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norma nº 2390/2019

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2390 / 2019
Date 2019-04-04
EmentaDispõe sobre a política municipal de atendimento dos direitos da criança e do adolescente e dá outras providências.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE PIUMHI j .
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Lei n° 2.390/2019
“DISPÕE SOBRE A POLÍTICA MUNICIPAL
DE ATENDIMENTO DOS DIREITOS DA
CRIANÇA E DO ADOLESCENTE E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS”
O Povo do Município de Piumhi, por seus representantes, decretou e eu, em seu 
nome, sanciono a seguinte lei:
Título I
DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art. 1o Nos termos da Lei Federal n° 8.069, de 13 de julho de 1990, que aprova o 
Estatuto da Criança e do Adolescente, esta Lei dispõe sobre a política municipal de 
atendimento dos direitos da criança e do adolescente e estabelece normas gerais 
para a sua adequada aplicação.
Art. 2o O atendimento dos direitos da criança e do adolescente no Município de 
Piumhi - MG, far-se-á através de políticas sociais básicas de educação, saúde, 
recreação, esportes, cultura e lazer, profissionalização e demais políticas
necessárias à execução das medidas protetivas e socioeducativas, previstas nos 
artigos 87, 101 e 112, da Lei n° 8.069/90, assegurando-se em todas elas o 
tratamento com dignidade e respeito a liberdade e a convivência familiar e 
comunitária.
Parágrafo único. Ao atendimento a que alude este artigo deverá ser assegurado 
absoluta prioridade, respeitando a condição peculiar da criança e do adolescente
como pessoas em desenvolvimento.
Art. 3o Aos que dela necessitarem será prestada a assistência social, em caráter 
supletivo.
§ 1° _ É vedada no Município a criação de programas de caráter compensatório da 
ausência ou insuficiência das políticas sociais básicas e demais políticas 
necessárias à execução das medidas protetivas e socioeducativas previstas nos 
artigos 87, 101 e 112, da Lei n° 8.069/90, sem a prévia manifestação do Conselho 
Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente.
§ 2o - Os programas serão classificados como de proteção ou socioeducativos e 
destinar-se-ão:
a) a orientação e apoio sociofamiliar:
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b) serviços especiais de prevenção e atendimento médico e psicossocial às vítimas 
de negligência, maus-tratos, exploração, abuso, crueldade e opressão;
c) prevenção e tratamento especializado a crianças e adolescentes, pais ou 
responsáveis usuários de substâncias psicoativas;
d) identificação e localização de pais ou responsável, crianças e adolescentes 
desaparecidos;
e) proteção jurídico-social;
f) a colocação em família substituta;
g) ao abrigo em entidade de acolhimento;
h) apoio aos programas de aprendizagem e profissionalização de adolescentes;
i) ao apoio socioeducativo em meio aberto;
j) ao apoio socioeducativo em meio fechado.
§ 3o - O atendimento a ser prestado a crianças e adolescentes será efetuado em 
regime de cooperação e articulação entre os diversos setores da administração 
pública e entidades não governamentais, contemplando, obrigatoriamente, a 
regularização do registro civil e a realização de um trabalho de orientação, apoio, 
inclusão e promoção das famílias.
§ 4o - Os serviços e programas acima relacionados não excluem outros, que podem 
vir a ser criados em benefício de crianças, adolescentes e suas respectivas famílias.
Art. 4o A política de atendimento dos direitos da criança e do adolescente far-se-á 
por meio de um conjunto articulado de ações governamentais e não governamentais 
compostas pela seguinte estrutura:
I - Conferência Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente;
II - Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente - CMDCA;
III - Fundo Municipal da Infância e Adolescência - FIA;
IV - Conselhos Tutelares;
V - Unidades de atendimento Governamentais e Entidades de atendimento não 
Governamentais.
Título II
DA CONFERÊNCIA MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E D
ADOLESCENTE
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Capítulo I
Das Disposições Gerais
Art. 5o Fica instituída a Conferência Municipal dos Direitos da Criança e do 
Adolescente, espaço colegiado de caráter deliberativo, composta por delegados 
governamentais e não governamentais diretamente ligados à defesa ou ao 
atendimento dos direitos da criança e do adolescente, todos devidamente 
credenciados, que se reunirão de acordo com calendário nacional e estadual, sob a 
coordenação do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente - 
CMDCA, mediante regimento próprio.
Parágrafo único. O CMDCA poderá convocar a Conferência extraordinariamente, 
por decisão da maioria absoluta de seus membros.
Art. 6o A Conferência será convocada pelo CMDCA. em período determinado pelos 
Órgãos competentes, por meio de edital de convocação, publicado com 
antecedência mínima de 60 (sessenta) dias, no qual constará o Regulamento da 
Conferência.
§ 1o - Para a realização da Conferência, o CMDCA constituirá comissão 
organizadora paritária. garantindo a participação de adolescentes e de convidados.
§ 2o - Em caso de não convocação por parte do CMDCA, dentro do prazo referido no 
caput deste artigo, a iniciativa caberá a 1/3 das entidades registradas no CMDCA, 
que formarão comissão paritária para organização e coordenação da Conferência.
Art. 7o O CMDCA fará a convocação da Conferência, a qual deverá ser amplamente 
divulgada nos principais meios de comunicação de massa, bem como por meio de 
convocação oficial às entidades, organizações e associações definidas no 
Regulamento da Conferência.
Art. 8o Os delegados da Conferência Municipal dos Direitos da Criança e do 
Adolescente, representantes dos segmentos da sociedade civil, serão credenciados 
com antecedência, garantindo a participação dos representantes de cada segmento, 
com direito a voz e voto, conforme previsto no Edital de Convocação e o
Regulamento da Conferência.
Art. 9o Os delegados dos órgãos governamentais na Conferência serão indicados 
pelos gestores estaduais, regionais e municipais de cada política setorial de 
atendimento à criança e ao adolescente, mediante ofício enviado ao CMDCA, no 
prazo de até 10 (dez) dias anteriores à realização da Conferência, garantindo a 
participação dos representantes das políticas setoriais que atuam direta ou 
indiretamente na defesa dos direitos da criança e do adolescente, com direito a^voz 
e voto. /
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Art. 10. A finalidade da Conferência compreende:
I - aprovar o Regimento Interno da Conferência;
II - conferir se houve a execução das propostas da Conferência Municipal anterior;
III - avaliar, por meio de elaboração de diagnóstico, a realidade da criança e do 
adolescente no Município;
IV - fixar as diretrizes gerais da política municipal da criança e do adolescente no 
biênio subsequente ao de sua realização;
V - eleger os representantes do Município para as Conferências realizadas com 
abrangência regional e/ou estadual;
VI - aprovar e dar publicidade às suas deliberações, por meio de resolução 
publicada pelo CMDCA.
Art. 11. O Regulamento e o Regimento Interno da Conferência Municipal dos 
Direitos da Criança e do Adolescente disporão sobre sua organização e
funcionamento:
I - O Regulamento disporá sobre a organização da Conferência Municipal dos 
Direitos da Criança e do Adolescente;
II - O Regimento Interno disporá sobre o funcionamento da Conferência Municipal 
dos Direitos da Criança e do Adolescente.
Art. 12. Caberá ao Executivo Municipal garantir recursos do orçamento Municipal 
para custeio da Conferência Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente.
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Capítulo II
DO CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO
ADOLESCENTE
Seção I
Das Disposições Gerais
Art. 13. Fica mantido o Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do 
Adolescente do M unicípio de Pium hi - MG, já criado e instalado com a Lei Municipal 
n° 1.373/98, órgão deliberativo da política de promoção dos direitos da criança e do 
adolescente, controlador das ações, em todos os níveis, de implementação desta 
mesma política, e responsável por fixar critérios de utilização e planos de apl ckção 
do Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente.
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§ 1o - O Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente atenderá aos 
seguintes objetivos:
I - definir, no âmbito do município, políticas públicas de proteção integral a infância e 
a juventude de Piumhi - MG, incentivando a criação de condições objetivas para sua 
concretização, com vistas ao cumprimento das obrigações e garantias dos direitos 
previstos no artigo 2o, desta Lei;
II - controlar ações governamentais e não governamentais com atuação destinadas 
a infância e a juventude do município de Piumhi - MG, com vistas à consecução dos 
objetivos definidos nesta Lei.
