| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2387 / 2019 |
| Date | 2019-03-19 |
| Ementa | Autoriza os donatários oriundos da Lei 2.039/2011 a construírem nos lotes recebidos em doação e dá outras providências. |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE PIUMHI Rua Padre Abel n° 332 - Centro - Tel.: (37) 3371-9200 / Fax: (37) 3371-9221 37925-000 - PIUMHI - MINAS GERAIS LEI N° 2.387/2019 “Autoriza os donatários oriundos da Lei 2.039/2011 a construírem nos lotes recebidos em doação e dá outras providências”. O Povo do Município de Piumhi. por seus representantes, decretou e eu, em seu nome, sanciono a seguinte Lei: Art. Io Os donatários de imóveis recebidos por força da Lei n. 2.039/2011 cujas construções não tenham sido realizadas no prazo a que se refere o artigo 8o da referida norma, terão o prazo ampliado por mais 03 (três) anos. a partir da aprovação desta Lei. Art. 2 ° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário. Piumhi-MG, 19 de Março de 2019. PROTOCOLIZADO EM J J '. < J Í ) Haras 1 ÍA 1. _ CÁMARi^jwUNICIPAL DE Ptn»'1* Revisado peia CLJR Em cumprimento ao ART. 41 VII do Regimento Interno D E C LA R O , para os devidos fins de direito, que foi publicado este, no quadro de avisos da Câmara Municipal. Cumprindo assim o que determina a Lei Orgânica Municipal no seu Artigo 72 . Data da disoonibilizacão: / ( > DECLARO, para os devidos fins de direito, que foi publicado este, no quadro de avisos do Município : de Piumhi. Cumprindo assim o que determina a Lei Orgânica Municipal no seu Artigo 72. Datada disponibilizacão: \"'l I C o / l ()