| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2400 / 2019 |
| Date | 2019-05-29 |
| Ementa | Autoriza a donatária oriunda da lei 2.049/2011 a construir nos lotes recebidos em doação e dá outras providências. |
| native_id | 1431 |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE PIUMHI O Povo do Município de Piumhi, por seus representantes, decretou e eu, em seu nome, sanciono a seguinte Lei: Art. Io. A donatária dos imóveis recebidos por força da Lei n. 2.049/2011. cujas construções não tenham sido realizadas no prazo a que se refere o artigo 4o da referida norma, terá o prazo ampliado por mais 05 (cinco) anos. a partir da aprovação desta Lei. Art. 2o. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário. Â Rua Padre Abel n° 332 - Centro - Tel.: (37) 3371-9200 / Fax: (37) 3371-9221 37925-000 - PIUMHI - MINAS GERAIS LEI N° 2.400/2019 “Autoriza a donatária oriunda da Lei n. 2.049/2011 a construir nos lotes recebidos em doação e dá outras providências”. Piumhi-MG, 29 de Maio de 2019. ADEBERTO J( DE MELO PREFEITO Revisado pela C U R Em cumprimento ao ART. 41 VII do Regimento Interno DECLARO, para os üeviCos fins de direito, que foi pubbcado este, no quadro de avisos da Câmara fviuiiiCipa!. Cumprindo assim o que determina a Lei Orgânica Municipal no seu Artigo 72. Oata da disooniblllzacào: f) 3 I ai ' 11 Data da publicação; nci tné /JY DECLARO, para os devidos fins de direito, que foi publicado este, no quadro de avisos do Município de Piumhi. Cumprindo assim o que determina a Lei Orgânica Municipal no seu Artigo 72. Data da disponibilização: J í iJ ÍC tâ Data da publicação:.