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norma nº 2389/2019

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2389 / 2019
Date 2019-03-29
EmentaInclui parágrafo único no artigo 2° da Lei n° 2.373/2018, de 17 de dezembro de 2018, autorizando a desafetação de área e dá outras providências.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE PIUMHI
Rua Padre A bel n° 332 - C e ntro - Tel.: (37) 3 3 7 1 -9 2 0 0 / Fax: (37) 337 1-9221 
37925-000 - PIUMHI - MINAS GERAIS
A
/
LEI N° 2.389/2019
“Inclui parágrafo único no artigo 2o da Lei n°
2.373/2018, de 17 de dezembro de 2018,
autorizando a desafetação de área e dá outras e
providências.”
O Povo do Município de Piumhi, por seus representantes, decretou e eu, 
em seu nome, sanciono a seguinte Lei:
Art. Io - Esta Lei inclui parágrafo único no artigo 2o da Lei 2.373/2018, para 
autorizar a desafetação de área.
Art. 2° - O artigo 2o da Lei n° 2.373/2018, de 17 de dezembro de 2018, passa a 
vigorar acrescido do parágrafo único, com a seguinte redação:
'Art. 2o.
Parágrafo único. Fica autorizada a desafetação da área descrita no artigo 2o desta 
Lei.
Art. 3o - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Piumhi-MG, 29 de Março de 2019.
ADEBERTO JOSRDE MELO
PREFEITO
P R O T O C O L IZ A D O
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JSlÚO Heras
C*.MAR!* MUNICIPAL n»
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Revisado pela CUR
Em cumprimento ao ART. 41 V tl
do Regimento Interno
DECLARO, para os devidos fins de direito, que loi 
publicado este, no quadro de avisos da Câmara 
Municipal. Cumprindo assim o que determina a Lei 
Orgânica Municipal no seu Artigo 72.
Data da disponibilizacão: [ ] 3 / O U / v h H
Data da wbBcacáo: OU / O U l-Sr^ 14 ---------i
DECLARO, para os devidos fins de direito, que foi 
publicado este, no quadro de avisos do Municipio 
de Piumhi. Cumprindo assim o que determina a Lei 
Orgânica Municipal no seu Artigo 72.
Data da disponibilizacão: J. £ ã J j£ £

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