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norma nº 2397/2019

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2397 / 2019
Date 2019-05-27
EmentaAutoriza o Poder Executivo a firmar convênio com o Sindicato dos Produtores Rurais de Piumhi e dá outras providências.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE PIUMHI
Rua Padre Abel n° 332 - Centro - Tel.: (37) 3371-9200 / Fax: (37) 3371-9221 
37925-000 - PIUMHI - MINAS GERAIS
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LEI N° 2.397/2019
"Autoriza o Poder Executivo a firmar convênio com o
Sindicato dos Produtores Rurais de Piumhi e dá outras
providências”.
O povo do Município de Piumhi, por seus representantes 
decretou e eu, em seu nome, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1o. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a efetuar 
repasse de verba ao Sindicato dos Produtores Rurais de Piumhi, mediante convênio 
tendo como finalidade a incrementação das festividades da 40a Exposição 
Agropecuária de Piumhi que ocorrerá nas dependências do Parque de Exposições 
“Tonico Gabriel”.
§1°. Para fins do disposto do caput deste artigo fica o Executivo 
Municipal autorizado a repassar ao Sindicato dos Produtores Rurais de Piumhi o 
valor de R$55.000,00 (cinquenta e cinco mil reais).
§2°. Ficam autorizadas ainda as demais despesas e serviços 
previstas no termo de convênio constante no anexo único da presente Lei.
§3°. Para a transferência da verba que se refere o §1° do artigo 
1o, fica o Poder Executivo obrigado a celebrar convênio com o Sindicato Rural de 
Piumhi, conforme minuta constante do anexo único desta Lei, com a devida 
contrapartida, ficando este obrigado a prestar contas da referida transferência no 
prazo de 60 (sessenta) dias após a realização do evento.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE PIUMHI
Rua Padre Abel n° 332 - Centro - Tel.: (37) 3371-9200 / Fax: (37) 3371-9221 
37925-000 - PIUMHI - MINAS GERAIS
§4°. As despesas referentes ao §2° do artigo 1o serão pagas 
diretamente ao(s) fornecedor(es), mediante processo licitatório, quando for o caso.
Art. 2o. As despesas decorrentes da execução desta Lei 
correrão à conta das dotações orçamentárias n° 02.09.01.20.606.0015.2009- 
3.3.50.41.00, 02.04.01.13.392.0004.2032-3.3.90.30, 02.04.01.13.392.0004.2032-
3.3.90.36, 02.04.01.13.392.0004.2032-3.3.90.39, previstas no orçamento em curso
Art. 3o. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Piumhi - MG, 27\de Maio de 2019.
ADEBERTO JÔ|SÉ DE MELO
PREFEITO MUNICIPAL
Revisado pela CUR 
Em cumprimento ao ART. 41 VII 
do Regimento Interno
DtCLARO, para os devidos íms de direito, que tol
publicado este, no quadro de avisos da Câmara
fviuiutipal. Cumprindo assim o que determina a Lei
Orgânica Municipai no seu Artigo 72.
Data da disponibiliiação:_0_2__'(—ílÂ__/—«i-i￾Data da publicação: 0 Ll I ' i l L
DECLARO, para os devidos fins de direito, que foi
publicado este, no quadro de avisos do Município
de Piumhi. Cumprindo assim o que determina a Lei
Orgânica Municipal no seu Artigo 72.
Data da disponibilizacão: 2 i 0 5 / fV _
Data da publicação: L t / l cí
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