| Tipo | Resolução |
|---|---|
| Número / Ano | 3 / 2019 |
| Date | 2019-07-02 |
| Ementa | Altera dispositivos da Resolução nº 01/2016 que dispõe sobre o Regimento Interno da Câmara Municipal de Piumhi - MG e dá outras providências. |
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CÂMARA MUNICIPAL DE PIUMHI Rua: Visconde de Ouro Preto, 435 - Centro- Tele fax: (37)3371-1551. CNPJ: 04.889.589/0001-81 E-Mail camara.piumhi@terra.com.br Site: www.piumhi.mg.leg.br CEP 37925-000 P1UMHI-MG RESOLUÇÃO N°. 03, DE 02 DE JULHO DE 2019. “Altera dispositivos da Resolução n. 01/2016 que dispõe sobre o Regim ento Interno da Câm ara M unicipal de Pium hi-M G e dá outras providências”. A Câmara Municipal de Piumhi decreta e eu promulgo a seguinte Resolução: Art. Io. Fica modificado o § Io, do art. 49 da Resolução n. 01/2016, passando a vigorar com a seguinte redação: Art. 49 (...) § Io. Os presidentes das Com issões Perm anentes deverão apresentar relatório anual “escrito” ou “verbal” das atividades desenvolvidas pelas Com issões, na primeira Sessão Ordinária subsequente ao térm ino do exercício. Art. 2o. Fica alterado o § 3o, do art. 54 da Resolução n. 01/2016, passando a vigorar com a seguinte redação: Art. 54 (...) § 3o. A aquiescência às conclusões do Relator poderá ser parcial ou por fundam ento diverso, hipótese em que o membro da Com issão que a m anifesta usará as expressões “de acordo, com ressalva” ou “de acordo, com restrições. A rt. 3o. Fica alterado o art. 56 da Resolução n. 01/2016, passando a vigorar com a seguinte redação: CÂMARA MUNICIPAL DE PIUMHI Rua: Visconde de Ouro Preto, 435 - Centro- Tele fax: (37)3371-1551. CNPJ: 04.889.589/0001-81 E-Mail camara.piumhi@terra.com.br Site: www.piumhi.mg.leg.br CEP 37925-000 PIUMH1-MG Art. 56. Cada Com issão terá o prazo de 15 (quinze) dias para exarar seu parecer escrito, prorrogável por igual período, m ediante requerimento fundam entado pela Com issão e despacho do Presidente da Câmara, podendo, ainda ser suspenso, nos casos de diligências e necessidade de estudos detalhados. § Io. A suspensão a que se refere o caput deste artigo som ente poderá ser deferida se a pedido em conjunto das Com issões, pelo prazo máximo de 30 (trinta) dias. § 2o. Findo o prazo ou em itido parecer antes de seu térm ino, a proposição será encam inhada à M esa Diretora para que seja incluída na Ordem do Dia na situação em que se encontrar. Art. 4o. Fica alterado o caput do art. 82 da Resolução n. 01/2016. passando a vigorar com a seguinte redação: Art. 82. Para efeito de justificação de faltas às sessões da Câmara ou às reuniões das Comissões, considera-se motivo justo, doenças, luto pela perda de parentes até o segundo grau e, desempenho de missões oficiais da Câmara, de interesse do município, além de outros casos submetidos à análise e deferimento do Presidente da Mesa Diretora. Art. 5o. Fica alterado o § 2o, do art. 87 da Resolução n. 01/2016, passando a vigorar com a seguinte redação: Art. 87 (...) § 2o. Extraordinárias são as realizadas em ocasiões diversas das fixadas para as sessões ordinárias, podendo coincidir o dia, desde que em horários diferentes, respeitando-se o intervalo de 30 (trinta) minutos entre uma e outra. CÂMARA MUNICIPAL DE PIUMHI 1 Rua: Visconde de Ouro Preto, 435 -Centro- Tele fax: (37)3371-1551. CNPJ: 04.889.589/0001-81 E-Mail camara.piumhi@terra.com.br Site: www.piumhi.mg.leg.br CEP 37925-000 PIUMHI-MG J3 A rt. 6o. Fica alterado o inciso I e o parágrafo único do art. 143 da Resolução n. 01/2016, passando a vigorar com a seguinte redação: Art. 143 (...) I - Informações e/ou documentos ao prefeito municipal sobre fato relacionado com matéria legislativa em trâmite ou sujeita à fiscalização da Câmara, salvo pedidos das Comissões Permanentes ou Temporárias e dos órgãos de Controle Interno e Externo e, quando o requerimento for subscrito pela maioria absoluta dos vereadores. Parágrafo Único. Nos casos dos incisos I e II, o Vereador requisitante, deverá após o recebimento da documentação, apresentar no prazo de 15 (quinze) dias, prorrogável por igual período, caso seja necessário em razão da complexidade da matéria, mediante requerimento fundamentado ao Presidente da Mesa Diretora, suas conclusões verbais ou escritas, na primeira sessão imediatamente após o esgotamento do referido prazo. A rt. 7o. Fica alterado o § 3o do art. 174 da Resolução n. 01/2016, passando a vigorar com a seguinte redação: Art. 174 (...) § 3o. Esgotado o prazo referido no § 2o, a Presidência remeterá os projetos e as emendas eventualmente interpostas à Comissão de Legislação, Justiça e Redação que se manifestará sobre a constitucionalidade, legalidade e mérito dos projetos e à Comissão de Finanças e Orçamento, que se examinará os aspectos financeiros e orçamentários, quanto à sua compatibilização e adequação à Lei Orçamentária AnuaI e à Lei de Diretrizes Orçamentárias, assim como o mérito. CÂMARA MUNICIPAL DE PIUMHI Rua: Visconde de Ouro Preto, 435 -Centro- Tele fax: (37)3371-1551. CNPJ: 04.889.589/0001-81 E-Mail camara.piumhi@terra.com.br Site: www.piumhi.mg.leg.br CEP 37925-000 PIUMHI-MG Art. 8o. Fica alterado o § 2o do art. 195 da Resolução n. 01/2016, passando a vigorar com a seguinte redação: § 2o. O convidado deverá inscrever-se antes do início da reunião de audiência pública para expor suas opiniões e deverá limitar-se ao tema ou questão em debate e disporá, para tanto, de 10 (dez) minutos, não podendo ser aparteado. Art. 9o. Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, revogandose as disposições em contrário. Sala das Sessões, Piumhi/MG, 02 de julho de 2019. ANTO Presidente da TAVARES ra M unicipal de Piumhi Revisado pela C U R Em cumprimento ao ART. 41 VII do Regimento Interno Piumhi. Ü J , 0 P ,^b/7 DECLARO, para os devidos fins de direita, u\<: tci pubMcado este, no quadro de avisos <u Municipal. Cumprindo assim o que defeimuu a L u Orgânica Municipal no seu Artigo 72. Data da disponibilizaçào:. Oata da publicação:. 0 4 I a í ‘É M úl .tói-iâál =ü r .