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norma nº 2399/2019

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2399 / 2019
Date 2019-05-29
EmentaDispõe sobre a convalidação ao disposto na Lei Municipal nº 2.320/2018, de 24 de Janeiro de 2.018, e dá outras providências.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE PIUMHI
Rua Padre Abel n° 332 - Centro - Tel.: (37) 3371-9200 / Fax: (37) 3371-9221 
37925-000 - PIUMHI - MINAS GERAIS
LEI N° 2.399/2019
“ Dispõe sobre a convalidação ao disposto na Lei M unicipal
n° 2.320/2018, de 24 de janeiro de 2018, e dá outras
providências” .
O Povo do Município de Piumhi. por seus representantes, decretou e eu. em seu nome, 
sanciono a seguinte Lei:
Art.l° - Ficam convalidados os efeitos autorizativos dos artigos 5o. 6o e 7° da Lei 
Municipal n° 2.320 de 24 de janeiro de 2018. para a execução no exercício de 2019.
Art.2° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, com os efeitos retroativos a 
partir de Io de janeiro de 2.019.
Piumhi-MG, 29 de Maio de 2019.
A
ADEBERTO JOSÉ] DE MELO
PREFEITO
Revisado pela CUR 
Em cumprimento ao ART. 41 VII 
do Regimento Interno
D E C L A ftO , para oc devidos t n s dc airoito, que foi 
putilícadu e s te , no qua dro de a vis o s da C â m a ra 
bium cipa!. C um p rirã o assim o que determina a Lei 
Orgânica Municipal no seu Artigo 7 2 .
Data da disnonibilizacão: O 0 ! C] ^ ! J í
Data da publicação: í p ! fjk / / V
/
DECLARO, para os devidos fins de direito, que foi 
publicado este, no quadro de avisos do Municipio 
de Piumhi. Cumprindo assim o que determina a Lei 
Orgânica Municipal no seu Artigo 72.
Data da disponibilizaçào: PO I ( IS I

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