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norma nº 63/2019

Tipo Lei Complementar
Número / Ano 63 / 2019
Date 2019-03-29
EmentaDispõe sobre a autorização ao Poder Executivo para conceder desconto no pagamento em até 03 (três) parcelas do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) e dá outras providências.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE PIUMHI
i i .. — r~» i a i i „ o o o o r ' _ . / o ~ 7 \ o o -7 -i n o n n / i ~ « w / o ~7 \ 0 0 7 - 1 n o o - 1 Rua Padre Abel n° 332 - Centro - Tel.: (37) 3371-9200 / Fax: (37) 3371-9221
37925-000 - PIUMHI - MINAS GERAIS
LEI CO M PLEM ENTA R N° 63/2019
“ DISPÕE SO BRE A AUTORIZAÇÃO AO
PODER EXECUTIVO PARA CO N CED ER
DESCONTO NO PAGAM ENTO EM ATÉ 03
(TRÊS) PARCELAS DO IM POSTO PREDIAL
E T ER R ITO R IA L URBANO (IPTU) E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
O Povo do Município de Piumhi. por seus representantes, decretou e eu, em seu 
nome. sanciono a seguinte Lei:
Art. I o Fica o Poder Executivo autorizado a conceder o desconto de 4,05% 
(quatro vírgula zero cinco por cento) no valor integral do IPTU. quando este tributo for 
pago em até 03 (três) parcelas, desde que o parcelamento ocorra até o dia 30 de abril do 
corrente ano. índice este referente ao reajuste anual de 2019. de acordo com IPCA 
(IBGE) acumulado em 12 meses.
Art. 2° O benefício de que trata o art. Io desta lei. terá abrangência ao 
lançamento do IPTU somente para o exercício de 2019, com pagamento em até 03 (três) 
parcelas.
Art. 3o Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as 
disposições em contrário.
Piumhi-MG, 29 de Março de 2019.
f
ADEBERTO .fOSE DE M ELO PROTOCOLIZADO EM
PREFEITO
- j / . i 00 Horas
C AM AR ÀéU N IC IPAL DE
P^a^ip.
INICIPAL DE PIUMHI
Revisado peia CLJR 
Em cumprimento ao ART. 41 VII 
do Regimento Interno
DECLARO, para os devidos tios de direito, que foi 
publicado este, no quadro de avisos da Câmara 
Municipal. Cumprindo assim o que determina a Lei 
Orgânica Municipal no seu Artigo 72.
ítala ria diSDonibilizaçào:' / ' i / J L > 1 Í
nata ria oublicacâu: i ) 1- i 1 0 H 1 ^ LJ'j
DECLARO, para os devidos fins de direito, que foi 
publicado este, no quadro de avisos do Município 
de Piumhi. Cumprindo assim o que determina a Lei 
Orgânica Municipal no seu Artigo 72.
Data da disponibilizacào: 9 5 l / 02 > / Z O ( S
Data da publicação: \ \ l /
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