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norma nº 2415/2019

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2415 / 2019
Date 2019-07-23
EmentaDispõe sobre a vedação de nomeação, no âmbito da Administração pública direta e indireta, no Município de Piumhi/MG, de pessoas condenadas pela prática dos crimes previstos na Lei Federal nº 11.340/2006, Lei Maria da Penha, e dá outras providências.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE
Rua Padre Abel n° 332 - Centro - Tel.: (37) 3371-9200 / Fax:
37925-000 - PIUMHI - M IN A S G E R A IS
LEI N° 2.415/2019
“Dispõe sobre a vedação de nomeação, no âmbito da
Administração pública direta e indireta, no Município
de Piumhi/MG, de pessoas condenadas pela prática dos
crimes previstos na Lei Federal n° 11.340/2006, Lei
Maria da Penha, e dá outras providências”.
O Povo do Município de Piumhi, por seus representantes, decretou e eu. em seu nome. 
sanciono a seguinte Lei:
Art. Io. Fica vedada a nomeação, no âmbito da Administração pública direta e 
indireta, no Município de Piumhi-MG. para todos os cargos em comissão de livre nomeação e 
exoneração, de pessoas que tiverem sido condenadas nas condições previstas na Lei Federal 
n° 11.340 de 07 de agosto de 2006. Lei Maria da Penha.
Parágrafo único. A vedação prevista no caput do artigo Io, inicia-se com a 
condenação em decisão transitada em julgado, perdurando até o comprovado cumprimento da 
pena.
Art. 2°. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Piumhi-MG. 23 de julho de 2019.
PIUMHI
(37)3371-9221
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Revisado pela CLJR
Em cumprimento ao ART. 41 VII 
do Regimento Interno
DECLARO, para os devidos f*ns ío airoíto, que íol
publicado esta, no quadro da avisos da C m ara
Municipal. Cumprindo assim o que deífeimlna a Lei
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Data da publicação: ;
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DECLARO, para o s devidos fins de direito, que foi
publicado este, no quadro de avisos do Município
de Piumhi. Cumprindo assim o que determina a Lei
Orgânica Municipal no seu Artigo 72.
Data da disponibilização: f O ^ / ’2 C Lr]
Data da publicação::_____ /________/_______
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