§ 2o - Entende-se por política pública aquela que emana do poder governamental e 
da sociedade civil organizada, visando o interesse coletivo.
§ 3o - As decisões do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, 
no âmbito de suas atribuições e competências, vinculam as ações governamentais e 
da sociedade civil organizada, em respeito aos princípios constitucionais da 
participação popular e da prioridade absoluta a criança e ao adolescente.
§ 4o - Em caso de infringência de alguma de suas deliberações, o Conselho 
Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente representará ao Ministério 
Público visando à adoção de providências cabíveis.
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Seção II
Das Atribuições
Art. 14. Ao Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente compete, 
privativamente, o controle da criação de quaisquer projetos ou programas no 
Município de Piumhi - MG, por iniciativa pública ou privada, que tenham como 
objetivo assegurar direitos, garantindo a proteção integral a infância e a juventude, 
bem como o efetivo respeito ao princípio da prioridade absoluta a criança e ao 
adolescente.
Art. 15. A concessão, pelo poder público, de qualquer subvenção ou auxílio a 
entidades que, de qualquer modo, tenham por objetivo a proteção, promoção e 
defesa dos direitos da criança e do adolescente, deverá estar condicionada ao 
cadastramento prévio da entidade junto ao Conselho Municipal dos Direitos da 
Criança e do Adolescente de que trata este capítulo e a respectiva escrituração da 
verba junto ao Fundo Municipal. r\
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Art. 16. As resoluções do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do 
Adolescente só terão validade quando aprovadas pela maioria absoluta dos 
membros presentes na sessão deliberativa e após sua publicação no Diário Oficial 
do Município e/ou portal de transparência do Município.
§1° - O CMDCA deverá encaminhar uma cópia de suas resoluções ao Juízo da 
Infância e Juventude, à Promotoria de Justiça e ao Conselho Tutelar.
§ 2o - As assembleias mensais do Conselho deverão ser convocadas com a ordem 
do dia, com antecedência mínima de 05 (cinco) dias antes de sua realização, que 
deverá ser fixada no quadro de avisos na sede do Conselho Municipal da Criança e 
Adolescente ou disponibilizada no sítio eletrônico municipal, se houver.
Art. 17. Compete ainda ao CMDCA:
I - propor alterações na legislação em vigor e nos critérios adotados para o 
atendimento a criança e ao adolescente, sempre que necessário;
II - assessorar o Poder Executivo Municipal na definição de dotação orçamentária a 
ser destinada a execução das políticas sociais de que trata o artigo 2o desta Lei;
II! - definir a política de administração e aplicação dos recursos financeiros que 
venham constituir o Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, em 
cada exercício;
IV - difundir e divulgar amplamente a política municipal destinada a criança e ao 
adolescente;
V - promover capacitação dos técnicos e educadores envolvidos no atendimento 
direto a criança e ao adolescente, com o objetivo de difundir e reavaliar as políticas 
públicas sociais básicas;
VI - encaminhar e acompanhar, junto aos órgãos competentes, denúncias de todas 
as formas de negligência, omissão, discriminação, exclusão, exploração, violência, 
crueldade e opressão contra a criança e o adolescente, controlando o 
encaminhamento das medidas necessárias a sua apuração;
VII - efetuar o registro das entidades governamentais e não-governamentais, em 
sua base territorial, que prestam atendimento a crianças, adolescentes e suas 
respectivas famílias, executando os programas a que se refere o artigo 90, § 1o, e, 
no que couber, as medidas previstas nos artigos 101, 112 e 129, todos da Lei n° 
8.069/90;
VIII - efetuar a inscrição dos programas de atendimento a crianças, adolescentes e
suas respectivas famílias que estejam em execução na sua base territoriál por 
entidades governamentais e não governamentais; AL j
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IX - manter intercâmbio com entidades federais, estaduais e municipais congêneres 
com outras, que atuem na proteção, promoção e defesa dos direitos da criança e do 
adolescente;
X - incentivar e apoiar campanhas promocionais e de conscientização dos direitos 
da criança e do adolescente;
XI - cobrar do Conselho Tutelar a supervisão do atendimento oferecido em 
delegacias especializadas de polícia, entidades de abrigo e de internação e demais 
instituições públicas ou privadas;
XII - propor modificações nas estruturas dos sistemas municipais que visam a
proteção, promoção e defesa dos direitos da criança e do adolescente;
XIII - elaborar seu regimento interno, que deverá ser aprovado por pelo menos 2/3 
(dois terços) de seus membros, prevendo, dentre outros, os itens indicados no artigo 
14, da Resolução n° 105/2005, do Conanda, atendendo também as disposições 
desta Lei.
XIV - dar posse aos membros do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do 
Adolescente, para o mandato sucessivo;
XV - regulamentar, organizar e coordenar o processo de escolha dos membros 
eletivos do Conselho Tutelar, seguindo as determinações da Lei n° 8.069/90, com as 
alterações inseridas pela Lei 12.696/2012, da Resolução n° 139/2010 do Conanda, 
bem como o disposto no artigo 15 e seguintes desta Lei.
XVI - convocar o suplente no caso de vacância ou afastamento do cargo de 
conselheiro tutelar, nos termos desta Lei, aplicando-se subsidiariamente o estatuto 
do servidor público municipal;
XVII - instaurar sindicância para apurar eventual falta grave cometida por 
conselheiro tutelar no exercício de suas funções, observando a legislação municipal 
pertinente ao processo de sindicância ou administrativo/disciplinar, de acordo com a 
Resolução n° 170/2014 do Conanda.
Parágrafo único. O exercício das competências descritas nos incisos VII e VIII, 
deste artigo, deverá atender as seguintes regras:
a) o CMDCA deverá realizar periodicamente, a cada 04 (quatro) anos, no máximo, o 
recadastramento das entidades, reavaliando o cabimento de sua renovação, nos 
termos do artigo 91, § 2o, da Lei n° 8.069/90;
b) o CMDCA deverá expedir resolução indicando a relação de documentos a serem 
fornecidos pela entidade para fins de registro, considerando o disposto no artigo 91, 
da Lei n° 8.069/90, os quais deverão visar, exclusivamente, comprovar a capacidade
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da entidade de garantir a política de atendimento compatível com os princípios do 
ECA;
c) será negado registro a entidade, nas hipóteses relacionadas no artigo 91, § 1o, da 
Lei n° 8.069/90, e em outras situações definidas em resolução do CMDCA;
d) será negado registro e inscrição do programa que não respeitar os princípios 
estabelecidos pela Lei n° 8.069/90, ou que seja incompatível com a política de 
promoção dos direitos da criança e do adolescente traçada pelo CMDCA;
e) o CMDCA não concederá registro para funcionamento de entidades nem inscrição 
de programas que desenvolvam somente atendimento em modalidades 
educacionais formais de educação infantil, ensino fundamental e médio;
f) verificada a ocorrência de alguma das hipóteses das alíneas de “c” a “e”, a 
qualquer momento, poderá ser cassado o registro concedido a entidade ou 
programa, comunicando-se o fato a autoridade judiciária, ao Ministério Público e ao 
Conselho Tutelar;
g) caso alguma entidade ou programa esteja comprovadamente atendendo crianças 
ou adolescentes sem o devido registro no CMDCA, deverá o fato ser levado de 
imediato ao conhecimento da autoridade judiciária, do Ministério Público e do 
Conselho Tutelar, para a tomada das medidas cabíveis, na forma do ECA;
h) o CMDCA expedirá ato próprio dando publicidade ao registro das entidades e 
programas que preencherem os requisitos exigidos, sem prejuízo de sua imediata 
comunicação ao Juízo da Infância e da Juventude e ao Conselho Tutelar, conforme 
previsto nos artigos 90, parágrafo único, e 91, “caput”, da Lei n° 8.069/90.
i) o CMDCA deverá realizar periodicamente, a cada 02 (dois) anos, no máximo, o 
recadastramento dos programas em execução, constituindo-se critérios para 
renovação da autorização de funcionamento aqueles previstos nos incisos do § 3o, 
do artigo 90, da Lei n° 8.069/90
Art. 18. O Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, vinculado 
ao Gabinete do Prefeito, será constituído por 6 (seis) representantes 
governamentais e 6 (seis) representantes não governamentais indicados pelas 
Entidades não Governamentais, sendo que para cada titular haverá um suplente.
