br-locleg corpus explorer

← Piumhi (MG)

norma nº 2395/2019

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2395 / 2019
Date 2019-05-15
EmentaAutoriza o Poder Executivo a conceder anistia fiscal como forma de manutenção do Programa de Recuperação de Créditos Tributários relativos a impostos e taxas, criado pela Lei Municipal nº 1.709/2005 e dá outras providências.
native_id1422

Originating matéria

matéria 909 →

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 4

PREFEITURA MUNICIPAL DE PIUMHI
31
Estado de Minas Gerais 
C.N.P.J. 16.781.346/0001-04
Rua Padre Abel 332 - Centro
CEP 37925-000 - Piumhi - MG
Tel.: (37) 3371-9221
LEI N° 2.395/2019
“Autoriza o Poder Executivo a conceder Anistia Fiscal
como forma de manutenção do Programa de
Recuperação de Créditos Tributários relativos a impostos
e taxas, criado pela Lei Municipal n” 1.709/2005 e dá
outras providências.”
0 Povo do Município de Piumhi/MG, por seus representantes, decretou e eu, em seu 
nome. sanciono a seguinte Lei:
Art. Io- Fica concedida uma anistia fiscal como forma de manutenção do Programa 
de Recuperação de Créditos Tributários criado nos termos da Lei Municipal n° 1.709 de 
09/12/2005 a todos os contribuintes que tenham débitos relativos a impostos e taxas, 
vencidos e inscritos em dívida ativa e que optarem pelo seu pagamento integral à vista, ou. 
pedido de parcelamento até o dia 31/08/2019. ficando o Município impedido de conceder 
nova anistia nos próximos doze meses.
Art. 2o - A adesão e o enquadramento ao Programa de Recuperação de Créditos 
I ributários. relativo a impostos e taxas, implica em dispensa do pagamento de 100% (cem 
por cento) de multas e juros a todos os contribuintes que façam opção pelo parcelamento em 
até 5 (cinco) prestações.
Art. 3"- A adesão ao Programa de Recuperação de Créditos Tributários relativos a 
impostos e taxas, implica em:
1 - Confissão irrevogável e irretratável dos débitos tributários;
II - A aceitação plena e irretratável de todas as condições estabelecidas pelo 
Departamento de Arrecadação.
Parágrafo único - O contribuinte ou responsável deverá assinar requerimento 
próprio, quando terá todos os esclarecimentos necessários à ressalva de seus direitos. 
Ocasião em que será firmado um termo de confissão e reconhecimento da Dívida 
Tributária, conforme modelo nróprio adotado pela Prefeitura municipal, que implicará

PREFEITURA MUNICIPAL DE PIUMHI
Estado de Minas Gerais 
C.N.P.J. 16.781.346/0001-04
Rua Padre Abel 332 - Centro 
CEP 37925-000 - Piumlii - MG 
Tel.: (37) 3371-9221
interrupção da prescrição, conforme inciso IV, do parágrafo único do art. 174 do Código
Tributário Nacional.
Art. 4o - Na hipótese de atraso no pagamento por mais de 60 (sessenta) dias. o 
parcelamento fica denunciado, cessando automaticamente os benefícios desta Lei em 
relação ao saldo devedor.
Art. 5o - O parcelamento pode ser restaurado por iniciativa do contribuinte 
inadimplente desde que:
I - As parcelas em atraso não superem 2 (duas);
II - O contribuinte regularize o pagamento das parcelas em mora. acrescidas de 
juros, na conformidade do Código Tributário do Município de Piumhi/MG.
Art. 6" - A fruição dos benefícios de que trata esta Lei não confere direito à
restituição ou compensação de importâncias já pagas a qualquer título.
Art. 7o - Os contribuintes que tenham execução fiscal já ajuizada contra eles, 
também poderão se beneficiar do Programa de Recuperação de Créditos Tributários, sendo 
que. o processo judicial ficará sobrestado durante o pagamento das referidas parcelas, e, 
após quitação integral do débito será extinto, ficando a cargo do contribuinte o pagamento 
das despesas judiciais incidentes.
Art. 8o - O Departamento Arrecadação adotará as providências necessárias ao 
cumprimento desta Lei.
Art. 9° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 10° - Revogam-se as disposições em contrário.
Piumhi-MG. 15 de Maio de 2019.
Revisado pela CUR 
Em cumprimento ao ART. 41 VII 
do Regimento Interno
Pinmhi,
. A
^ tf
DECLARO, para os devidos fins de direito, que foi 
publicado este, no quadro de avisos do Município 
de Piumhi. Cumprindo assim o que determina a Lei 
Orgânica Municipal no seu Artigo 72.
ÍL I Q1 I
J____ L
Data da disponibilização: 
Data da publicação:.

open original →