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norma nº 2398/2019

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2398 / 2019
Date 2019-05-27
EmentaDeclara como de utilidade pública municipal a ASSOCIAÇÃO DE PROTEÇÃO AOS ANIMAIS DE RUA DE PIUMHI - CÃO VIVER ASSOCIADOS - e dá outras providências.
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J PREFEITURA MUNICIPAL DE PIUMHI
d ià Rua Padre Abel n° 332 - Centro - Tel.: (37) 3371-9200 / Fax: (37) 3371-9221 
y » 37925-000 - PIUMHI - MINAS GERAIS
LEI N° 2.398/2019
“Declara como de utilidade pública municipal a
ASSOCIAÇÃO DE PROTEÇÃO AOS ANIMAIS DE RUA DE
PIUMHI - CÃO VIVER ASSOCIADOS - e dá outras
providências”.
O povo do Município de Piumhi, por seus representantes, 
decretou e eu, em seu nome, sanciono a seguinte Lei:
ASSOCIAÇÃO DE PROTEÇÃO AOS ANIMAIS DE RUA DE PIUMHI - CÃO VIVER
ASSOCIADOS inscrita no CNPJ sob o n°27.541.161/0001-49, com sede na Rua 
Padre Abel, n° 362, Sala 3, centro, município de Piumhi-MG.
Art. 2o Cessarão os efeitos da declaração de utilidade pública
caso a entidade:
I - substituir os fins constantes do estatuto ou deixar de cumprir 
as disposições estatutárias;
(noventa) dias, contados da averbação no Registro Público, não comunicar a 
ocorrência ao Departamento competente da administração pública municipal local.
Art. 3o O Poder Executivo Municipal expedirá o respectivo ato de 
reconhecimento à ASSOCIAÇÃO DE PROTEÇÃO AOS ANIMAIS DE RUA DE
Art. 1o Fica reconhecida como de utilidade pública municipal a
II - alterar a sua denominação e, dentro do prazo de 90
PIUMHI - CÃO VIVER ASSOCIADOS. n
i
» y j
PREFEITURA MUNICIPAL DE PIUMHI
Rua Padre Abel n° 332 - Centro - Tel.: (37) 3371-9200 / Fax: (37) 3371-9221 
37925-000 - PIUMHI - MINAS GERAIS
Art. 4o Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Piumhi - MG 27 Maio de 2019.
ADEBERTO JO$E DE MELO
PREFEITO MUNICIPAL
Revisado pela C U R 
Em cumprimento ao ART. 41 VII 
do Regimento Interno
DECLARO, para os devidos fins de direito, que foi
publicado este, no quadro de avisos do Município
de Piumhi. Cumprindo assim o que determina a Lei
Orgânica Municipal no seu Artigo 72.
Data da disponibilizacão: /G > 5 / 11
Data da publicação: -Pr'. / O S / N
2
T?»

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