Art. 19. Os representantes governamentais serão escolhidos pelo Prefeito Municipal 
e/ou pela Secretária de Assistência Social, dentre os servidores ^bue,
Seção III
Da Constituição e Composição
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preferencialmente, tenham como atuação e/ou formação inerentes na área de 
atendimento aos direitos da Criança e do Adolescente, os quais, justificadamente, 
poderão ser substituídos a qualquer tempo, sendo:
§ 1o - A indicação dos representantes do Poder Público Municipal deverá atender às 
seguintes regras:
a) a designação dar-se-á pelo Chefe do Poder Executivo, no prazo máximo de 30 
(trinta) dias após a sua posse;
b) observada a estrutura administrativa do Município, deverão ser designados, 
prioritariamente, representantes dos setores responsáveis pelas políticas públicas 
básicas (assistência social, educação, saúde e desporto), direitos humanos e 
finanças e planejamento;
c) para cada titular deverá ser indicado um suplente, que substituirá aquele em caso 
de ausência ou impedimento, de acordo com o que dispuser o regimento interno do 
CMDCA;
d) o exercício da função de conselheiro, titular ou suplente, requer disponibilidade 
para o efetivo desempenho de suas funções, em razão do interesse público e da 
prioridade absoluta assegurada aos direitos da criança e do adolescente;
e) o mandato do representante governamental no CMDCA está condicionado à 
manifestação expressa contida no ato designatório da autoridade competente;
f) o afastamento dos representantes do governo municipal junto ao CMDCA deverá 
ser previamente comunicado e justificado para que não haja prejuízo das atividades 
do conselho, cabendo a autoridade competente designar o novo conselheiro 
governamental no prazo máximo da assembleia ordinária subsequente ao 
afastamento do conselheiro.
§ 2o - A indicação dos representantes da sociedade civil garantirá a participação 
mediante organizações representativas escolhidas em fórum próprio, devendo 
atender às seguintes regras:
a) será feita por Assembleia Geral Extraordinária, realizada a cada 02 (dois) anos, 
convocada oficialmente pelo CMDCA, do qual participarão, com direito a voto, três 
delegados de cada uma das instituições não-governamentais, regularmente inscritas 
no CMDCA;
b) poderão participar do processo de escolha organizações da sociedade civil
constituídas há pelos menos 02 (dois) anos e com atuação no âmbito do Município 
de Piumhi; r\
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c) a representação da sociedade civil no CMDCA, diferentemente da representação 
governamental, não poderá ser previamente estabelecida, devendo submeter-se 
periodicamente a processo democrático de escolha;
d) para cada titular deverá ser indicado um suplente, que substituirá aquele em caso 
de ausência ou impedimento, de acordo com o que dispuser o regimento interno do 
CMDCA;
e) o CMDCA deverá instaurar o processo de escolha dos representantes não￾governamentais até 60 (sessenta) dias antes do término do mandato, designando 
uma comissão eleitoral composta por conselheiros representantes da sociedade civil 
para organizar e realizar processo eleitoral;
f) os representantes da sociedade civil organizada serão empossados no prazo 
máximo de 30 (trinta) dias após a proclamação do resultado da respectiva eleição, 
com a publicação dos nomes das organizações e dos seus respectivos 
representantes eleitos, titulares e suplentes;
g) eventual substituição dos representantes das organizações da sociedade civil no 
CMDCA deverá ser previamente comunicada e justificada para que não cause 
prejuízo algum às atividades do conselho;
h) é vedada a indicação de nomes ou qualquer outra forma de ingerência do Poder 
Público no processo de escolha dos representantes da Sociedade Civil junto ao 
CMDCA.
§3° - O mandato dos Conselheiros do CMDCA terá duração de 02 (dois) anos, 
podendo haver uma única recondução para um mandato subsequente, salvo em 
caso de pedido de exoneração, e a renovação dos membros do Conselho, em cada 
mandato, para garantir a continuidade dos trabalhos, será de 50% (cinquenta) dos 
membros do Conselho.
a) Fica assegurada, em cada mandato, a alternância entre a representação do 
governo e da sociedade civil no exercício da função de Presidente, Vice Presidente, 
1o Secretário e 2o Secretário, respeitando-se os casos de recondução.
b) O Conselheiro do Poder Público ou da Sociedade Civil, que já tenha sido 
reconduzido uma vez, não poderá retornar ao CMDCA em um mandato 
subsequente, mesmo que representando outra entidade, Secretaria ou segmento.
§ 4o - A função do conselheiro municipal será considerada serviço público relevante, 
sendo seu exercício prioritário e justificadas as ausências a qualquer outros 
serviços, quando determinadas pelo comparecimento a sessões do CMDCA ou pela 
participação em diligências autorizadas por este. a
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§ 5o - Os membros do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente 
não receberão qualquer remuneração pela sua participação neste.
§ 6o - Perderá o mandato o conselheiro que:
a) se ausentar injustificadamente em 03 (três) sessões consecutivas ou em 05 
(cinco) alternadas, no mesmo mandato;
b) for condenado por sentença transitada em julgado, por crime ou contravenção 
penal;
c) for determinada a suspensão cautelar de dirigente da entidade, de conformidade 
com o artigo 191, parágrafo único, da Lei n° 8.069/90, ou aplicada alguma das 
sanções previstas no artigo 197, da Lei n° 8.069/90, após procedimento de apuração 
de irregularidade cometida em entidade de atendimento, nos termos dos artigos 191 
e 193, do mesmo diploma legal;
d) for constatada a prática de ato incompatível com a função ou com os princípios 
que regem a administração pública, estabelecidos no artigo 4o, da Lei n° 8.429/92.
§ 7o - A cassação do mandato dos representantes do Governo e das Organizações 
da Sociedade Civil junto ao Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do 
Adolescente, em qualquer hipótese, demandará a instauração de procedimento 
administrativo específico, com a garantia do contraditório e da ampla defesa, 
devendo a decisão ser submetida ao CMDCA para aprovação por maioria absoluta 
de votos de seus integrantes.
§ 8o - O (a) Secretário (a) Municipal da Assistência Social é considerado (a) membro 
nato e, caso não possa exercer a função de conselheiro, ser-lhe-á facultado indicar 
um representante, desde que este tenha conhecimento técnico das atribuições da 
Secretaria Municipal da Assistência Social que representa.
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Seção IV
Da Estrutura Básica
Art. 20. A Administração Pública Municipal deverá fornecer recursos humanos e 
estrutura técnica, administrativa e institucional necessários ao adequado e 
ininterrupto funcionamento do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do 
Adolescente, devendo, para tanto, instituir dotação orçamentária específica que não 
onere o Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente.
§ 1o - A dotação orçamentária a que se refere o “caput” deste artigo deverá 
contemplar os recursos necessários ao custeio das atividades desempenhadas pelo
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Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, inclusive despesas 
com capacitação dos conselheiros municipais.
§ 2o - O CMDCA deverá contar com espaço físico adequado ao seu pleno 
funcionamento, cuja localização será amplamente divulgada, e dotado de todos os 
recursos necessários ao seu regular funcionamento, de acordo com a Resolução 
170/2014 do CONANDA.
§ 3o - O CMDCA contará com o apoio técnico, operacional e administrativo da 
equipe lotada na Secretaria Municipal dos Conselhos e ou da Secretaria Municipal 
de Assistência.
Art. 21. O Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente deverá 
apresentar, até Maio de cada ano, um Plano de Ação Municipal para ser executado 
no decorrer do ano seguinte.
§ 1o - O Plano de Ação Municipal deverá ser configurado como diretriz para 
elaboração e execução de políticas públicas voltadas a atenção e ao atendimento às 
crianças e aos adolescentes do município, conforme a realidade local.
§ 2o - O Plano Municipal de Ação terá como prioridade:
a) articulação com as diversas políticas públicas municipais de atendimento a 
criança e ao adolescente;
b) incentivo às ações de prevenções tais como. a gravidez precoce, a violência 
contra crianças e adolescentes, com ênfase a violência sexual e trabalho infantil, 
indisciplina nas escolas, etc;
c) estabelecimento de política de atendimento aos adolescentes;
d) integração com outros conselhos municipais.
Art. 22. Serão realizadas anualmente campanhas para a captação de recursos, pela 
Comissão de Captação de Recursos a ser nomeada entre os conselheiros 
municipais na primeira Reunião Ordinária pelo CMDCA.
