| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2397 / 2019 |
| Date | 2019-05-27 |
| Ementa | Autoriza o Poder Executivo a firmar convênio com o Sindicato dos Produtores Rurais de Piumhi e dá outras providências. |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE PIUMHI Rua Padre Abel n° 332 - Centro - Tel.: (37) 3371-9200 / Fax: (37) 3371-9221 37925-000 - PIUMHI - MINAS GERAIS 51 LEI N° 2.397/2019 "Autoriza o Poder Executivo a firmar convênio com o Sindicato dos Produtores Rurais de Piumhi e dá outras providências”. O povo do Município de Piumhi, por seus representantes decretou e eu, em seu nome, sanciono a seguinte Lei: Art. 1o. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a efetuar repasse de verba ao Sindicato dos Produtores Rurais de Piumhi, mediante convênio tendo como finalidade a incrementação das festividades da 40a Exposição Agropecuária de Piumhi que ocorrerá nas dependências do Parque de Exposições “Tonico Gabriel”. §1°. Para fins do disposto do caput deste artigo fica o Executivo Municipal autorizado a repassar ao Sindicato dos Produtores Rurais de Piumhi o valor de R$55.000,00 (cinquenta e cinco mil reais). §2°. Ficam autorizadas ainda as demais despesas e serviços previstas no termo de convênio constante no anexo único da presente Lei. §3°. Para a transferência da verba que se refere o §1° do artigo 1o, fica o Poder Executivo obrigado a celebrar convênio com o Sindicato Rural de Piumhi, conforme minuta constante do anexo único desta Lei, com a devida contrapartida, ficando este obrigado a prestar contas da referida transferência no prazo de 60 (sessenta) dias após a realização do evento. I yjt PREFEITURA MUNICIPAL DE PIUMHI Rua Padre Abel n° 332 - Centro - Tel.: (37) 3371-9200 / Fax: (37) 3371-9221 37925-000 - PIUMHI - MINAS GERAIS §4°. As despesas referentes ao §2° do artigo 1o serão pagas diretamente ao(s) fornecedor(es), mediante processo licitatório, quando for o caso. Art. 2o. As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão à conta das dotações orçamentárias n° 02.09.01.20.606.0015.2009- 3.3.50.41.00, 02.04.01.13.392.0004.2032-3.3.90.30, 02.04.01.13.392.0004.2032- 3.3.90.36, 02.04.01.13.392.0004.2032-3.3.90.39, previstas no orçamento em curso Art. 3o. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Piumhi - MG, 27\de Maio de 2019. ADEBERTO JÔ|SÉ DE MELO PREFEITO MUNICIPAL Revisado pela CUR Em cumprimento ao ART. 41 VII do Regimento Interno DtCLARO, para os devidos íms de direito, que tol publicado este, no quadro de avisos da Câmara fviuiutipal. Cumprindo assim o que determina a Lei Orgânica Municipai no seu Artigo 72. Data da disponibiliiação:_0_2__'(—ílÂ__/—«i-iData da publicação: 0 Ll I ' i l L DECLARO, para os devidos fins de direito, que foi publicado este, no quadro de avisos do Município de Piumhi. Cumprindo assim o que determina a Lei Orgânica Municipal no seu Artigo 72. Data da disponibilizacão: 2 i 0 5 / fV _ Data da publicação: L t / l cí 2 t * n. rJ