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norma nº 2385/2019

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2385 / 2019
Date 2019-03-19
EmentaConcede piso salarial profissional aos Agentes Comunitários de Saúde e Agentes de Combate às Endemias e dá outras providências.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE PIUMHI-MG
Rua: Padre Abel, 332 - Centro - Piumhi - Minas Gerais. 
Cep.: 37925-000 - Fone: (37) 3371. 9950 
CNPJ. 16.781.346/0001-04
LEI N° 2.385/2019
“Concede piso salarial profissional aos Agentes
Comunitários de Saúde e Agentes de Combate às
Endemias e dá outras providências."
O Povo do Município de Piumhi, por seus representantes, decretou e eu, 
em seu nome, sanciono a seguinte Lei:
Art. I o - Fica autorizado o Poder Executivo Municipal a conceder o piso 
salarial profissional de R$ 1.250,00(mil duzentos e cinquenta reais) mensais aos 
Agentes Comunitários de Saúde e Agentes de Combate à Endemias, conforme 
§1°, inciso I do Artigo Io da Lei Federal n° 13.708, de 14 de Agosto de 2018, que 
alterou a Lei Federal n° 11.350/2006.
Art. 2o - As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta 
da dotação orçamentária própria consignada no orçamento vigente.
Art. 3o - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus 
efeitos à data de Io de janeiro do ano corrente, revogando as disposições em 
contrário.
Piumhi, 19 de ‘ ‘ de 2019.
• • 5 ••• i
ADEBERTO JO^É DE MELO
Prefeito
fPROTOCOLíZADO Effi
Revisado pela CUR 
Em cumprimento ao ART. 41 VII 
do Regimento Interno

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