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norma nº 2400/2019

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2400 / 2019
Date 2019-05-29
EmentaAutoriza a donatária oriunda da lei 2.049/2011 a construir nos lotes recebidos em doação e dá outras providências.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE PIUMHI
O Povo do Município de Piumhi, por seus representantes, decretou e eu, em seu nome, 
sanciono a seguinte Lei:
Art. Io. A donatária dos imóveis recebidos por força da Lei n. 2.049/2011. cujas 
construções não tenham sido realizadas no prazo a que se refere o artigo 4o da referida norma, 
terá o prazo ampliado por mais 05 (cinco) anos. a partir da aprovação desta Lei.
Art. 2o. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as 
disposições em contrário.
 Rua Padre Abel n° 332 - Centro - Tel.: (37) 3371-9200 / Fax: (37) 3371-9221
37925-000 - PIUMHI - MINAS GERAIS
LEI N° 2.400/2019
“Autoriza a donatária oriunda da Lei n. 2.049/2011 a
construir nos lotes recebidos em doação e dá outras
providências”.
Piumhi-MG, 29 de Maio de 2019.
ADEBERTO J( DE MELO
PREFEITO
Revisado pela C U R
Em cumprimento ao ART. 41 VII
do Regimento Interno
DECLARO, para os üeviCos fins de direito, que foi 
pubbcado este, no quadro de avisos da Câmara 
fviuiiiCipa!. Cumprindo assim o que determina a Lei 
Orgânica Municipal no seu Artigo 72.
Oata da disooniblllzacào: f) 3 I ai ' 11
Data da publicação; nci tné /JY
DECLARO, para os devidos fins de direito, que foi
publicado este, no quadro de avisos do Município
de Piumhi. Cumprindo assim o que determina a Lei
Orgânica Municipal no seu Artigo 72.
Data da disponibilização: J í iJ ÍC tâ
Data da publicação:.

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