| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2412 / 2019 |
| Date | 2019-06-28 |
| Ementa | Dispõe sobre a antecipação de 50% (cinquenta por cento) do 13° salário aos servidores da Câmara Municipal de Piumhi e dá outras providências. |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE PIUMHI Rua Padre Abel n° 332 - Centro - Tel.: (37) 3371-9200 / Fax: (37) 3371-9221-CEP.:37925-000 - PIUMHI - MINAS GERAIS LEI N° 2.412/2019 “Dispõe sobre a antecipação de 50% (cinquenta por cento) do 13° salário aos servidores da Câmara Municipal de Piumhi e dá outras providências”. O Povo do Município de Piumhi. por seus representantes, decretou e eu. em seu nome, sanciono a seguinte Lei: Art. Io. Fica o Poder Legislativo autorizado a conceder aos servidores desta Casa. a antecipação de 50% (cinquenta por cento) do 13° salário relativo ao exercício de 2019. sobre seus atuais vencimentos, cujo pagamento será efetuado no mês de julho do corrente ano. Parágrafo único - É facultado ao servidor o direito de não receber a antecipação, sendo necessário que o mesmo requeira a dispensa através de ofício protocolado perante o Setor de Recursos Humanos da Câmara Municipal de Piumhi/MG, até o dia 05 de julho do corrente ano. Art. 2o. As despesas decorrentes desta lei correrão por conta de dotações próprias consignadas no orçamento vigente. Art. 3o. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Piumhi-MG, 28 de Junho de 2019. protocoluadcW £ »••. V } ) / i o r \JnJi. ! O S j Horas 7 a t -o *■’ ( * /' CM«ARA MUNICIPAL DE PVdUHI Revisado pela CUR Em cumprimento ao ART. 41 VII do Regimento Interno DECLARO, para os dovidos tins de Direito, que foi í publicado este, no quadro de avi«,->’ Câmara i Municipal. Cumprindo assim o que ieu.tt ina e uai , Orgânica Municipal no seu Artigo 72. j Data da d isponibiliiação:_li^_i Data da publicação: ís â ü A DECLARO, para os devidos fins de direito, que foi publicado este, no quadro de avisos do Município de Piumhi. Cumprindo assim o que determina a Lei Orgânica Municipal no seu Artigo 72. Data da disponibilização: / 0 6 / ZcL°> Data da publicação: / / A Vl \ ............ - J