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norma nº 2410/2019

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2410 / 2019
Date 2019-06-28
EmentaDispõe sobre a antecipação de 50% (cinquenta por cento) do 13° salário aos servidores públicos, ativos, inativos, pensionistas e secretários da Administração Direta Municipal e do Serviço Autônomo de Agua e Esgoto e dá outras providências.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE PIUMHI
Rua Padre Abel n° 332 - Centro - Tel.: (37) 3371-9200 / Fax: 
(37) 3371-9221-CEP.:37925-000 - PIUMHI - MINAS GERAIS
LEI N° 2.410/2019
“Dispõe sobre a antecipação de 50% (cinquenta por
cento) do 13° salário aos servidores públicos, ativos,
inativos, pensionistas da Administração Direta Municipal
e do Serviço Autônomo de Agua e Esgoto e dá outras
providências”.
O Povo do Município de Piumhi. por seus representantes, decretou e eu. em seu 
nome. sanciono a seguinte Lei:
Art. Io. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a conceder aos Servidores 
Públicos, ativos, inativos, pensionistas da Administração Direta Municipal e do Serviço 
Autônomo de Água e Esgoto - SAAE. Autarquia Municipal criada pela Lei n° 1035/90. a 
antecipação de 50% (cinquenta por cento) do 13° salário de 2019, sobre seus atuais 
vencimentos, no pagamento a ser efetuado no mês de Julho do corrente ano.
Parágrafo único - É facultado ao Servidor Público Municipal o direito de não 
receber a antecipação, sendo necessário que o mesmo requeira a dispensa através de ofício 
protocolado perante o Departamento de Recursos Humanos do Município até o dia 05 de 
Julho do corrente ano.
Art. 2o. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as 
disposições em contrário.
Piumhi-MG, 28 de Junho de 2019.
ADEBERTO JOSE
PREFEITO
E MELO
PROTOCOLIZADO EiVt
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CÂMARA MUNICIPAL DF- Pt’/
Revisado pela C U R 
Em cumprimento ao ART. 4 1 VII 
do Regimento Interno
Piumhi,- 0 1 - í - •
Presidesrm ~-----
DECLARO. para os devidos lins de direito, que foi 
pubhcado este, no quadro de avisos da Câmara 
Municipal. Cumprir.au assim o que determina a Lei 
Orgânica Municipal no seu Artigo 72.
Data da disoonibllizacão: Ü J , / O j ' / v i 9
Data da publicação: U 3 I [J [P / ^ O J S
DECLARO, para os de 
publicado este, no qu« 
de Pium hi. C um prindo 
Orgânica M unicipal no
Data da disponibilizaç
Data da publicaç
vidos fin s de direito, que foi 
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assim o que determ ina a Lei 
seu A rtigo 72.
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