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norma nº 50/2017

Tipo Lei Complementar
Número / Ano 50 / 2017
Date 2017-12-11
EmentaAltera dispositivos da Lei Complementar nº. 002/2003 que “Dispõe sobre o Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza no Município de Piumhi e dá outras providências”.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE PIUMHI
Rua Padre Abel n° 332 - Centro - Tel.: (37) 3371-9200 / Fax: (37) 3371-9221 
37925-000 - PIUMHI - MINAS GERAIS
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LEI CO M PLEM ENTAR N° 50/2017
Altera dispositivos da Lei Complementar n° 002/2003
que Dispõe sobre o Imposto sobre Serviços de
Qualquer Natureza no Município de Piumhi e dá
outras providências
O Povo do Município de Piumhi, por seus representantes, decretou e eu, em 
seu nome, sanciono a seguinte Lei:
Art. Io- A Lei Complementar 002/2003 passa a vigorar com as seguintes
alterações:
“Art.3o- O Serviço considera-se prestado, e o imposto, devido, no local do
estabelecimento prestador, ou, na falta do estabelecimento, no local do domicílio do
prestador, exceto nas hipóteses previstas nos incisos I a XXIII, quando o imposto será devido
no local.
Art. 2o- Ficam incluídos os seguintes incisos no Artigo 3o da Lei 
Complementar n° 002/2003:
XXI- do domicílio do tomador dos serviços dos subitens 4.22, 4.23 e 5.09;
XXII - do domicílio do tomador do serviço no caso dos serviços prestados
pelas administradoras de cartão de crédito ou débito e demais descritos nos subitem 15.01;
XXIII- do domicílio do tomador dos serviços dos subitens 10.04 e 15.09.
Art. 3o- Ficam incluídos os seguintes parágrafos no Artigo 3o da Lei 
Complementar n° 002/2003:
§ 3o- No caso dos serviços descritos nos subitens 10.04 e 15.09 da lista de
serviços, o valor do imposto é devido ao Município declarado como domicílio tributário da
pessoa jurídica ou física tomadora do serviço, conforme informação prestada por este.
PREFEITURA MUNICIPAL DE PIUMHI
Rua Padre Abel n° 332 - Centro - Tel.: (37) 3371-9200 / Fax: (37) 3371-9221 
37925-000 - PIUMHI - MINAS GERAIS
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§ 4o- No caso dos serviços prestados pelas administradoras de cartão de
crédito e débito, descritos no subitem 15.01 da lista de serviços, os terminais eletrônicos ou
as máquinas das operações efetivadas deverão ser registrados no local do domicílio do
tomador do serviço.
Art. 4o- Fica alterada a redação do artigo 61 da Lei Complementar n. 002/2003, 
passando a vigorar com a seguinte redação:
Art. 61. As hipóteses de isenção do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza
são aquelas previstas no artigo 150, inciso VI, alíneas “a", “b ”, “c ” e “d ”, e parágrafos 2o,
3o e 4o, da Constituição Federal da República.
Art, 5o - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as
disposições em contrário.
Piumhi-MG, 04 de dezeptbro de 2017.
ADEBERTO JOSE DE MELO 
PREFEITO MUNICIPAL
Revisado pela C U R 
Em cumprimento ao A R I 4 1 VII
do Regimento interno
DECLARO, para os devidos fins de direito, que foi 
publicado este, no quadro de avisos do Município 
de Piumhi. Cumprindo assim o que determina a Lei 
Orgânica Municipal no seu Artigo 72.
Data da disponibilizaçâo:., - ---
Data da p u b licaçlo :.jJu -J-ú Jsí-J--i
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DECLARO, para os devidos fins de direito, que foi 
pui3íic3do este, no quadro de avisos da Câmara 
Municipal. Cumprindo assim o que determina a Lei 
Orgânica Municipal no seu Artigo 72.
Data da disoonibilizaçâo: I *1 / i J- t ^ ; -»
Data da publicação: -i ^ / \ ! *
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