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norma nº 2387/2019

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2387 / 2019
Date 2019-03-19
EmentaAutoriza os donatários oriundos da Lei 2.039/2011 a construírem nos lotes recebidos em doação e dá outras providências.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE PIUMHI
Rua Padre Abel n° 332 - Centro - Tel.: (37) 3371-9200 / Fax: (37) 3371-9221 
37925-000 - PIUMHI - MINAS GERAIS
LEI N° 2.387/2019
“Autoriza os donatários oriundos da Lei 2.039/2011 a
construírem nos lotes recebidos em doação e dá outras
providências”.
O Povo do Município de Piumhi. por seus representantes, decretou e eu, em seu 
nome, sanciono a seguinte Lei:
Art. Io Os donatários de imóveis recebidos por força da Lei n. 2.039/2011 cujas 
construções não tenham sido realizadas no prazo a que se refere o artigo 8o da referida 
norma, terão o prazo ampliado por mais 03 (três) anos. a partir da aprovação desta Lei.
Art. 2 ° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as 
disposições em contrário.
Piumhi-MG, 19 de Março de 2019.
PROTOCOLIZADO EM
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CÁMARi^jwUNICIPAL DE Ptn»'1*
Revisado peia CLJR
Em cumprimento ao ART. 41 VII
do Regimento Interno
D E C LA R O , para os devidos fins de direito, que foi 
publicado este, no quadro de avisos da Câmara 
Municipal. Cumprindo assim o que determina a Lei 
Orgânica Municipal no seu Artigo 72 .
Data da disoonibilizacão: / ( >
DECLARO, para os devidos fins de direito, que foi
publicado este, no quadro de avisos do Município :
de Piumhi. Cumprindo assim o que determina a Lei
Orgânica Municipal no seu Artigo 72.
Datada disponibilizacão: \"'l I C o / l ()

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