| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2408 / 2019 |
| Date | 2019-06-07 |
| Ementa | Altera o Art. 5º, incisos I e II, parágrafos §§ 2º e 4º da Lei nº 1.906/2009 que “Cria o Fundo Municipal de Habitação de Interesse Social - FHIS e institui o Conselho Gestor do FHIS". |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE PIUMH3 Rua Padre Abel n° 332 - Centro - Tel.: (37) 3371-9200 / Fax. (37) 3371-9221 37925-000 - PIUMHI - MINAS GERAIS LEI N° 2.408/2019 “Altera o art. 5o, incisos I e II, §§ 2o e 4o da Lei n° 1.906/2009 que “Cria o Fundo Municipal de Flabitação de Interesse Social - FHIS e Institui o Conselho Gestor do FHIS”. O Povo do Município de Piumhi, por seus representantes, decretou e eu, em seu nome. sanciono a seguinte Lei: PROTOCOLIZADO EM I o 6 U -fH | J '-X l ti CÂMARA SWJNjOPAL DE PIUMHI Art. Io. Altera o art. 5o, incisos I e II, §§ 2o e 4o da Lei n° 1.906, de 06 de outubro de 2009. que passa a vigorar com a seguinte redação: Art. 5o - O Conselho Gestor é um órgão de caráter deliberativo, paritário, de natureza participativa, formado por 12 (doze) representantes, com seus respectivos suplentes conforme disposição abaixo: I - Poder Público: a) um representante da Procuradoria Municipal: b) um representante da Secretaria Municipal de Obras e Infraestrutura; c) um representante da Secretaria Municipal de Governo. Planejamento e Desenvolvimento: d) um representante da Secretaria Municipal de Assistência Social: e) um representante da Secretaria Municipal de Administração e Finanças; f) um representante da Secretaria Municipal de Agropecuária, Abastecimento e Meio Ambiente: II - Sociedade Civil: a) três representante de Associação Comunitárias legalment constituídas, representando os “Movimentos Populares”; PREFEITURA MUNICIPAL DE PIUMHI Rua Padre Abel n° 332 - Centro - Tel.: (37) 3371-9200 / Fax: (37) 3371-9221 37925-000 - PIUMHI - MINAS GERAIS b) um representante de Entidade Profissional de Engenharia; c) um representante de Entidade Profissional de Arquitetura; d) um representante da Associação Comercial e Industrial de Piumhi. § 2° - A Presidência do Conselho-Gestor do FHIS será exercida pelo Secretário Municipal de Assistência Social. § 4o - Competirá ao Secretário Municipal de Assistência Social, proporcionar ao Conselho Gestor os meios necessários ao exercício de suas competências. Art. 2°. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando disposições em contrário. Piumhi-MG, 07 de junho de 2019. ADEBERTO .HOSE DE MELO p r e f e it o Revis^ ptfa CÜR *0 ART. 41VII do Regimento Interno Di&iAftO, para ac cavicos ítr.s ío aircito, que foi pubfedüo este, no quadro de avisos da Câmara (tiuiiitipa!. Cuiiiprínuu assim o que determina a Lei Orgânica Municipal no seu Artigo 72. Data da dispnnlhllliaçâo: I ^ I J 6 I ! 1 Data da publicação: J 3 I I '->Q1 0 ÉL DECLARO, para os devidos fins de direito, que foi publicado este, no quadro de avisos do Município de Piumhi. Cumprindo assim o que determina a Lei Orgânica Municipal no seu Artigo 72. Data da disponibilização: 0 ^ / Data da pdlçiica.çáo:______ I______ /_