| Tipo | Lei Complementar |
|---|---|
| Número / Ano | 63 / 2019 |
| Date | 2019-03-29 |
| Ementa | Dispõe sobre a autorização ao Poder Executivo para conceder desconto no pagamento em até 03 (três) parcelas do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) e dá outras providências. |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE PIUMHI i i .. — r~» i a i i „ o o o o r ' _ . / o ~ 7 \ o o -7 -i n o n n / i ~ « w / o ~7 \ 0 0 7 - 1 n o o - 1 Rua Padre Abel n° 332 - Centro - Tel.: (37) 3371-9200 / Fax: (37) 3371-9221 37925-000 - PIUMHI - MINAS GERAIS LEI CO M PLEM ENTA R N° 63/2019 “ DISPÕE SO BRE A AUTORIZAÇÃO AO PODER EXECUTIVO PARA CO N CED ER DESCONTO NO PAGAM ENTO EM ATÉ 03 (TRÊS) PARCELAS DO IM POSTO PREDIAL E T ER R ITO R IA L URBANO (IPTU) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.” O Povo do Município de Piumhi. por seus representantes, decretou e eu, em seu nome. sanciono a seguinte Lei: Art. I o Fica o Poder Executivo autorizado a conceder o desconto de 4,05% (quatro vírgula zero cinco por cento) no valor integral do IPTU. quando este tributo for pago em até 03 (três) parcelas, desde que o parcelamento ocorra até o dia 30 de abril do corrente ano. índice este referente ao reajuste anual de 2019. de acordo com IPCA (IBGE) acumulado em 12 meses. Art. 2° O benefício de que trata o art. Io desta lei. terá abrangência ao lançamento do IPTU somente para o exercício de 2019, com pagamento em até 03 (três) parcelas. Art. 3o Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário. Piumhi-MG, 29 de Março de 2019. f ADEBERTO .fOSE DE M ELO PROTOCOLIZADO EM PREFEITO - j / . i 00 Horas C AM AR ÀéU N IC IPAL DE P^a^ip. INICIPAL DE PIUMHI Revisado peia CLJR Em cumprimento ao ART. 41 VII do Regimento Interno DECLARO, para os devidos tios de direito, que foi publicado este, no quadro de avisos da Câmara Municipal. Cumprindo assim o que determina a Lei Orgânica Municipal no seu Artigo 72. ítala ria diSDonibilizaçào:' / ' i / J L > 1 Í nata ria oublicacâu: i ) 1- i 1 0 H 1 ^ LJ'j DECLARO, para os devidos fins de direito, que foi publicado este, no quadro de avisos do Município de Piumhi. Cumprindo assim o que determina a Lei Orgânica Municipal no seu Artigo 72. Data da disponibilizacào: 9 5 l / 02 > / Z O ( S Data da publicação: \ \ l / L --------------------------------------------------H —