| Tipo | Lei Complementar |
|---|---|
| Número / Ano | 50 / 2017 |
| Date | 2017-12-11 |
| Ementa | Altera dispositivos da Lei Complementar nº. 002/2003 que “Dispõe sobre o Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza no Município de Piumhi e dá outras providências”. |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE PIUMHI Rua Padre Abel n° 332 - Centro - Tel.: (37) 3371-9200 / Fax: (37) 3371-9221 37925-000 - PIUMHI - MINAS GERAIS 7 ^ © ■ LEI CO M PLEM ENTAR N° 50/2017 Altera dispositivos da Lei Complementar n° 002/2003 que Dispõe sobre o Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza no Município de Piumhi e dá outras providências O Povo do Município de Piumhi, por seus representantes, decretou e eu, em seu nome, sanciono a seguinte Lei: Art. Io- A Lei Complementar 002/2003 passa a vigorar com as seguintes alterações: “Art.3o- O Serviço considera-se prestado, e o imposto, devido, no local do estabelecimento prestador, ou, na falta do estabelecimento, no local do domicílio do prestador, exceto nas hipóteses previstas nos incisos I a XXIII, quando o imposto será devido no local. Art. 2o- Ficam incluídos os seguintes incisos no Artigo 3o da Lei Complementar n° 002/2003: XXI- do domicílio do tomador dos serviços dos subitens 4.22, 4.23 e 5.09; XXII - do domicílio do tomador do serviço no caso dos serviços prestados pelas administradoras de cartão de crédito ou débito e demais descritos nos subitem 15.01; XXIII- do domicílio do tomador dos serviços dos subitens 10.04 e 15.09. Art. 3o- Ficam incluídos os seguintes parágrafos no Artigo 3o da Lei Complementar n° 002/2003: § 3o- No caso dos serviços descritos nos subitens 10.04 e 15.09 da lista de serviços, o valor do imposto é devido ao Município declarado como domicílio tributário da pessoa jurídica ou física tomadora do serviço, conforme informação prestada por este. PREFEITURA MUNICIPAL DE PIUMHI Rua Padre Abel n° 332 - Centro - Tel.: (37) 3371-9200 / Fax: (37) 3371-9221 37925-000 - PIUMHI - MINAS GERAIS <X\ § 4o- No caso dos serviços prestados pelas administradoras de cartão de crédito e débito, descritos no subitem 15.01 da lista de serviços, os terminais eletrônicos ou as máquinas das operações efetivadas deverão ser registrados no local do domicílio do tomador do serviço. Art. 4o- Fica alterada a redação do artigo 61 da Lei Complementar n. 002/2003, passando a vigorar com a seguinte redação: Art. 61. As hipóteses de isenção do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza são aquelas previstas no artigo 150, inciso VI, alíneas “a", “b ”, “c ” e “d ”, e parágrafos 2o, 3o e 4o, da Constituição Federal da República. Art, 5o - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário. Piumhi-MG, 04 de dezeptbro de 2017. ADEBERTO JOSE DE MELO PREFEITO MUNICIPAL Revisado pela C U R Em cumprimento ao A R I 4 1 VII do Regimento interno DECLARO, para os devidos fins de direito, que foi publicado este, no quadro de avisos do Município de Piumhi. Cumprindo assim o que determina a Lei Orgânica Municipal no seu Artigo 72. Data da disponibilizaçâo:., - --- Data da p u b licaçlo :.jJu -J-ú Jsí-J--i I r - DECLARO, para os devidos fins de direito, que foi pui3íic3do este, no quadro de avisos da Câmara Municipal. Cumprindo assim o que determina a Lei Orgânica Municipal no seu Artigo 72. Data da disoonibilizaçâo: I *1 / i J- t ^ ; -» Data da publicação: -i ^ / \ ! * _____________ _____