§ 1o - A Comissão de Captação de Recursos será composta por 3 (três) membros 
do CMDCA, sendo um representante do Poder Público e um representante da 
Sociedade Civil.
§ 2o - A Comissão de Captação de Recursos tem o propósito de levar 
esclarecimentos e propostas às empresas e a população em geral (pessoas físicas e 
jurídicas) sobre a necessidade e importância da destinação de porcentagem do 
Imposto de Renda para entidades sociais.
§ 3o - O CMDCA deverá manter controle das doações recebidas, bem como emitir, 
anualmente, relação que contenha nome e CPF ou CNPJ dos doadores, a 
especificação (se em pecúnia ou bens) e os valores individualizados de todas as 
doações recebidas, devendo encaminhá-la a unidade da Secretaria da Receita 
Federal até o último dia do mês de Março do ano subsequente.
§ 4o - Caberá ao CMDCA o planejamento e coordenação das campanhas.
§ 5o - O CMDCA deverá realizar Edital para seleção de Projetos do FIA para utilizar 
os recursos captados, nomeando-se uma comissão, na primeira reunião ordinária 
para selecionar os projetos inscritos.
§ 6o - Deve ser facultado ao Conselho dos Direitos da Criança e do Adolescente 
chancelar projetos mediante edita! específico.
§ 7o- Chancela deve ser entendida como autorização para captação de recursos ao 
Fundo de Direito da Criança e do Adolescente destinados a projetos aprovados pelo 
Conselho dos Direitos da Criança e do Adolescente.
§ 8o - O Conselho dos Direitos da Criança e do Adolescente deverá fixar percentual 
de retenção dos recursos captados, em cada chancela de no mínimo 20% ao Fundo 
dos Direitos da Criança e do Adolescente.
§ 9 - A chancela do projeto não deve obrigar seu financiamento pelo Fundo dos 
Direitos da Criança e do Adolescente, caso não tenha sido captado valor suficiente.
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Capítulo III
DOS CONSELHOS TUTELARES
Seção I
Disposições Gerais
Art. 23. Fica mantido o Conselho Tutelar, criado pela Lei Municipal 1.373/98, como 
órgão permanente e autônomo, não jurisdicional, encarregado pela sociedade de 
desempenhar funções administrativas direcionadas ao cumprimento dos direitos da 
criança e do adolescente.
§ 1o - Enquanto órgão público autônomo, no desempenho de suas atribuições 
legais, o Conselho Tutelar não se subordina aos Poderes Executivo e Legislativo
M unicipais, Poder Judiciário ou ao M inistério Público.
§ 2o - Cada Conselho Tutelar órgão integrante da administração pública local, será 
composto por 05 (cinco) membros, escolhidos pela população local, após prova de 
aptidão técnica e especifica, para um mandato de 04 (quatro) anos, permitida uma
13
recondução, mediante novo processo de escolha (Art. 132, ECA, conforme redação 
dada pela Lei. 12.696/2012).
§ 3o - A recondução, permitida por uma única vez, consiste no direito do conselheiro 
tutelar de concorrer ao mandato subsequente, em igualdade de condições com os 
demais pretendentes, submetendo-se ao mesmo processo de escolha pela 
sociedade, inclusive a realização de prova de conhecimentos específicos, vedada 
qualquer outra forma de recondução.
§ 4o - A possibilidade de uma única recondução abrange todo o território do 
Município, sendo vedado concorrer a um terceiro mandato consecutivo ainda que 
para o outro Conselho Tutelar existente no mesmo Município.
§ 5o - Serão escolhidos no mesmo pleito para o Conselho Tutelar o número mínimo 
de 05 (cinco) suplentes.
§ 6o - Considerada a extensão do trabalho e o caráter permanente do Conselho 
Tutelar, a função de conselheiro tutelar exige dedicação exclusiva, vedado o 
exercício concomitante de qualquer outra atividade pública ou privada, observado o 
que determina o artigo 37, incisos XVI e XVII, da Constituição Federal e artigo 37 da 
Resolução n° 139/2010 do Conanda.
§ 7o - O exercício efetivo da função de conselheiro tutelar constituirá serviço público 
relevante e estabelecerá presunção de idoneidade moral.
Art. 24. A escolha dos conselheiros tutelares se fará por voto facultativo e secreto 
dos cidadãos do Município, em pleito presidido pelo Conselho Municipal dos Direitos 
da Criança e do Adolescente.
§ 1o - Podem votar os maiores de 16 anos de idade, inscritos como eleitores no 
Município.
§ 2o - O cidadão poderá votar em apenas 01 (um) candidato, constante da cédula, 
sendo nula a cédula que contiver mais de um nome assinalado ou que tenha 
qualquer tipo de inscrição que possa identificar o eleitor.
Art. 25. O pleito será convocado por resolução do Conselho Municipal dos Direitos 
da Criança e do Adolescente, na forma desta lei.
Seção II
Dos Requisitos e do Registro das Candidaturas
Art. 26. A candidatura é individual e sem vinculação a partido político, sendo v< 
a formação de chapas agrupando candidatos.
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%3 l
Art. 27. Somente poderão concorrer ao pleito os candidatos que preencherem, até o 
encerramento das inscrições, os seguintes requisitos:
I - reconhecida idoneidade moral, firmada em documentos próprios, segundo 
critérios estipulados pelo CMDCA, através de resolução;
II - idade superior a 21 (vinte e um) anos;
III - residir no município há mais de 02 (dois) anos;
IV - ensino médio completo;
V - ter comprovada atuação de no mínimo 02 (dois) anos na área de atendimento, 
promoção e defesa dos direitos fundamentais de crianças e adolescentes;
VI - não ter sofrido penalidade de perda de mandato de conselheiro tutelar no 
período vigente;
VII - estar no gozo dos direitos políticos;
VIII - não exercer mandato político;
IX - não estar sendo processado criminalmente;
X - não ter sofrido nenhuma condenação criminal, transitada em julgado;
XI - estar no pleno gozo das aptidões física e mental para o exercício do cargo de 
conselheiro tutelar.
XII - Será garantida a participação de PNE’s (portadores de necessidades 
especiais) no processo de escolha de membros de Conselheiros Tutelares desde 
que seja possível ao candidato realizar todas as tarefas pertinentes ao cargo.
§ 1o - Além do preenchimento dos requisitos indicados neste artigo, será obrigatória 
a aprovação em prova de conhecimentos específicos.
§ 2o - A realização da prova mencionada no parágrafo anterior bem como os 
respectivos critérios de aprovação ficará a cargo do Conselho Municipal dos Direitos 
da Criança e do Adolescente, que regulamentará através de resolução.
Art. 28. A pré-candidatura deve ser registrada no prazo de 04 (quatro) meses antes 
do pleito, mediante apresentação de requerimento endereçado ao Conselho 
Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, acompanhado de prova do 
preenchimento dos requisitos estabelecidos no “capuf’, do artigo 19, desta Lei.
Art. 29. O pedido de registro da pré-candidatura será autuado pelo Conselho 
Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, que fará a publicaçãcAdos
nomes dos pré-candidatos, a fim de que, no prazo de 05 (cinco) dias, contadps da
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seja apresentada impugnação por qualquer cidadão, se houver
Parágrafo único. Vencido o prazo serão abertas vistas ao representante do 
Ministério Público para eventual impugnação, no prazo de 05 (cinco) dias, decidindo 
o Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente em igual prazo.
Art. 30. Das decisões relativas às impugnações, caberá recurso ao próprio Conselho 
Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, no prazo de 05 (cinco) dias, a 
contar da publicação das mesmas.
Parágrafo único. Se mantiver a decisão, fará o Conselho Municipal dos Direitos da 
Criança e do Adolescente a remessa em 05 (cinco) dias, para o reexame da matéria 
ao Juízo da Infância e da Juventude.
Art. 31. Vencida a fase de impugnação, o Conselho Municipal dos Direitos da 
Criança e do Adolescente mandará publicar edital com os nomes dos pré-candidatos 
habilitados ao pleito, informando, no mesmo ato, o dia da realização da prova de 
conhecimentos específicos.
§ 1o - O resultado preliminar da prova de conhecimentos específicos será publicado 
no prazo de 02 (dois) dias contados da data da realização das provas a fim de que, 
no prazo de 05 (cinco) dias, contados da publicação, seja apresentada impugnação 
por qualquer dos pré-candidatos, se houver interesse.
