| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2399 / 2019 |
| Date | 2019-05-29 |
| Ementa | Dispõe sobre a convalidação ao disposto na Lei Municipal nº 2.320/2018, de 24 de Janeiro de 2.018, e dá outras providências. |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE PIUMHI Rua Padre Abel n° 332 - Centro - Tel.: (37) 3371-9200 / Fax: (37) 3371-9221 37925-000 - PIUMHI - MINAS GERAIS LEI N° 2.399/2019 “ Dispõe sobre a convalidação ao disposto na Lei M unicipal n° 2.320/2018, de 24 de janeiro de 2018, e dá outras providências” . O Povo do Município de Piumhi. por seus representantes, decretou e eu. em seu nome, sanciono a seguinte Lei: Art.l° - Ficam convalidados os efeitos autorizativos dos artigos 5o. 6o e 7° da Lei Municipal n° 2.320 de 24 de janeiro de 2018. para a execução no exercício de 2019. Art.2° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, com os efeitos retroativos a partir de Io de janeiro de 2.019. Piumhi-MG, 29 de Maio de 2019. A ADEBERTO JOSÉ] DE MELO PREFEITO Revisado pela CUR Em cumprimento ao ART. 41 VII do Regimento Interno D E C L A ftO , para oc devidos t n s dc airoito, que foi putilícadu e s te , no qua dro de a vis o s da C â m a ra bium cipa!. C um p rirã o assim o que determina a Lei Orgânica Municipal no seu Artigo 7 2 . Data da disnonibilizacão: O 0 ! C] ^ ! J í Data da publicação: í p ! fjk / / V / DECLARO, para os devidos fins de direito, que foi publicado este, no quadro de avisos do Municipio de Piumhi. Cumprindo assim o que determina a Lei Orgânica Municipal no seu Artigo 72. Data da disponibilizaçào: PO I ( IS I