| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2398 / 2019 |
| Date | 2019-05-27 |
| Ementa | Declara como de utilidade pública municipal a ASSOCIAÇÃO DE PROTEÇÃO AOS ANIMAIS DE RUA DE PIUMHI - CÃO VIVER ASSOCIADOS - e dá outras providências. |
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J PREFEITURA MUNICIPAL DE PIUMHI d ià Rua Padre Abel n° 332 - Centro - Tel.: (37) 3371-9200 / Fax: (37) 3371-9221 y » 37925-000 - PIUMHI - MINAS GERAIS LEI N° 2.398/2019 “Declara como de utilidade pública municipal a ASSOCIAÇÃO DE PROTEÇÃO AOS ANIMAIS DE RUA DE PIUMHI - CÃO VIVER ASSOCIADOS - e dá outras providências”. O povo do Município de Piumhi, por seus representantes, decretou e eu, em seu nome, sanciono a seguinte Lei: ASSOCIAÇÃO DE PROTEÇÃO AOS ANIMAIS DE RUA DE PIUMHI - CÃO VIVER ASSOCIADOS inscrita no CNPJ sob o n°27.541.161/0001-49, com sede na Rua Padre Abel, n° 362, Sala 3, centro, município de Piumhi-MG. Art. 2o Cessarão os efeitos da declaração de utilidade pública caso a entidade: I - substituir os fins constantes do estatuto ou deixar de cumprir as disposições estatutárias; (noventa) dias, contados da averbação no Registro Público, não comunicar a ocorrência ao Departamento competente da administração pública municipal local. Art. 3o O Poder Executivo Municipal expedirá o respectivo ato de reconhecimento à ASSOCIAÇÃO DE PROTEÇÃO AOS ANIMAIS DE RUA DE Art. 1o Fica reconhecida como de utilidade pública municipal a II - alterar a sua denominação e, dentro do prazo de 90 PIUMHI - CÃO VIVER ASSOCIADOS. n i » y j PREFEITURA MUNICIPAL DE PIUMHI Rua Padre Abel n° 332 - Centro - Tel.: (37) 3371-9200 / Fax: (37) 3371-9221 37925-000 - PIUMHI - MINAS GERAIS Art. 4o Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. Piumhi - MG 27 Maio de 2019. ADEBERTO JO$E DE MELO PREFEITO MUNICIPAL Revisado pela C U R Em cumprimento ao ART. 41 VII do Regimento Interno DECLARO, para os devidos fins de direito, que foi publicado este, no quadro de avisos do Município de Piumhi. Cumprindo assim o que determina a Lei Orgânica Municipal no seu Artigo 72. Data da disponibilizacão: /G > 5 / 11 Data da publicação: -Pr'. / O S / N 2 T?»