§ 2o - Vencida a fase de impugnação quanto a prova de conhecimentos específicos, 
o Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente mandará publicar 
edital com os nomes dos candidatos habilitados ao pleito.
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publicação,
interesse.
Seção
Da Realização do Pleito
Art. 32. O processo de escolha dos membros do Conselho Tutelar ocorrerá em data 
unificada em todo o território nacional a cada 4 (quatro) anos, no primeiro domingo 
do mês de outubro do ano subsequente ao da eleição presidencial.
Art. 33. A eleição será convocada pelo Conselho Municipal dos Direitos da Criança 
e do Adolescente, mediante edital publicado na imprensa local, 06 (seis) meses 
antes do término do mandato dos membros do Conselho Tutelar.
§ 1o - O processo eleitoral para escolha dos membros do Conselho Tutelar será 
realizado sob a presidência do Conselho Municipal dos Direitos da Crianças do 
Adolescente, sob fiscalização do Ministério Público.
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§ 2o - O Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente solicitará ao 
Juízo da Infância e da Juventude da Comarca, com antecedência, o apoio 
necessário a realização do pleito, inclusive, a relação das seções de votação do 
município, bem como a dos cidadãos aptos ao exercício do sufrágio.
§ 3o - O Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente editará 
resolução regulamentando a constituição das mesas receptoras, bem com a 
realização dos trabalhos no dia das eleições.
Art. 34. É vedada qualquer propaganda eleitoral nos veículos de comunicação 
social, ou a sua afixação em locais públicos ou particulares, admitindo-se somente a
realização de debates e entrevistas, em igualdade de condições.
§ 1o - A divulgação das candidaturas será permitida através da distribuição de 
impressos, indicando o nome do candidato bem como suas características e 
propostas, sendo expressamente vedada sua afixação em prédios públicos ou 
particulares.
§ 2o - É vedada a propaganda feita através de camisetas, bonés e outros meios 
semelhantes, bem como por alto falante ou assemelhados fixos ou em veículos.
§ 3o - O período lícito de propaganda terá início a partir da data em que forem 
homologadas as candidaturas, encerrando-se 02 (dois) dias antes da data marcada 
para o pleito.
§ 4o - No dia da votação é vedado qualquer tipo de propaganda, sujeitando-se o 
candidato que a promovê-la à sanção de cassação de seu registro de candidatura 
em procedimento a ser apurado perante o Conselho Municipal dos Direitos da 
Criança e do Adolescente.
Art. 35. No processo de escolha dos membros do Conselho Tutelar, é vedado ao 
candidato doar, oferecer, prometer ou entregar ao eleitor bem ou vantagem pessoal 
de qualquer natureza, inclusive brindes de pequeno valor.
Art. 36. Não sendo eletrônica a votação, as cédulas eleitorais serão confeccionadas 
pela Prefeitura Municipal, mediante modelo previamente aprovado pelo Conselho 
Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente.
§ 1o - As cédulas de que trata este artigo serão rubricadas pelos membros das 
mesas receptoras de voto antes de sua efetiva utilização pelo cidadão.
§ 2o - A cédula conterá os nomes de todos os candidatos, cujo registro de 
candidatura tenha sido homologado, após aprovação em prova de conhecimentos 
específicos, indicando a ordem do sorteio realizado na data de homologação das 
candidaturas, na presença de todos os candidatos, que, notificados, comparec^em, 
ou em ordem alfabética de acordo com decisão prévia do CMDCA. ij j
/rv
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Art. 37. Na medida em que os votos forem sendo apurados, poderão os candidatos 
apresentar impugnações, que serão decididas de plano pelo Conselho Municipal dos 
Direitos da Criança e do Adolescente, de tudo fazendo registro, cabendo recurso ao 
Juízo da Infância e da Juventude, no prazo de 05 (cinco) dias, a contar do dia da 
apuração.
Art. 38. Às eleições dos conselheiros tutelares, aplicam-se subsidiariamente as 
disposições da legislação eleitoral.
Seção IV
Da Proclamação, Nomeação e Posse dos Eleitos
Art. 39. Concluída a apuração dos votos, o Conselho Municipal dos Direitos da 
Criança e do Adolescente proclamará o resultado da eleição, mandando publicar os 
nomes dos candidatos eleitos (titulares e suplentes) e os sufrágios recebidos.
Art. 40. Os 05 (cinco) primeiros mais votados serão considerados eleitos, ficando os 
demais, pela ordem de votação, como suplentes.
§ 1o - Havendo empate entre os candidatos, será considerado escolhido aquele que 
tiver comprovado, na documentação apresentada na oportunidade do pedido de 
registro de pré-candidatura, maior tempo de experiência em instituições de 
assistência a infância e a juventude.
§ 2o - Persistindo o empate, se dará preferência ao candidato mais velho.
Art. 41. A posse dos conselheiros tutelares ocorrerá no dia 10 de janeiro do ano 
subsequente ao processo de escolha.
Art. 42. Ocorrendo a vacância ou afastamento de qualquer de seus membros 
titulares, independente das razões, deve ser procedida imediata convocação do 
suplente para o preenchimento da vaga e a consequente regularização de sua 
composição.
§ 1o - No caso de inexistência de suplentes, a qualquer tempo, deverá o Conselho 
Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente realizar o processo de escolha 
suplementar para o preenchimento das vagas, sendo que os conselheiros em tais 
situações exercerão as funções somente pelo período restante do mandato original.
§ 2o — Será considerado vago o cargo de conselheiro tutelar no caso de falecimento, 
renúncia ou destituição do mandato.
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Seção V
Dos Impedimentos
Art. 43. São impedidos de servir no mesmo Conselho Tutelar marido e mulher, 
ascendentes e descendentes, sogro e genro ou nora, irmãos, cunhados, durante o 
cunhadio, tio e sobrinho, padrasto ou madrasta e enteado.
Parágrafo único. Estende-se o impedimento do conselheiro, na forma deste artigo, 
em relação a autoridade judiciária e ao representante do Ministério Público com 
atuação na Justiça da Infância e da Juventude, em exercício na comarca, foro 
regional ou distrital.
Seção VI
Das Atribuições dos Conselhos Tutelares
Art. 44. São atribuições do Conselho Tutelar:
I - atender as crianças e adolescentes nas hipóteses previstas nos artigos 98 e 105, 
aplicando as medidas previstas no artigo 101, I a VII, todos da Lei n° 8.069/90.
II - atender e acompanhar os pais ou responsáveis, aplicando as medidas previstas 
no artigo 129, I a VII, do mesmo estatuto.
III - promover a execução de suas decisões, podendo para tanto:
a) requisitar serviços públicos nas áreas da saúde, educação, serviço social, 
previdência, trabalho e segurança;
b) representar junto a autoridade judiciária nos casos de descumprimento 
injustificado de suas deliberações.
IV - encaminhar ao Ministério Público notícia de fato que constitua infração 
administrativa ou penal contra os direitos da criança ou do adolescente.
V - encaminhar a autoridade judiciária os casos de sua competência.
VI - providenciar a medida estabelecida pela autoridade judiciária, dentre as 
previstas no artigo 101, de I a VI, para o adolescente autor de ato infracional.
VII - expedir notificações.
VIII - requisitar certidões de nascimento e de óbito de criança ou adolescente 
quando necessário.
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IX — assessorar o Poder Executivo local na elaboração da proposta orçamentária 
para planos e programas de atendimento dos direitos da criança e do adolescente.
X - representar, em nome da pessoa e da família, contra a violação dos direitos
previstos no artigo 220, § 3o, inciso II, da Constituição Federal.
XI - representar ao Ministério Público, para efeito das ações de perda ou suspensão 
do poder familiar;
XII - elaborar o seu regimento interno, que será encaminhado ao Ministério Público 
para ciência ou emendas e, posteriormente, ser encaminhado para apreciação por 
maioria absoluta dos membros do Conselho Municipal da Criança e Adolescente, 
atendendo às disposições desta Lei.
§ 1o - As decisões do Conselho Tutelar somente poderão ser revistas por autoridade 
judiciária mediante provocação da parte interessada ou do representante do 
Ministério Público.
