| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2388 / 2019 |
| Date | 2019-03-29 |
| Ementa | Inclui parágrafo único no artigo 2° da Lei n° 2.372/2018, de 17 de dezembro de 2018, autorizando a desafetação de área e dá outras providências. |
| native_id | 1413 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2
PREFEITURA MUNICIPAL DE PIUMHI Rua Padre Abel n° 332 - Centro - Tel : (37) 3371-9200 / Fax: (37) 3371-9221 37925-000 - PIUMHI - MINAS GERAIS LEI N° 2.388/2019 “Inclui parágrafo único no artigo 2° da Lei n° 2.372/2018, de 17 de dezembro de 2018, autorizando a desafetação de área e dá outras providências.” O Povo do Município de Piumhi, por seus representantes, decretou e eu, em seu nome, sanciono a seguinte Lei: Art. Io Esta Lei inclui parágrafo único no artigo 2o da Lei 2.372/2018, para autorizar a desafetação de área. Art. 2o O artigo 2o da Lei n° 2.372/2018. de 17 de dezembro de 2018. passa a vigorar acrescido do parágrafo único, com a seguinte redação: “ Art. 2o...................................................................... ■. - -i ; * . ;• ; • “ ! f i i • i ' <\ ' . • '1 ' ‘ ’ ’• Parágrafo único. Fica autorizada a desafetação da área descrita no artigo 2o desta Lei. Art. 3o Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Piumhi-MG, 29 de Março de 2019. ADEBERTO JOHE DE MELO PREFEITO 1 íô O )) ' o f - Revisado pela C U R Em cumprimento ao ART. 4 1 VII do Regimento Interno DECLARO, para os devidos lins de direito, que toi publicado este, no quadro de avisos da Câmara Municipal. Cumprindo assim o que determina a Lei Orgânica Municipal no seu Artigo 72. Data da disoonibilgacão: L/ ^ f . J ( ) l i Data da oublicacâo: J ^ / l j ^ lJ ( > 17 DECLARO, para os devidos fins de direito, que foi publicado este, no quadro de avisos do Município de Piumhi. Cumprindo assim o que determina a Lei Orgânica Municipal no seu Artigo 72. Data da disponibilização: 2 ~ 1 I O J I J Datada pubftcação:_______/ /_______ v