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norma nº 2412/2019

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2412 / 2019
Date 2019-06-28
EmentaDispõe sobre a antecipação de 50% (cinquenta por cento) do 13° salário aos servidores da Câmara Municipal de Piumhi e dá outras providências.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE PIUMHI
Rua Padre Abel n° 332 - Centro - Tel.: (37) 3371-9200 / Fax: 
(37) 3371-9221-CEP.:37925-000 - PIUMHI - MINAS GERAIS
LEI N° 2.412/2019
“Dispõe sobre a antecipação de 50% (cinquenta por
cento) do 13° salário aos servidores da Câmara Municipal
de Piumhi e dá outras providências”.
O Povo do Município de Piumhi. por seus representantes, decretou e eu. em seu 
nome, sanciono a seguinte Lei:
Art. Io. Fica o Poder Legislativo autorizado a conceder aos servidores desta Casa. 
a antecipação de 50% (cinquenta por cento) do 13° salário relativo ao exercício de 2019. 
sobre seus atuais vencimentos, cujo pagamento será efetuado no mês de julho do corrente 
ano.
Parágrafo único - É facultado ao servidor o direito de não receber a antecipação, 
sendo necessário que o mesmo requeira a dispensa através de ofício protocolado perante o 
Setor de Recursos Humanos da Câmara Municipal de Piumhi/MG, até o dia 05 de julho do 
corrente ano.
Art. 2o. As despesas decorrentes desta lei correrão por conta de dotações próprias 
consignadas no orçamento vigente.
Art. 3o. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Piumhi-MG, 28 de Junho de 2019.
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CM«ARA MUNICIPAL DE PVdUHI
Revisado pela CUR 
Em cumprimento ao ART. 41 VII 
do Regimento Interno
DECLARO, para os dovidos tins de Direito, que foi í 
publicado este, no quadro de avi«,->’ Câmara i 
Municipal. Cumprindo assim o que ieu.tt ina e uai , 
Orgânica Municipal no seu Artigo 72. j
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Data da publicação: ís â ü A
DECLARO, para os devidos fins de direito, que foi 
publicado este, no quadro de avisos do Município 
de Piumhi. Cumprindo assim o que determina a Lei 
Orgânica Municipal no seu Artigo 72.
Data da disponibilização: / 0 6 / ZcL°>
Data da publicação: / /
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