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§ 2o - A autoridade do Conselho Tutelar para aplicar medidas de proteção deve ser 
entendida como a função de tomar providências, em nome da sociedade e fundada 
no ordenamento jurídico, para que cesse a ameaça ou violação dos direitos da 
criança e do adolescente.
Art. 45. O atendimento oferecido pelo Conselho Tutelar será personalizado, 
mantendo-se registro das providências adotadas em cada caso.
§ 1o - O horário e a forma de atendimento serão regulamentados pelo respectivo 
regimento interno, devendo observar as seguintes regras:
a) Atendimento nos dias úteis, funcionando das 8h00 as 18h00, ininterruptamente;
b) plantão noturno das 18h00 as 8h00 do dia seguinte;
c) plantão de finais de semana (sábado e domingo) e feriados;
d) durante os dias úteis o atendimento será prestado diariamente por pelo menos 03 
(três) conselheiros tutelares, cuja escala e divisão de tarefas serão disciplinadas 
pelo respectivo regimento interno;
e) durante os plantões noturno e de final de semana/feriado será previamente 
estabelecida escala, também nos termos do respectivo regimento interno, 
observando-se sempre a necessidade de previsão de segunda chamada
(conselheiro tutelar de apoio).
§ 2o - O descumprimento, injustificado, das regras do parágrafo anterior, bem,como 
das previstas no respectivo regimento interno, acarretará a aplicação de sajdções 
disciplinares nos termos desta Lei bem como do regimento interno.
20
§ 3o - As informações constantes do § 1o serão, trimestralmente, comunicadas por 
escrito ao Juízo da Infância e da Juventude, ao Ministério Público e às Polícias, Civil 
e Militar, bem como ao Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do 
Adolescente.
Art. 46. A Administração Pública Municipal deverá fornecer recursos humanos e 
estrutura técnica, administrativa e institucional necessários ao adequado e 
ininterrupto funcionamento dos Conselhos Tutelares, devendo, para tanto, instituir 
dotação orçamentária específica.
§ 1o - A lei orçamentária municipal, a que se refere o “capuf’ deste artigo deverá, em 
programas de trabalho específicos, prever dotação para o custeio das atividades 
desempenhadas pelo Conselho Tutelar, inclusive:
a) espaço adequado para a sede do Conselho Tutelar, seja por meio de aquisição, 
seja por locação, bem como sua manutenção;
b) custeio e manutenção com mobiliário, água, luz, telefone fixo e móvel, internet, 
computadores, fax e material de consumo;
c) formação continuada para os membros do Conselho Tutelar;
d) custeio de despesas dos conselheiros inerentes ao exercício de suas atribuições;
e) transporte adequado, permanente e exclusivo para o exercício da função, 
incluindo sua manutenção e
f) segurança da sede e de todo o seu patrimônio
§ 2o - O Conselho Tutelar deverá contar com espaço físico adequado ao seu pleno 
funcionamento, cuja localização será amplamente divulgada, e dotado de todos os 
recursos necessários ao seu regular funcionamento, contando com, no mínimo, uma 
secretaria administrativa, materiais de escritório e de limpeza, além de um veículo e 
de um motorista a disposição exclusiva para o cumprimento das respectivas 
atribuições.
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Seção VII
Da Competência
Art. 47. A competência será determinada:
I - pelo domicílio dos pais ou responsável, observada a divisão geográfica entre os 
conselhos tutelares do mesmo município, nos termos da resolução do CMDCA, òaso 
a Municipalidade conte com mais de 1 (um) Conselho Tutelar;
21
II - pelo lugar onde se encontre a criança ou adolescente, a falta dos pais ou 
responsável.
§ 1o - Nos casos de ato infracional, será competente a autoridade do lugar da ação 
ou omissão, observadas as regras de conexão, continência e prevenção.
§ 2o - A execução das medidas poderá ser delegada a autoridade competente da 
residência dos pais ou responsável, ou do local onde sediar-se a entidade que 
abrigar a criança ou adolescente.
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Seção VIII
Da Remuneração
Art. 48. A remuneração do Conselheiro Tutelar será em patamar razoável e 
proporcional á relevância de suas atribuições, de modo a que possam exercê-las em 
regime de dedicação exclusiva.
§ 1o - A proposta de remuneração será fixada pelo Conselho Municipal da Criança e 
Adolescente e encaminhada ao Poder Executivo para análise de viabilidade 
financeira; se aprovada, será encaminhada à Câmara Municipal projeto de Lei 
Municipal fixando a remuneração para os Conselheiros Tutelares.
§ 2o - A remuneração não gera relação de emprego com a municipalidade não 
podendo, em nenhuma hipótese e sob qualquer título ou pretexto, exceder a 
pertinente ao funcionalismo municipal de nível superior.
§ 3o - Sendo eleito funcionário público municipal, fica-lhe facultado optar pelos 
vencimentos e vantagens de seu cargo, vedada a acumulação de vencimentos.
§ 4o - Aos membros do Conselho Tutelar, apesar de não terem vínculo empregatício 
com o Município de Piumhi - MG, será assegurado o direito a cobertura 
previdenciária, gozo de férias anuais remuneradas, acrescidas de 1/3 (um terço) do 
valor da remuneração mensal, licença maternidade, licença paternidade e
gratificação natalina.
§ 5o - Aos membros do Conselho Tutelar também será assegurado o direito de 
licença para tratamento de saúde, na forma e de acordo com os ditames do estatuto 
do servidor público municipal, aplicado no que couber e naquilo que não dispuser 
contrariamente esta Lei.
§ 6o - É vedado o exercício de qualquer atividade remunerada durante o período da 
licença ou férias, sob pena de instauração de procedimento administrativ 
apurar as faltas e aplicar as punições previstas nesta lei.
22
39
Art. 49. Os recursos necessários a remuneração dos membros dos Conselhos 
Tutelares terão origem no Orçamento do Município, com dotação específica que não 
onere o Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente.
Art. 50. Os Conselheiros Tutelares terão direito a diárias ou ajuda de custo para 
assegurar a indenização de suas despesas pessoais quando, fora de seu município, 
participarem de eventos de formação, seminários, conferências, encontros e outras 
atividades semelhantes, e quando nas situações de representação do conselho.
Parágrafo único. O Município deve manter um serviço de transporte de criança ou 
adolescente para outro município, quando eventualmente necessário. Se,
excepcionalmente, o próprio conselheiro tutelar acompanhar a criança, as despesas 
com a criança, de qualquer forma, devem ser de responsabilidade do Município.
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Seção IX
Do Regime Disciplinar
Art. 51. O exercício do mandato popular exige conduta compatível com os preceitos 
do Estatuto da Criança e do Adolescente, desta Lei Municipal e com os demais 
princípios da Administração Pública, sendo deveres do Conselheiro Tutelar:
I - exercer suas atribuições com destemor, zelo, dedicação, honestidade, decoro, 
lealdade e dignidade, e preservar o sigilo dos casos atendidos;
II - observar as normas legais e regulamentares, não se omitindo ou se recusando, 
injustificadamente, a prestar atendimento;
III - manter conduta compatível com a moralidade exigida ao desempenho da 
função;
IV - ser assíduo e pontual ao serviço, não deixando de comparecer, 
injustificadamente, no horário de trabalho;
V - levar ao conhecimento da autoridade competente as irregularidades de que tiver 
ciência em razão da função;
VI - representar a autoridade competente contra ilegalidade, omissão ou abuso de 
poder, cometido contra conselheiro tutelar.
Art. 52. Ao Conselheiro Tutelar é vedado:
I - ausentar-se da sede do Conselho Tutelar durante os expedientes, salvo oúando
em diligências ou por necessidade do serviço; I \
II - recusar fé a documento público;
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III - opor resistência injustificada ao andamento do serviço;
IV - delegar a pessoa que não seja membro do Conselho Tutelar o desempenho da 
atribuição que seja de sua responsabilidade;
V - valer-se da função para logra proveito pessoal ou de outrem;
VI - receber comissões, presente ou vantagens de qualquer espécie, em razão de 
suas atribuições;
VII - proceder de forma desidiosa;
VIII - exercer quaisquer atividades que sejam incompatíveis com o exercício da 
função e com o horário de trabalho;
IX - exceder no exercício da função, abusando de suas atribuições específicas;
X - fazer propaganda político-partidária no exercício de duas funções.
Parágrafo único. O Conselheiro Tutelar responde civil, penal e administrativamente 
pelo exercício irregular de suas atribuições.
