contrário. Piumhi, 19 de ‘ ‘ de 2019. • • 5 ••• i ADEBERTO JO^É DE MELO Prefeito fPROTOCOLíZADO Effi Revisado pela CUR Em cumprimento ao ART. 41 VII do Regimento Interno