| Tipo | Lei Complementar |
|---|---|
| Número / Ano | 48 / 2017 |
| Date | 2017-04-07 |
| Ementa | Dispõe sobre a autorização ao Poder Executivo para conceder desconto no pagamento em cota única do Imposto Predial e Territorial Urbano - IPTU e dá outras providências. |
| native_id | 1443 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2
33 PREFEITURA MUNICIPAL DE PIUMHI Rua Padre Abel n° 332 - Centro - Tel.: (37) 3371-9200 / Fax: (37) 3371-9221 37925-000 - PIUMHI - MINAS GERAIS LEI COMPLEMENTAR NI 48/201Z “Dispõe sobre a autorização ao Poder Executivo para conceder desconto no pagamento em cota única do Imposto Predial e Territorial Urbano - IPTU e dá outras providências”. O Povo do Município de Piumhi, por seus representantes, decretou e eu, em seu nome, sanciono a seguinte Lei: Art. Io - Fica o Poder Executivo autorizado a conceder o desconto de 6,98% (seis vírgula noventa e oito por cento) no valor integral do IPTU, quando este tributo for pago em cota única, de forma integral até o dia 30 de abril do corrente ano, índice este referente ao reajuste anual de 2017, de acordo com IPCA (IBGE), acumulado em 12 meses. Art. 2° - O benefício de que trata o art. Io desta lei, terá abrangência ao lançamento do IPTU somente para o exercício de 2017, com pagamento em quota única até a data do vencimento previsto. Art. 3o - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário. Piumhi, 07 de abril df2017. Adeberto Jose dé\Melo Prefeito Municipal s ,<^*..13 5 C • . . p Revisado pela C U R Em cumprimento ao ART. 4 1 VII do Regimento Interno Presidente CUR nPCLÀRO para os dovidos fins d© direitof foi publicado este, no quadro de avisos do Mumcipio de Piumhl. Cumprindo assim o que determina a L Orgânica Municipal no seu Artigo 72. Data da ilhnnnihilirnriVr AÇ; I, DECLARO, para os devidos fins de direito, que foi publicado este, no quadro de avisos da Câmara Municipal. Cumprindo assim o que determina a Lei Orgânica Municipal no seu Artigo 72. Oata da disnonibillzação: í ú Data da oublicacâo: f / //) */ / , ' 1 + Data da publicação:______ /_------- f------------ ------------------- --------------------------