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norma nº 48/2017

Tipo Lei Complementar
Número / Ano 48 / 2017
Date 2017-04-07
EmentaDispõe sobre a autorização ao Poder Executivo para conceder desconto no pagamento em cota única do Imposto Predial e Territorial Urbano - IPTU e dá outras providências.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE PIUMHI
Rua Padre Abel n° 332 - Centro - Tel.: (37) 3371-9200 / Fax: (37) 3371-9221 
37925-000 - PIUMHI - MINAS GERAIS
LEI COMPLEMENTAR NI 48/201Z
“Dispõe sobre a autorização ao Poder Executivo para conceder
desconto no pagamento em cota única do Imposto Predial e
Territorial Urbano - IPTU e dá outras providências”.
O Povo do Município de Piumhi, por seus representantes, decretou e eu, em seu nome, 
sanciono a seguinte Lei:
Art. Io - Fica o Poder Executivo autorizado a conceder o desconto de 6,98% (seis 
vírgula noventa e oito por cento) no valor integral do IPTU, quando este tributo for pago em cota 
única, de forma integral até o dia 30 de abril do corrente ano, índice este referente ao reajuste anual de 
2017, de acordo com IPCA (IBGE), acumulado em 12 meses.
Art. 2° - O benefício de que trata o art. Io desta lei, terá abrangência ao lançamento do 
IPTU somente para o exercício de 2017, com pagamento em quota única até a data do vencimento 
previsto.
Art. 3o - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as
disposições em contrário.
Piumhi, 07 de abril df2017.
Adeberto Jose dé\Melo
Prefeito Municipal
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Revisado pela C U R 
Em cumprimento ao ART. 4 1 VII 
do Regimento Interno
Presidente CUR
nPCLÀRO para os dovidos fins d© direitof foi 
publicado este, no quadro de avisos do Mumcipio
de Piumhl. Cumprindo assim o que determina a L 
Orgânica Municipal no seu Artigo 72.
Data da ilhnnnihilirnriVr AÇ; I,
DECLARO, para os devidos fins de direito, que foi
publicado este, no quadro de avisos da Câmara
Municipal. Cumprindo assim o que determina a Lei
Orgânica Municipal no seu Artigo 72.
Oata da disnonibillzação: í ú
Data da oublicacâo: f / //) */ / , ' 1 +
Data da publicação:______ /_------- f------------
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