| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2413 / 2019 |
| Date | 2019-06-28 |
| Ementa | Altera dispositivos da Lei nº 2.345/2018 "Dispõe sobre as viagens oficiais e a concessão de diárias aos Vereadores e Servidores Públicos do Poder Legislativo de Piumhi e dá outras providências" e dá outras providências. |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE PIUMHI Rua Padre Abel n° 332 - Centro - Tel.: (37) 3371-9200 / Fax: (37) 3371 -9221-CEP.:37925-000 - PIUMHI - MINAS GERAIS LEI N° 2.413/2019 “Altera dispositivos da Lei n° 2.345/2018 ‘Dispõe sobre as viagens oficiais e a concessão de diárias aos Vereadores e Servidores Públicos do Poder Legislativo de Piumhi e dá outras providências’ e dá outras providências”. O Povo do Município de Piumhi. por seus representantes, decretou e eu. em seu nome, sanciono a seguinte Lei: Art. Io Fica alterado o art. 3o da Lei 2.345/2018. passando a vigorar com a seguinte redação: “Art. 3o. Os vereadores e servidores públicos da Câmara de Piumhi que se deslocarem da sede da Câmara Municipal, nos casos previstos no artigo Io desta Lei, farão jus à percepção de diárias de viagem para fazer face às despesas com alimentação, hospedagem e adiciona! de embarque e desembarque, este, quando o deslocamento não for feito em veículo oficial. §1° A diária de viagem é devida, também, a servidores cedidos ao Poder Legislativo do Município de Piumhi por qualquer órgão da Administração Pública Municipal, Estadual e Federal, observados os requisitos desta Lei. § 2o. Em sendo o servidor cedido à Câmara, ocupante do cargo de motorista, a diária será devida no percentual correspondente a 75% (setenta e cinco por cento) dos valores previstos no Anexo I. 4A fu: ;'.?!».v'Mhqp:.ir' .7 Art. 2o As despesas decorrentes da aplicação desta Lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias consignadas no orçamento vigente, aprovado para o exercício de 2019. Art. 3° Os demais dispositivos da Lei n° 2.345/2018 permanecem inalterados. Art. 4o Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Piumhi-MG, 28 de Junho de 2019 D ADEBERTO J MELO PREFEI PROTOCOLIZADO EM ./'>.• 7? Horas _____ CÂMARA RffUN!C!PAL Dfr - Revisado pela CUR Em cumprimento ao ART. 41 VII do Regimento Interno Piumhi ■ • Z /í Presidente CL)R “ 1 DECLARO, para os dovidos fins de d ireito , que tc i i pubWcado este, no q u a d ro de a viso s da C âm ara ] M unicipal. C um prindo assim o que d e iu m ln a a Lei j O rgânica M unicipal no seu A rtigo 72. Data da disoonibilização: Q -3 t 0 'f' 1 Data da oublicacâo: 1 Q Í j ___________________________ ________— m g , * * D E C L A R O , p ara o s d evid o s fin s de direito , q u e foi p u b licad o e s te, no q u a d ro de a viso s d o M u n icíp io d e P iu m h i. C u m p rin d o assim o q u e d ete rm in a a Lei O rg ân ica M u n icip al no seu A rtig o 72. D ata da d is p o n ib iliza ç ã o : / O é / ' l o l 3 Data da p ub licação: / / . - v d J Ç v J i — _ Jvzr 1