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norma nº 2413/2019

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2413 / 2019
Date 2019-06-28
EmentaAltera dispositivos da Lei nº 2.345/2018 "Dispõe sobre as viagens oficiais e a concessão de diárias aos Vereadores e Servidores Públicos do Poder Legislativo de Piumhi e dá outras providências" e dá outras providências.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE PIUMHI
Rua Padre Abel n° 332 - Centro - Tel.: (37) 3371-9200 / Fax: 
(37) 3371 -9221-CEP.:37925-000 - PIUMHI - MINAS GERAIS
LEI N° 2.413/2019
“Altera dispositivos da Lei n° 2.345/2018 ‘Dispõe sobre as
viagens oficiais e a concessão de diárias aos Vereadores e
Servidores Públicos do Poder Legislativo de Piumhi e dá
outras providências’ e dá outras providências”.
O Povo do Município de Piumhi. por seus representantes, decretou e eu. em seu 
nome, sanciono a seguinte Lei:
Art. Io Fica alterado o art. 3o da Lei 2.345/2018. passando a vigorar com a seguinte 
redação:
“Art. 3o. Os vereadores e servidores públicos da Câmara de Piumhi que se
deslocarem da sede da Câmara Municipal, nos casos previstos no artigo
Io desta Lei, farão jus à percepção de diárias de viagem para fazer face às
despesas com alimentação, hospedagem e adiciona! de embarque e
desembarque, este, quando o deslocamento não for feito em veículo
oficial.
§1° A diária de viagem é devida, também, a servidores cedidos ao Poder
Legislativo do Município de Piumhi por qualquer órgão da Administração
Pública Municipal, Estadual e Federal, observados os requisitos desta Lei.
§ 2o. Em sendo o servidor cedido à Câmara, ocupante do cargo de
motorista, a diária será devida no percentual correspondente a 75%
(setenta e cinco por cento) dos valores previstos no Anexo I.
4A fu: ;'.?!».v'Mhqp:.ir' .7
Art. 2o As despesas decorrentes da aplicação desta Lei correrão por conta de 
dotações orçamentárias próprias consignadas no orçamento vigente, aprovado para o 
exercício de 2019.
Art. 3° Os demais dispositivos da Lei n° 2.345/2018 permanecem inalterados.
Art. 4o Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Piumhi-MG, 28 de Junho de 2019
D
ADEBERTO J MELO
PREFEI
PROTOCOLIZADO EM
./'>.• 7? Horas
_____
CÂMARA RffUN!C!PAL Dfr -
Revisado pela CUR 
Em cumprimento ao ART. 41 VII 
do Regimento Interno
Piumhi
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Presidente CL)R
“ 1
DECLARO, para os dovidos fins de d ireito , que tc i i
pubWcado este, no q u a d ro de a viso s da C âm ara ]
M unicipal. C um prindo assim o que d e iu m ln a a Lei j 
O rgânica M unicipal no seu A rtigo 72.
Data da disoonibilização: Q -3 t 0 'f' 1
Data da oublicacâo: 1 Q Í j
___________________________ ________— m g , *
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D E C L A R O , p ara o s d evid o s fin s de direito , q u e foi
p u b licad o e s te, no q u a d ro de a viso s d o M u n icíp io
d e P iu m h i. C u m p rin d o assim o q u e d ete rm in a a Lei
O rg ân ica M u n icip al no seu A rtig o 72.
D ata da d is p o n ib iliza ç ã o : / O é / ' l o l 3
Data da p ub licação: / /
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