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norma nº 2411/2019

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2411 / 2019
Date 2019-06-28
EmentaDispõe sobre o pagamento do 13° salário aos Agentes Políticos do Município de Piumhi e dá outras providências.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE PIUMHI
Rua Padre Abel n° 332 - Centro - T el.: (37) 3371-9200 / Fax:
(37) 3371-9221-CEP.:37925-000 - PIUMHI - MINAS GERAIS
LEI N° 2.411/2019
“Dispõe sobre o pagamento do 13° salário aos Agentes
Políticos do Município de Piumhi e dá outras
providências”.
O Povo do Município de Piumhi, por seus representantes, decretou e eu. em seu 
nome, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1°. Fica o Poder Executivo Municipal, com fulcro nos artigo 7o, inciso VIII e 
artigo 39, §3° ambos da Constituição Federal de 1988 e súmula 120 do Tribunal de Contas 
do Estado de Minas Gerais, autorizado a conceder aos Agentes Políticos do Município de 
Piumhi o pagamento do 13° salário de 2019, sobre seus atuais vencimentos.
Parágrafo único - É facultado o pagamento antecipado de 50% (cinquenta por 
cento) do valor da gratificação natalina (13o) no mês de julho do ano corrente.
Art. 2". Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as 
disposições em contrário.
Piumhi-MG, 28 de Junho de 2019.
PROTOCOLIZADO EM
Revisado pela C U R
Em cumprimento ao ART. 41 VII
do Regimento Interno
DECLARO, para os devidos fins de direito, que foi f
publicado este, no quadro de avisos da Câmara j 
Municipal. Cumprindo assim o que determina a Lei
Orgânica Municipal no seu Artigo 72.
Data da disponibilização: O
Data da publicação: j '
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DECLARO, para os devidos fins de direito, que foi 
publicado este, no quadro de avisos do Município 
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