| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2410 / 2019 |
| Date | 2019-06-28 |
| Ementa | Dispõe sobre a antecipação de 50% (cinquenta por cento) do 13° salário aos servidores públicos, ativos, inativos, pensionistas e secretários da Administração Direta Municipal e do Serviço Autônomo de Agua e Esgoto e dá outras providências. |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE PIUMHI Rua Padre Abel n° 332 - Centro - Tel.: (37) 3371-9200 / Fax: (37) 3371-9221-CEP.:37925-000 - PIUMHI - MINAS GERAIS LEI N° 2.410/2019 “Dispõe sobre a antecipação de 50% (cinquenta por cento) do 13° salário aos servidores públicos, ativos, inativos, pensionistas da Administração Direta Municipal e do Serviço Autônomo de Agua e Esgoto e dá outras providências”. O Povo do Município de Piumhi. por seus representantes, decretou e eu. em seu nome. sanciono a seguinte Lei: Art. Io. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a conceder aos Servidores Públicos, ativos, inativos, pensionistas da Administração Direta Municipal e do Serviço Autônomo de Água e Esgoto - SAAE. Autarquia Municipal criada pela Lei n° 1035/90. a antecipação de 50% (cinquenta por cento) do 13° salário de 2019, sobre seus atuais vencimentos, no pagamento a ser efetuado no mês de Julho do corrente ano. Parágrafo único - É facultado ao Servidor Público Municipal o direito de não receber a antecipação, sendo necessário que o mesmo requeira a dispensa através de ofício protocolado perante o Departamento de Recursos Humanos do Município até o dia 05 de Julho do corrente ano. Art. 2o. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário. Piumhi-MG, 28 de Junho de 2019. ADEBERTO JOSE PREFEITO E MELO PROTOCOLIZADO EiVt vi ! cA / , iO\ $3 Hwas y , CÂMARA MUNICIPAL DF- Pt’/ Revisado pela C U R Em cumprimento ao ART. 4 1 VII do Regimento Interno Piumhi,- 0 1 - í - • Presidesrm ~----- DECLARO. para os devidos lins de direito, que foi pubhcado este, no quadro de avisos da Câmara Municipal. Cumprir.au assim o que determina a Lei Orgânica Municipal no seu Artigo 72. Data da disoonibllizacão: Ü J , / O j ' / v i 9 Data da publicação: U 3 I [J [P / ^ O J S DECLARO, para os de publicado este, no qu« de Pium hi. C um prindo Orgânica M unicipal no Data da disponibilizaç Data da publicaç vidos fin s de direito, que foi id ro de avisos do M unicípio assim o que determ ina a Lei seu A rtigo 72. ão: / 0 6 / £ C I 3 ão: / /