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norma nº 3/2019

Tipo Resolução
Número / Ano 3 / 2019
Date 2019-07-02
EmentaAltera dispositivos da Resolução nº 01/2016 que dispõe sobre o Regimento Interno da Câmara Municipal de Piumhi - MG e dá outras providências.
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CÂMARA MUNICIPAL DE PIUMHI
Rua: Visconde de Ouro Preto, 435 - Centro- Tele fax: (37)3371-1551. 
CNPJ: 04.889.589/0001-81 E-Mail camara.piumhi@terra.com.br
Site: www.piumhi.mg.leg.br CEP 37925-000 P1UMHI-MG
RESOLUÇÃO N°. 03, DE 02 DE JULHO DE 2019.
“Altera dispositivos da Resolução n. 01/2016
que dispõe sobre o Regim ento Interno da
Câm ara M unicipal de Pium hi-M G e dá outras
providências”.
A Câmara Municipal de Piumhi decreta e eu promulgo a seguinte Resolução:
Art. Io. Fica modificado o § Io, do art. 49 da Resolução n. 01/2016, passando a 
vigorar com a seguinte redação:
Art. 49 (...)
§ Io. Os presidentes das Com issões Perm anentes deverão apresentar
relatório anual “escrito” ou “verbal” das atividades desenvolvidas pelas
Com issões, na primeira Sessão Ordinária subsequente ao térm ino do
exercício.
Art. 2o. Fica alterado o § 3o, do art. 54 da Resolução n. 01/2016, passando a 
vigorar com a seguinte redação:
Art. 54 (...)
§ 3o. A aquiescência às conclusões do Relator poderá ser parcial ou por
fundam ento diverso, hipótese em que o membro da Com issão que a
m anifesta usará as expressões “de acordo, com ressalva” ou “de acordo,
com restrições.
A rt. 3o. Fica alterado o art. 56 da Resolução n. 01/2016, passando a vigorar com 
a seguinte redação:
CÂMARA MUNICIPAL DE PIUMHI
Rua: Visconde de Ouro Preto, 435 - Centro- Tele fax: (37)3371-1551. 
CNPJ: 04.889.589/0001-81 E-Mail camara.piumhi@terra.com.br
Site: www.piumhi.mg.leg.br CEP 37925-000 PIUMH1-MG
Art. 56. Cada Com issão terá o prazo de 15 (quinze) dias para exarar seu
parecer escrito, prorrogável por igual período, m ediante requerimento
fundam entado pela Com issão e despacho do Presidente da Câmara,
podendo, ainda ser suspenso, nos casos de diligências e necessidade de
estudos detalhados.
§ Io. A suspensão a que se refere o caput deste artigo som ente poderá ser
deferida se a pedido em conjunto das Com issões, pelo prazo máximo de
30 (trinta) dias.
§ 2o. Findo o prazo ou em itido parecer antes de seu térm ino, a
proposição será encam inhada à M esa Diretora para que seja incluída na
Ordem do Dia na situação em que se encontrar.
Art. 4o. Fica alterado o caput do art. 82 da Resolução n. 01/2016. passando a 
vigorar com a seguinte redação:
Art. 82. Para efeito de justificação de faltas às sessões da Câmara ou às
reuniões das Comissões, considera-se motivo justo, doenças, luto pela
perda de parentes até o segundo grau e, desempenho de missões oficiais da
Câmara, de interesse do município, além de outros casos submetidos à
análise e deferimento do Presidente da Mesa Diretora.
Art. 5o. Fica alterado o § 2o, do art. 87 da Resolução n. 01/2016, passando a 
vigorar com a seguinte redação:
Art. 87 (...)
§ 2o. Extraordinárias são as realizadas em ocasiões diversas das fixadas
para as sessões ordinárias, podendo coincidir o dia, desde que em
horários diferentes, respeitando-se o intervalo de 30 (trinta) minutos
entre uma e outra.
CÂMARA MUNICIPAL DE PIUMHI
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Rua: Visconde de Ouro Preto, 435 -Centro- Tele fax: (37)3371-1551. 
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A rt. 6o. Fica alterado o inciso I e o parágrafo único do art. 143 da Resolução 
n. 01/2016, passando a vigorar com a seguinte redação:
Art. 143 (...)
I - Informações e/ou documentos ao prefeito municipal sobre fato
relacionado com matéria legislativa em trâmite ou sujeita à fiscalização da
Câmara, salvo pedidos das Comissões Permanentes ou Temporárias e dos
órgãos de Controle Interno e Externo e, quando o requerimento for
subscrito pela maioria absoluta dos vereadores.
Parágrafo Único. Nos casos dos incisos I e II, o Vereador requisitante,
deverá após o recebimento da documentação, apresentar no prazo de 15
(quinze) dias, prorrogável por igual período, caso seja necessário em razão
da complexidade da matéria, mediante requerimento fundamentado ao
Presidente da Mesa Diretora, suas conclusões verbais ou escritas, na
primeira sessão imediatamente após o esgotamento do referido prazo.
A rt. 7o. Fica alterado o § 3o do art. 174 da Resolução n. 01/2016, passando a 
vigorar com a seguinte redação:
Art. 174 (...)
§ 3o. Esgotado o prazo referido no § 2o, a Presidência remeterá os projetos e
as emendas eventualmente interpostas à Comissão de Legislação, Justiça e
Redação que se manifestará sobre a constitucionalidade, legalidade e
mérito dos projetos e à Comissão de Finanças e Orçamento, que se
examinará os aspectos financeiros e orçamentários, quanto à sua
compatibilização e adequação à Lei Orçamentária AnuaI e à Lei de
Diretrizes Orçamentárias, assim como o mérito.
CÂMARA MUNICIPAL DE PIUMHI
Rua: Visconde de Ouro Preto, 435 -Centro- Tele fax: (37)3371-1551. 
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Art. 8o. Fica alterado o § 2o do art. 195 da Resolução n. 01/2016, passando a 
vigorar com a seguinte redação:
§ 2o. O convidado deverá inscrever-se antes do início da reunião de
audiência pública para expor suas opiniões e deverá limitar-se ao tema ou
questão em debate e disporá, para tanto, de 10 (dez) minutos, não podendo
ser aparteado.
Art. 9o. Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, revogando￾se as disposições em contrário.
Sala das Sessões, Piumhi/MG, 02 de julho de 2019.
ANTO
Presidente da
TAVARES
ra M unicipal de Piumhi
Revisado pela C U R 
Em cumprimento ao ART. 41 VII 
do Regimento Interno
Piumhi. Ü J , 0 P ,^b/7
DECLARO, para os devidos fins de direita, u\<: tci 
pubMcado este, no quadro de avisos <u
Municipal. Cumprindo assim o que defeimuu a L u 
Orgânica Municipal no seu Artigo 72.
Data da disponibilizaçào:. 
Oata da publicação:.
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