Art. 53. A qualquer tempo o Conselheiro Tutelar pode ter seu mandato suspenso ou 
cassado, no caso de descumprimento de suas atribuições, prática de atos ilícitos ou 
conduta incompatível com a confiança outorgada pela comunidade.
§ 1o - São previstas as seguintes penalidades disciplinares:
I - advertência;
II - suspensão;
III - perda do mandato.
§ 2o - São infrações funcionais cometidas por membro do Conselho Tutelar:
a- usar da função em benefício próprio;
b- infração, no exercício das funções, das normas contidas na Lei n° 8.069/90;
c- romper sigilo em relação aos casos analisados pelo Conselho Tutelar que
integre;
d- manter conduta incompatível com o cargo que ocupa ou exceder-se no 
exercício da função de modo a exorbitar sua atribuição, abusando da 
autoridade que lhe foi conferida;
e- recusar-se a prestar atendimento ou omitir-se a isso quanto ao exercícjo de 
suas atribuições quando em expediente de funcionamento do Conselho
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Tutelar;
f- aplicar medida de proteção contrariando a decisão colegiada do Conselho 
Tutelar;
g- deixar de comparecer no plantão e no horário estabelecido; 
h- abandono da função por período superior a 30 (trinta) dias; 
i- inassiduidade habitual injustificada;
j- ofensa física, em serviço, a outro conselheiro tutelar, servidor público ou a 
particular;
k- exercer outra atividade, incompatível com o exercício do cargo, nos termos 
desta Lei;
I- exercer ou concorrer a cargo eletivo;
m- acumulação ilegal de cargos, empregos ou funções públicas;
n- receber, em razão do cargo, honorários, gratificações, custas, emolumentos, 
diligências;
o- condenação por crime ou contravenção penal incompatíveis com o exercício 
da função, com decisão transitada em julgado;
p- improbidade administrativa;
q- exercer advocacia na comarca no segmento dos direitos da criança e do 
adolescente;
§ 3o - Será instaurado procedimento administrativo no próprio Conselho Tutelar a ser 
presidido pelo Conselheiro Coordenador, de preferência, ou por outro Conselheiro 
eleito entre seus pares, para apurar faltas, irregularidades ou ilicitudes apontadas no 
caput deste artigo no prazo de 10 dias contados de sua notificação ou notícia.
§ 4o - O Colegiado do Conselho Tutelar fará votação sobre o resultado de suas
conclusões/decisões.
§ 5o - As conclusões/decisões do procedimento administrativo devem ser remetidas 
ao Ministério Público para parecer e posteriormente encaminhadas ao Conselho 
Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, que, em plenária, deliberará 
acerca da aplicação da penalidade de suspensão ou perda de mandato.
§ 6o - Aplicada a penalidade pelo CMDCA, este declarará vago o cargo, quando for 
o caso, situação em que será convocado o primeiro suplente, inclusive quando a 
suspensão exceder a 10 (dez) dias.
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§ 7o - Quando a violação cometida pelo Conselheiro Tutelar constituir ilícito penal 
caberá aos responsáveis pela apuração oferecer notícia de tal fato ao Ministério 
Público para as providências cabíveis, caso o Ministério Público não tenha procedido 
de ofício.
§8° - Após 30 (trinta) dias, contados da noticia ou notificação, o Colegiado do 
Conselho Tutelar não proceder com o procedimento administrativo disciplinar, será o 
fato encaminhado para a Comissão Disciplinar.
Art. 54. Na aplicação das penalidades serão consideradas a natureza e a gravidade 
da infração cometida, os danos que dela provierem, as circunstâncias agravantes e
atenuantes, e os antecedentes funcionais do conselheiro tutelar.
Art. 55. A advertência será aplicada por escrito, nos casos de inobservância dos 
deveres previstos no artigo 41, desta Lei, que não justifiquem a imposição de 
penalidade mais grave.
Art. 56. A suspensão será aplicada em caso de reincidência nas faltas punidas com 
advertência, não podendo exceder 90 (noventa) dias.
Parágrafo único. Durante o período de suspensão, o Conselheiro Tutelar não 
receberá a respectiva remuneração.
Art. 57. A perda do mandato ocorrerá nos seguintes casos:
I - infração, no exercício das funções, das normas contidas na Lei n° 8.069/90.
II - condenação por crime ou contravenção penal incompatíveis com o exercício da 
função, com decisão transitada em julgado.
III - abandono da função por período superior a 30 (trinta) dias.
IV - inassiduidade habitual injustificada.
V - improbidade administrativa.
VI - ofensa física, em serviço, a outro conselheiro tutelar, servidor público ou a
particular. §
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VII - conduta incompatível com o exercício do mandato.
VIII - exercício ilegal de cargos, empregos, funções públicas ou atividades privadas.
IX - reincidência em duas faltas punidas com suspensão.
X - excesso no exercício da função, de modo a exorbitar de suas a t" ' ões, 
abusando da autoridade que lhe foi conferida.
XI - exercer ou concorrer a cargo eletivo.
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XII - receber a qualquer título honorários no exercício de suas funções, exceto os 
previstos por esta Lei.
XIII - exercer advocacia na comarca no segmento dos direitos da criança e do 
adolescente.
XIV - utilização do cargo e das atribuições de conselheiro tutelar para obtenção de 
vantagem de qualquer natureza, em proveito próprio ou de outrem.
XV - acumulação ilegal de cargos, empregos ou funções públicas.
XVI - exercício de atividades político-partidárias.
Art. 58. Fica criada uma Comissão Disciplinar, com o objetivo de apurar 
administrativamente, na forma da Lei Municipal e a qualquer tempo, a prática de 
infração disciplinar atribuída a Conselheiros Tutelares e Conselheiros Municipais de 
Direitos, que será formada por:
I - 01 (um) conselheiro municipal dos direitos, representante governamental;
II - 01 (um) conselheiro municipal dos direitos, representante das organizações não￾governamentais;
III - 01 (um) conselheiro tutelar.
§ 1o - Os membros da Comissão Disciplinar serão escolhidos na primeira reunião 
ordinária de cada ano, com duração de apenas um ano, podendo seus membros ser 
reconduzidos.
§ 2o - Na mesma reunião serão escolhidos os suplentes dos membros da comissão, 
que serão convocados nos casos de falta, ou afastamento do titular ou em situações 
específicas em que ao membro titular for imputada a prática de infração 
administrativa.
Art. 59. A representação de irregularidade poderá ser encaminhada por qualquer 
cidadão, desde que escrita, fundamentada e com indicação de provas.
§ 1o - Os procedimentos administrativos serão iniciados mediante representação por 
escrito, endereçada ao Presidente do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e 
do Adolescente.
§ 2o - As representações serão distribuídas entre os membros da Comissão 
Disciplinar por critério de distribuição, começando pelo representante
governamental, depois para o representante das entidades não-governamentais e 
por fim ao representante do Conselho Tutelar
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§ 3o - Recebida a representação, será aberto prazo de 10 (dez) dias para que o 
Conselheiro Tutelar ou Conselheiro Municipal dos Direitos apresente sua defesa 
escrita, mediante notificação e cópia da representação.
§ 4o - Será admitida prova documental, pericial e/ou testemunhal, sendo que os 
depoimentos deverão ser reduzidos a termo.
Art. 60. A Comissão Disciplinar terá um relator, que conduzirá o procedimento de 
apuração de falta funcional ou conduta inadequada, e ao final apresentará um 
relatório que será submetido aos demais integrantes da comissão, que poderão 
concordar ou discordar do relatório, indicando qual a penalidade adequada.
§ 1o - As conclusões da sindicância administrativa devem ser remetidas ao 
Ministério Público e, posteriormente, para o Conselho Municipal dos Direitos da
Criança e do Adolescente.
§ 2o - O Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, em plenário, 
deliberará sobre as faltas e sobre a aplicação da penalidade cabível.
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Capítulo IV
DO FUNDO MUNICIPAL DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE
Seção I
Da Criação e Natureza do Fundo
Art. 61. Fica mantido o Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, 
indispensável a captação, repasse e aplicação dos recursos destinados ao 
desenvolvimento das ações de atendimento à criança e ao adolescente.
Parágrafo Único. O FMDCA ficará subordinado ao Executivo Municipal, o qual, 
mediante decreto municipal do Chefe do Executivo, regulamentará sua 
administração, bem como a prestação de contas dos respectivos recursos.
