| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2389 / 2019 |
| Date | 2019-03-29 |
| Ementa | Inclui parágrafo único no artigo 2° da Lei n° 2.373/2018, de 17 de dezembro de 2018, autorizando a desafetação de área e dá outras providências. |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE PIUMHI Rua Padre A bel n° 332 - C e ntro - Tel.: (37) 3 3 7 1 -9 2 0 0 / Fax: (37) 337 1-9221 37925-000 - PIUMHI - MINAS GERAIS A / LEI N° 2.389/2019 “Inclui parágrafo único no artigo 2o da Lei n° 2.373/2018, de 17 de dezembro de 2018, autorizando a desafetação de área e dá outras e providências.” O Povo do Município de Piumhi, por seus representantes, decretou e eu, em seu nome, sanciono a seguinte Lei: Art. Io - Esta Lei inclui parágrafo único no artigo 2o da Lei 2.373/2018, para autorizar a desafetação de área. Art. 2° - O artigo 2o da Lei n° 2.373/2018, de 17 de dezembro de 2018, passa a vigorar acrescido do parágrafo único, com a seguinte redação: 'Art. 2o. Parágrafo único. Fica autorizada a desafetação da área descrita no artigo 2o desta Lei. Art. 3o - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Piumhi-MG, 29 de Março de 2019. ADEBERTO JOSRDE MELO PREFEITO P R O T O C O L IZ A D O OZ !, Q± ! & J 9 JSlÚO Heras C*.MAR!* MUNICIPAL n» r Revisado pela CUR Em cumprimento ao ART. 41 V tl do Regimento Interno DECLARO, para os devidos fins de direito, que loi publicado este, no quadro de avisos da Câmara Municipal. Cumprindo assim o que determina a Lei Orgânica Municipal no seu Artigo 72. Data da disponibilizacão: [ ] 3 / O U / v h H Data da wbBcacáo: OU / O U l-Sr^ 14 ---------i DECLARO, para os devidos fins de direito, que foi publicado este, no quadro de avisos do Municipio de Piumhi. Cumprindo assim o que determina a Lei Orgânica Municipal no seu Artigo 72. Data da disponibilizacão: J. £ ã J j£ £