| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2395 / 2019 |
| Date | 2019-05-15 |
| Ementa | Autoriza o Poder Executivo a conceder anistia fiscal como forma de manutenção do Programa de Recuperação de Créditos Tributários relativos a impostos e taxas, criado pela Lei Municipal nº 1.709/2005 e dá outras providências. |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE PIUMHI 31 Estado de Minas Gerais C.N.P.J. 16.781.346/0001-04 Rua Padre Abel 332 - Centro CEP 37925-000 - Piumhi - MG Tel.: (37) 3371-9221 LEI N° 2.395/2019 “Autoriza o Poder Executivo a conceder Anistia Fiscal como forma de manutenção do Programa de Recuperação de Créditos Tributários relativos a impostos e taxas, criado pela Lei Municipal n” 1.709/2005 e dá outras providências.” 0 Povo do Município de Piumhi/MG, por seus representantes, decretou e eu, em seu nome. sanciono a seguinte Lei: Art. Io- Fica concedida uma anistia fiscal como forma de manutenção do Programa de Recuperação de Créditos Tributários criado nos termos da Lei Municipal n° 1.709 de 09/12/2005 a todos os contribuintes que tenham débitos relativos a impostos e taxas, vencidos e inscritos em dívida ativa e que optarem pelo seu pagamento integral à vista, ou. pedido de parcelamento até o dia 31/08/2019. ficando o Município impedido de conceder nova anistia nos próximos doze meses. Art. 2o - A adesão e o enquadramento ao Programa de Recuperação de Créditos I ributários. relativo a impostos e taxas, implica em dispensa do pagamento de 100% (cem por cento) de multas e juros a todos os contribuintes que façam opção pelo parcelamento em até 5 (cinco) prestações. Art. 3"- A adesão ao Programa de Recuperação de Créditos Tributários relativos a impostos e taxas, implica em: 1 - Confissão irrevogável e irretratável dos débitos tributários; II - A aceitação plena e irretratável de todas as condições estabelecidas pelo Departamento de Arrecadação. Parágrafo único - O contribuinte ou responsável deverá assinar requerimento próprio, quando terá todos os esclarecimentos necessários à ressalva de seus direitos. Ocasião em que será firmado um termo de confissão e reconhecimento da Dívida Tributária, conforme modelo nróprio adotado pela Prefeitura municipal, que implicará PREFEITURA MUNICIPAL DE PIUMHI Estado de Minas Gerais C.N.P.J. 16.781.346/0001-04 Rua Padre Abel 332 - Centro CEP 37925-000 - Piumlii - MG Tel.: (37) 3371-9221 interrupção da prescrição, conforme inciso IV, do parágrafo único do art. 174 do Código Tributário Nacional. Art. 4o - Na hipótese de atraso no pagamento por mais de 60 (sessenta) dias. o parcelamento fica denunciado, cessando automaticamente os benefícios desta Lei em relação ao saldo devedor. Art. 5o - O parcelamento pode ser restaurado por iniciativa do contribuinte inadimplente desde que: I - As parcelas em atraso não superem 2 (duas); II - O contribuinte regularize o pagamento das parcelas em mora. acrescidas de juros, na conformidade do Código Tributário do Município de Piumhi/MG. Art. 6" - A fruição dos benefícios de que trata esta Lei não confere direito à restituição ou compensação de importâncias já pagas a qualquer título. Art. 7o - Os contribuintes que tenham execução fiscal já ajuizada contra eles, também poderão se beneficiar do Programa de Recuperação de Créditos Tributários, sendo que. o processo judicial ficará sobrestado durante o pagamento das referidas parcelas, e, após quitação integral do débito será extinto, ficando a cargo do contribuinte o pagamento das despesas judiciais incidentes. Art. 8o - O Departamento Arrecadação adotará as providências necessárias ao cumprimento desta Lei. Art. 9° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Art. 10° - Revogam-se as disposições em contrário. Piumhi-MG. 15 de Maio de 2019. Revisado pela CUR Em cumprimento ao ART. 41 VII do Regimento Interno Pinmhi, . A ^ tf DECLARO, para os devidos fins de direito, que foi publicado este, no quadro de avisos do Município de Piumhi. Cumprindo assim o que determina a Lei Orgânica Municipal no seu Artigo 72. ÍL I Q1 I J____ L Data da disponibilização: Data da publicação:.