| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2411 / 2019 |
| Date | 2019-06-28 |
| Ementa | Dispõe sobre o pagamento do 13° salário aos Agentes Políticos do Município de Piumhi e dá outras providências. |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE PIUMHI Rua Padre Abel n° 332 - Centro - T el.: (37) 3371-9200 / Fax: (37) 3371-9221-CEP.:37925-000 - PIUMHI - MINAS GERAIS LEI N° 2.411/2019 “Dispõe sobre o pagamento do 13° salário aos Agentes Políticos do Município de Piumhi e dá outras providências”. O Povo do Município de Piumhi, por seus representantes, decretou e eu. em seu nome, sanciono a seguinte Lei: Art. 1°. Fica o Poder Executivo Municipal, com fulcro nos artigo 7o, inciso VIII e artigo 39, §3° ambos da Constituição Federal de 1988 e súmula 120 do Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais, autorizado a conceder aos Agentes Políticos do Município de Piumhi o pagamento do 13° salário de 2019, sobre seus atuais vencimentos. Parágrafo único - É facultado o pagamento antecipado de 50% (cinquenta por cento) do valor da gratificação natalina (13o) no mês de julho do ano corrente. Art. 2". Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário. Piumhi-MG, 28 de Junho de 2019. PROTOCOLIZADO EM Revisado pela C U R Em cumprimento ao ART. 41 VII do Regimento Interno DECLARO, para os devidos fins de direito, que foi f publicado este, no quadro de avisos da Câmara j Municipal. Cumprindo assim o que determina a Lei Orgânica Municipal no seu Artigo 72. Data da disponibilização: O Data da publicação: j ' UlJ-L2 Í.U 1 •mL .o l DECLARO, para os devidos fins de direito, que foi publicado este, no quadro de avisos do Município de Piumhi. Cumprindo assim o que determina a Lei Orgânica Municipal no seu Artigo 72. Data da disponibilização: I I Õ Data da pqblicaçào: 'a j