| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2415 / 2019 |
| Date | 2019-07-23 |
| Ementa | Dispõe sobre a vedação de nomeação, no âmbito da Administração pública direta e indireta, no Município de Piumhi/MG, de pessoas condenadas pela prática dos crimes previstos na Lei Federal nº 11.340/2006, Lei Maria da Penha, e dá outras providências. |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE Rua Padre Abel n° 332 - Centro - Tel.: (37) 3371-9200 / Fax: 37925-000 - PIUMHI - M IN A S G E R A IS LEI N° 2.415/2019 “Dispõe sobre a vedação de nomeação, no âmbito da Administração pública direta e indireta, no Município de Piumhi/MG, de pessoas condenadas pela prática dos crimes previstos na Lei Federal n° 11.340/2006, Lei Maria da Penha, e dá outras providências”. O Povo do Município de Piumhi, por seus representantes, decretou e eu. em seu nome. sanciono a seguinte Lei: Art. Io. Fica vedada a nomeação, no âmbito da Administração pública direta e indireta, no Município de Piumhi-MG. para todos os cargos em comissão de livre nomeação e exoneração, de pessoas que tiverem sido condenadas nas condições previstas na Lei Federal n° 11.340 de 07 de agosto de 2006. Lei Maria da Penha. Parágrafo único. A vedação prevista no caput do artigo Io, inicia-se com a condenação em decisão transitada em julgado, perdurando até o comprovado cumprimento da pena. Art. 2°. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Piumhi-MG. 23 de julho de 2019. PIUMHI (37)3371-9221 -&> iprotocõu/adoêm Revisado pela CLJR Em cumprimento ao ART. 41 VII do Regimento Interno DECLARO, para os devidos f*ns ío airoíto, que íol publicado esta, no quadro da avisos da C m ara Municipal. Cumprindo assim o que deífeimlna a Lei Orgânica Munlclpai no sau Artigo 72. Data da dlsponlblllzaçâo: ^ /Of . v y b / 9 qI jéqUí Data da publicação: ; ify” DECLARO, para o s devidos fins de direito, que foi publicado este, no quadro de avisos do Município de Piumhi. Cumprindo assim o que determina a Lei Orgânica Municipal no seu Artigo 72. Data da disponibilização: f O ^ / ’2 C Lr] Data da publicação::_____ /________/_______ • —