Seção II
Da Captação de Recurso
Art. 62. O Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente será
constituído:
I - pela dotação consignada anualmente no orçamento municipal e 
adicionais que a Lei vier estabelecer no decurso de cada exercício.
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II - doação de pessoas físicas e jurídicas, conforme disposto no artigo 260, da Lei n° 
8.069/90.
III - valores provenientes das multas previstas no artigo 214, da Lei n° 8.069/90, e 
oriundas das infrações descritas nos artigos 228 e 258, do referido Estatuto, bem 
como eventualmente de condenações advindas de delitos enquadrados na Lei n° 
9.099/95.
IV - transferência de recursos financeiros oriundos dos Fundos Nacional e Estadual 
da Criança e do Adolescente.
V - doações, auxílios e contribuições, transferências de entidades nacionais,
internacionais, governamentais e não governamentais.
VI - produtos de aplicações financeiras dos recursos disponíveis, respeitada a 
legislação em vigor.
VII - recursos advindos de convênios, acordos e contratos firmados no Município e 
instituições privadas e públicas, nacionais e internacionais, federais, estaduais e
municipais.
VIII - outros recursos que porventura lhe forem destinados.
Parágrafo único. Nas hipóteses do inciso II deste artigo, tanto as pessoas físicas 
quanto as jurídicas poderão indicar a entidade ou projeto que desejam auxiliar com 
suas doações ao fundo, cabendo ao Conselho Municipal dos Direitos da Criança e 
do Adolescente estabelecer os requisitos e percentuais que serão repassados, via
resolução.
Art. 63. Os recursos do FMDCA não podem ser utilizados:
I - para manutenção dos órgãos púbiicos encarregados da proteção e atendimento 
de crianças e adolescentes, aí compreendidos os Conselhos Tutelares e o próprio 
Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, o que deverá ficar a 
cargo do orçamento das secretarias e/ou departamentos aos quais aqueles estão 
administrativamente vinculados.
II - para manutenção das entidades não governamentais de atendimento a crianças 
e adolescentes, por força do disposto no art. 90, da Lei n° 8.069/90, podendo ser 
destinados apenas aos programas de atendimento por elas desenvolvidos, nos 
moldes desta Lei.
III - para o custeio das políticas básicas a cargo do Poder Público.
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Seção III
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Do Gerenciamento do Fundo Municipal
Art. 64. O Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente é vinculado ao 
Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, ao qual cabe a 
função de geri-lo, bem como deliberar acerca dos critérios de utilização de suas 
receitas, consoante regulamentação constante de decreto municipal.
§ 1o - O FMDCA é contabilmeníe administrado pelo Poder Executivo Municipal, que, 
por decreto municipal, deverá nomear uma junta administrativa, composta por, pelo 
menos, um gestor e um tesoureiro, dentre servidores municipais efetivos.
§ 2o - A junta administrativa deverá prestar contas, através de relatório técnico, da 
aplicação dos recursos do fundo ao CMDCA, estando o fundo sujeito, ainda, ao 
controle interno e externo, nos termos da legislação vigente.
§ 3o - Fixados os critérios, o Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do 
Adolescente deliberará quanto à destinação dos recursos comunicando a junta 
administrativa, no prazo máximo de 05 (cinco) dias úteis, contados da decisão, 
cabendo à administração adotar as providências para a liberação e controle dos 
recursos, no prazo máximo de 30 (trinta) dias úteis.
§ 4o - Compete ainda ao Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do 
Adolescente em relação ao FMDCA e incentivando a municipalização do
atendimento:
a) elaborar o plano de ação e o plano de aplicação dos recursos do fundo, devendo 
este último ser submetido pelo Chefe do Poder Executivo Municipal à apreciação do 
Poder Legislativo Municipal;
b) estabelecer os parâmetros técnicos e as diretrizes para aplicação dos recursos;
c) acompanhar e avaiiar a execução, desempenho e resultados financeiros do fundo;
d) avaliar e aprovar os balancetes mensais e o balanço anual do fundo, após 
relatório emitido pela junta administrativa, conforme paragráfo 2o, deste mesmo 
artigo.
e) solicitar, a qualquer tempo e a seu critério, as informações necessárias ao 
acompanhamento, ao controle e à avaliação das atividades a cargo do fundo;
f) mobilizar os diversos segmentos da sociedade no planejamento, execução e 
controle das ações e do fundo;
g) fiscalizar os programas desenvolvidos com os recursos do fundo. A
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Art. 65. O saldo positivo do Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do 
Adolescente apurado em balanço anual será transferido para o exercício seguinte, a 
crédito do mesmo fundo.
Título III
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS
Art. 66. No prazo de 90 (noventa) dias, contados da publicação desta Lei, o 
Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente e o Conselho Tutelar 
em funcionamento deverão elaborar e aprovar seus respectivos regimentos internos, 
nos termos desta Lei bem como das resoluções do Conanda, apresentando-os aos 
Poderes Executivo e Legislativo Municipais, ao Juízo da Infância e da Juventude 
bem como ao Ministério Público, para conhecimento e eventual impugnação.
Art. 67. Fica criado o Sistema de Informação para a Infância e Juventude - SI PIA, 
com a implantação e implementação de registro de tratamento de informações sobre 
a garantia dos direitos fundamentais preconizados pelo Estatuto da Criança e do 
Adolescente, como instrumento para a ação do Conselho Tutelar e do Conselho 
Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente.
§ 1o - O SIPIA possui três objetivos primordiais:
a) operacionalizar na base a política de atendimento dos direitos, possibilitando a 
mais objetiva e completa leitura possível da queixa ou situação da criança ou 
adolescente, por parte do Conselho Tutelar;
b) sugerir a aplicação da medida mais adequada, com vistas ao ressarcimento do 
direito violado para sanar a situação em que se encontra a criança ou o adolescente;
c) subsidiar o Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente bem 
como o próprio Poder Executivo Municipal na formulação e gestão de políticas de 
atendimento.
§ 2o - O SIPIA será regulamentado via decreto municipal, devendo atender, dentre 
outras, as seguintes regras básicas:
a) o Conselho Tutelar será responsável por receber as denúncias e providenciar as 
medidas que levem ao ressarcimento dos direitos, registrando diariamente as 
respectivas ocorrências;
b) o Conselho Tutelar repassará as demandas de forma agregada (não individual), 
as Secretarias Municipais pertinentes bem como ao Conselho Municipal dos Direitos 
da Criança e do Adolescente, para formulação e gestão de políticas e progranfâs de 
atendimento;
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c) o CMDCA repassará, por sua vez, também de forma agregada, as informações ao 
Conselho Estadual dos Direitos da Criança e do Adolescente, que se encarregará de 
transferir tais dados ao CONANDA.
§ 3o - Compete ao Município implantar e implementar o SIPIA, atendendo às 
seguintes disposições:
a) assegurar o acesso de entrada do Sistema, obtendo, para tanto, o respectivo
software;
b) fornecer a devida capacitação dos Conselheiros Tutelares e dos Conselheiros 
Municipais, tanto no conhecimento da sistemática como na utilização do software;
c) assegurar recursos no orçamento municipal bem como obter outras fontes para o 
financiamento do sistema.
Art. 68. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando todas as 
disposições em contrário, em especial, a Lei Municipal 2.179/2014.
Piumhi - MG, 04 de Abril de 2019.
ADEBERTO É DE MELO
Prefeito
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vi .
Revisado pela C U R
Em cumprimento ao A R I 41 VII
do Regimento Interno
D E C L A R O , p a r a o s d e v i d o s Uns d e d i r e it o , que foi 
p u b lic a d o este. n o q u a d r o d e a v i s o s d a C â m a r a 
M u n i c i p a l C u m p r i n d o a s s i m o q u e d e te r m in a a L e i 
O r g â n i c a M u n i c i p a l n o s e u A r t i g o 7 2 .
Data da disuoniiiilizacâo: ií /(, ~/ li^[L\
Data da n u b lic a c â o : [ ! ■ IC ' / . J l ' í
----------------------- ----------
DECLARO, para os devidos fins de direito, que foi
publicado este, no quadro de avisos do Município
de Piumhi. Cumprindo assim o que determina a Lei
Orgânica Municipal no seu Artigo 72.
Data da disponibilização: I I o,
Data da publicação: I______ /_

open original →