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norma nº 2388/2019

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2388 / 2019
Date 2019-03-29
EmentaInclui parágrafo único no artigo 2° da Lei n° 2.372/2018, de 17 de dezembro de 2018, autorizando a desafetação de área e dá outras providências.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE PIUMHI
Rua Padre Abel n° 332 - Centro - Tel : (37) 3371-9200 / Fax: (37) 3371-9221 
37925-000 - PIUMHI - MINAS GERAIS
LEI N° 2.388/2019
“Inclui parágrafo único no artigo 2° da Lei n°
2.372/2018, de 17 de dezembro de 2018,
autorizando a desafetação de área e dá outras
providências.”
O Povo do Município de Piumhi, por seus representantes, decretou e eu, 
em seu nome, sanciono a seguinte Lei:
Art. Io Esta Lei inclui parágrafo único no artigo 2o da Lei 2.372/2018, para 
autorizar a desafetação de área.
Art. 2o O artigo 2o da Lei n° 2.372/2018. de 17 de dezembro de 2018. passa a 
vigorar acrescido do parágrafo único, com a seguinte redação:
“ Art. 2o......................................................................
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Parágrafo único. Fica autorizada a desafetação da área descrita no artigo 2o desta 
Lei.
Art. 3o Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Piumhi-MG, 29 de Março de 2019.
ADEBERTO JOHE DE MELO
PREFEITO
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Revisado pela C U R 
Em cumprimento ao ART. 4 1 VII 
do Regimento Interno
DECLARO, para os devidos lins de direito, que toi 
publicado este, no quadro de avisos da Câmara 
Municipal. Cumprindo assim o que determina a Lei 
Orgânica Municipal no seu Artigo 72.
Data da disoonibilgacão: L/ ^ f . J ( ) l i
Data da oublicacâo: J ^ / l j ^ lJ ( > 17
DECLARO, para os devidos fins de direito, que foi
publicado este, no quadro de avisos do Município
de Piumhi. Cumprindo assim o que determina a Lei
Orgânica Municipal no seu Artigo 72.
Data da disponibilização: 2 ~ 1 I O J I J
Datada pubftcação:_______/ /_______
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