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norma nº 2408/2019

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2408 / 2019
Date 2019-06-07
EmentaAltera o Art. 5º, incisos I e II, parágrafos §§ 2º e 4º da Lei nº 1.906/2009 que “Cria o Fundo Municipal de Habitação de Interesse Social - FHIS e institui o Conselho Gestor do FHIS".
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PREFEITURA MUNICIPAL DE PIUMH3
Rua Padre Abel n° 332 - Centro - Tel.: (37) 3371-9200 / Fax. (37) 3371-9221 
37925-000 - PIUMHI - MINAS GERAIS
LEI N° 2.408/2019
“Altera o art. 5o, incisos I e II, §§ 2o e 4o da Lei n°
1.906/2009 que “Cria o Fundo Municipal de Flabitação
de Interesse Social - FHIS e Institui o Conselho
Gestor do FHIS”.
O Povo do Município de Piumhi, por seus representantes, decretou e eu, em seu 
nome. sanciono a seguinte Lei:
PROTOCOLIZADO EM
I o 6 U -fH | 
J '-X l
ti
CÂMARA SWJNjOPAL DE PIUMHI
Art. Io. Altera o art. 5o, incisos I e II, §§ 2o e 4o da Lei n° 1.906, de 06 de 
outubro de 2009. que passa a vigorar com a seguinte redação:
Art. 5o - O Conselho Gestor é um órgão de caráter 
deliberativo, paritário, de natureza participativa, formado por 12 
(doze) representantes, com seus respectivos suplentes conforme 
disposição abaixo:
I - Poder Público:
a) um representante da Procuradoria Municipal:
b) um representante da Secretaria Municipal de Obras e 
Infraestrutura;
c) um representante da Secretaria Municipal de Governo. 
Planejamento e Desenvolvimento:
d) um representante da Secretaria Municipal de Assistência
Social:
e) um representante da Secretaria Municipal de 
Administração e Finanças;
f) um representante da Secretaria Municipal de Agropecuária, 
Abastecimento e Meio Ambiente:
II - Sociedade Civil:
a) três representante de Associação Comunitárias legalment 
constituídas, representando os “Movimentos Populares”;

PREFEITURA MUNICIPAL DE PIUMHI
Rua Padre Abel n° 332 - Centro - Tel.: (37) 3371-9200 / Fax: (37) 3371-9221 
37925-000 - PIUMHI - MINAS GERAIS
b) um representante de Entidade Profissional de Engenharia;
c) um representante de Entidade Profissional de Arquitetura;
d) um representante da Associação Comercial e Industrial de 
Piumhi.
§ 2° - A Presidência do Conselho-Gestor do FHIS será exercida 
pelo Secretário Municipal de Assistência Social.
§ 4o - Competirá ao Secretário Municipal de Assistência Social, 
proporcionar ao Conselho Gestor os meios necessários ao exercício de 
suas competências.
Art. 2°. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando 
disposições em contrário.
Piumhi-MG, 07 de junho de 2019.
ADEBERTO .HOSE DE MELO
p r e f e it o
Revis^ ptfa CÜR
*0 ART. 41VII 
do Regimento Interno
Di&iAftO, para ac cavicos ítr.s ío aircito, que foi
pubfedüo este, no quadro de avisos da Câmara
(tiuiiitipa!. Cuiiiprínuu assim o que determina a Lei
Orgânica Municipal no seu Artigo 72.
Data da dispnnlhllliaçâo: I ^ I J 6 I ! 1
Data da publicação: J 3 I I '->Q1 0
ÉL
DECLARO, para os devidos fins de direito, que foi
publicado este, no quadro de avisos do Município
de Piumhi. Cumprindo assim o que determina a Lei
Orgânica Municipal no seu Artigo 72.
Data da disponibilização: 0 ^ /
Data da pdlçiica.çáo:______ I______ /_

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